Impactos da reforma trabalhista: Banco de Horas

banco de horas

Nosso post semanal sobre a reforma trabalhista trata desta vez do Banco de Horas e vamos explicar quais são as mudanças com relação ao banco de horas, quais os benefícios da mudança e como se preparar para ela.

Lembrando que a reforma entra em vigor no dia 11/11/2017. Para acompanhar nossos posts anteriores, clique nos links abaixo e fique por dentro de tudo o que vai mudar com a reforma:

Webinar sobre os impactos da Reforma Trabalhista;

Reforma Explicada: Acordos Coletivos e Individuais;

Quem está em CLT agora e é afetado pela Reforma Trabalhista?;

Impactos da Reforma Trabalhista: Direito de Férias;

Impactos da Reforma trabalhista: Sindicatos;

 

O que a reforma determina?

O Banco de Horas é um registro das horas extras realizadas pelo funcionário com a possibilidade de compensação das horas ao invés do pagamento com pelo menos 50% de acréscimo, conforme a legislação.

Até a reforma, as empresas só podiam se utilizar de banco de horas, ao invés do pagamento das horas ao final do mês, quando o acordo coletivo formalizasse esta possibilidade. Isso dificultava a adesão de algumas empresas devido à burocracia e fazia ainda com que algumas empresas tivessem um banco de horas informal, sem respaldo de acordo coletivo.

Com a reforma, as empresas não precisam mais do aval dos sindicatos para se utilizarem de banco de horas, bastando o acordo individual entre a empresa e o empregado.

Este acordo, que nem tem obrigatoriedade de ser um acordo formal, obriga as empresas a pagarem as horas que não forem compensadas em até 6 meses com o acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora, conforme a legislação.

Assim, se houver acordo coletivo para o banco de horas, o colaborador ainda poderá compensar suas horas dentro do período de um ano, como era antes da reforma, mas se houver apenas o acordo individual, deverá compensar em até 6 meses.

 

Como fica o regime de compensação com as mudanças?

A reforma também torna lícito o regime de compensação estabelecido por acordo individual, formalizado ou não.

A diferença entre o regime de compensação e o banco de horas é que no regime de compensação as horas devem ser compensadas dentro do mês, e as datas de trabalho extra e as de folga para compensação devem ser previamente estabelecidas.

Isso acontece bastante com empresas onde a jornada é de 44 horas, e as pessoas trabalham 9 horas de segunda a quinta, e 8 horas na sexta, para não ter que trabalhar no sábado.

Com isso, as horas que não forem compensadas no mesmo mês deverão ser pagas com o acréscimo de pelo menos 50% de adicional ao valor da hora, a menos que haja o acordo de banco de horas individual ou coletivo.

 

A reforma autoriza compensação em regime parcial?

O regime parcial de trabalho que antes era estabelecido em jornadas de até 25 horas de trabalho por semana, sem possibilidades de horas extras, teve sua jornada alterada na reforma para até 26 horas por semana com a possibilidade de realização de até 6 horas extras ou jornadas de até 30 horas por semana, sem a possibilidade de realização de horas extras.

Com isso, as horas extras realizadas no regime parcial de jornadas de até 26 horas também poderão ser compensadas através do regime de compensação até a semana seguinte da realização das horas – o banco de horas não pode ser utilizado neste regime.

 

O que muda na prática?

Muitas empresas já usavam o banco de horas, mesmo que não tivessem o respaldo legal para isso, e outras acabavam não usando pela burocracia necessária de se ter um acordo coletivo autorizando o uso do mesmo. A tendência com esta alteração é que mais empresas usem a compensação e o banco de horas de forma legal, o que vai diminuir seus gastos com pagamentos de horas extras.

Isso deve ser bom tanto para a empresa, que reduzirá seus custos, quanto para o colaborador, que será incentivado a folgar seu tempo extra trabalhado em momentos de menor demanda, a fim de evitar pagamentos de horas extras.

Claro que isso pode levar as empresas a demandar mais horas extras de seus colaboradores – que ainda deverão ser limitadas a 10 horas diárias, conforme a legislação – mas ao mesmo tempo devem realmente se esforçar para fazer com que os colaboradores usufruam de suas folgas dentro dos períodos determinados.

 

Dica para as empresas:

Apesar de a legislação não exigir mais que se formalizem os acordos de compensação e nem mesmo o banco de horas, ter todos os acordos formalizados sempre ajuda a empresa no esclarecimento de dúvidas dos colaboradores sobre os pagamentos que ele recebe e pode acabar evitando processos trabalhistas desnecessários.

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