Reforma Explicada: Acordos Coletivos e Individuais

Está com muitas dúvidas sobre a Reforma Trabalhista? Aqui no Xerpa Blog vamos falar sobre um aspecto por semana. Assim você fica por dentro de tudo que foi decidido!

Vamos começar discutindo um ponto bem polêmico: as novas possibilidades de acordos coletivos e individuais que podem sobrepor o que foi decidido em lei.

Sancionada em 13 de julho pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista entra em vigor dia 11/11/2017, fazendo com que os acordos coletivos e individuais (entre empregador e empregado) prevaleçam sobre a legislação.

Até então os acordos coletivos só prevaleciam se fossem mais benéficos ao empregado do que a própria legislação, e os acordos individuais não tinham valor relevante perante a justiça. Visando a flexibilização e a modernização, a reforma entende que a possibilidade de negociação facilita a relação entre empregado e empregador, diminui o desemprego e evita processos trabalhistas. A questão da negociação direta com o empregado, porém, tem gerado muita polêmica e insegurança nos trabalhadores.

Para garantir que a reforma não implique na renúncia de direitos por parte do empregado, foi preservado o artigo 9 da CLT, que diz que deve sempre haver troca ou compensação nas cláusulas negociadas ou então a negociação não terá validade. Além disso, há regras básicas sobre quem pode ou não realizar estes acordos e o que pode ou não ser negociado, que provavelmente não estão sendo levadas em conta pelos que estão sofrendo antecipadamente com a reforma, que na realidade deverá desempenhar um papel de basicamente legalizar e formalizar o que já vem acontecendo nas empresas no Brasil.

Quem pode fazer estes acordos?

Sindicatos

Os sindicatos lutam pelos direitos dos trabalhadores e realizam negociações com as empresas. Nisso, podemos ter dois resultados:

  • Acordos coletivos: feitos entre a empresa e o sindicato, são válidos para aquela empresa em específico.
  • Convenções coletivas: votadas com maior público e negociadas com mais empresas, são válidas para toda a categoria.

Comissão de Representantes

Empresas a partir de 200 colaboradores deverão ter de 3 a 7 representantes, dependendo da quantidade de colaboradores, que serão eleitos pelos trabalhadores para representá-los em negociações com o empregador, promovendo entre ambos o bom relacionamento e a solução de conflitos. Estes representantes devem continuar no exercício de suas funções durante o período de mandato e tem estabilidade, ou seja, não poderão ser desligados arbitrariamente até um ano após seu mandato. A comissão de representantes pode fazer acordos com a empresa, mas estes devem ter participação dos sindicatos.

O próprio colaborador

As negociações individuais poderão ser feitas somente em casos de funcionários com diploma de nível superior e salário maior do que duas vezes o benefício máximo concedido pela Previdência Social, que hoje somam R$ 11.062,62. Quem tem salários inferiores terá que contar com as comissões de trabalhadores ou com o sindicato para a realização das negociações coletivas.

Quais negociações poderão ser feitas individualmente?

Vale lembrar: apenas colaboradores que tiverem nível superior e salário acima do listado poderão negociar as condições abaixo individualmente. Em outras ocasiões, o listado abaixo precisará passar por acordo coletivo.

  • Jornada de trabalho – podem ser negociados, desde que respeitando o limite de 220 horas mensais;
  • Home office ou teletrabalho;
  • Regime de sobreaviso;
  • Trabalho intermitente: sem jornada fixa, podendo trabalhar apenas alguns dias da semana;
  • Compensação de jornada dentro do mês;
  • Jornada 12 x 36;
  • Diminuição no horário do intervalo com compensação na jornada diária (respeitando o intervalo mínimo de 30 minutos);
  • Modalidade de registro de jornada
    • Banco de horas: poderá ser negociado coletiva ou individualmente. Se a negociação for individual a compensação deverá ocorrer no período máximo de 6 meses.
    • Troca do dia de feriado
    • PLR e planos de incentivo
  • Remuneração por produtividade e desempenho individual, incluindo gorjetas. Não terão mais obrigatoriedade de integrar o salário.
  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres

Quais negociações poderão ser feitas coletivamente?

Todos os itens negociados individualmente também poderão ser negociados coletivamente. Além deles também poderão ser negociados em acordos ou convenções coletivas:

  • Banco de horas: Se for negociado em acordo ou convenção coletiva, a compensação das horas poderá ser feita em até um ano.
  • Programa Seguro-Emprego: redução de jornada e salário de funcionários poderão ser negociadas como alternativa a demissões. Nestes casos os funcionários terão estabilidade durante o período do programa.
  • Enquadramento de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Além disso, trabalhadoras grávidas e lactantes, que eram proibidas de trabalhar em qualquer ambiente insalubre, poderão continuar trabalhando em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a menos que tenham recomendações médicas para afastamento.
  • Plano de cargos e salários e definição de cargos de confiança.
  • Remuneração por produtividade e desempenho individual, incluindo gorjetas: poderão ser negociados em acordos coletivos, independente do salário mínimo e piso da categoria. Não terão mais obrigatoriedade de integrar o salário.
  • Regulamento empresarial.

O que não pode ser negociado?

Direitos garantidos pela Constituição Federal não podem ser tirados do colaborador, como:

  • Normas de identificação profissional
  • Seguro desemprego
  • Valor dos depósitos do FGTS (incluindo multa rescisória)
  • Salário mínimo
  • Valor nominal do 13º salário
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
  • Proteção do salário (retenção é crime)
  • Salário Família
  • Repouso semanal remunerado
  • Remuneração de hora extra com ao menos 50% acima da hora normal
  • Licença maternidade de 120 dias
  • Licença paternidade
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
  • Normas de saúde, higiene e segurança
  • Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas
  • Jornada mensal de até 220 horas.
  • Aposentadoria
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Ações trabalhistas
  • Discriminação de deficientes
  • Proteção ao trabalho de menores
  • Igualdade entre empregados e avulsos
  • Liberdade de associação profissional ou sindical
  • Greve
  • Definição legal de atividades e serviços essenciais
  • Tributos e créditos de terceiros

Portanto, o que vemos neste quesito é uma maior liberdade de negociação para o sindicato poder encaixar melhor as necessidades de sua categoria nas necessidades das empresas em que atua. Também vemos que a polêmica em volta do acordo individual é exagerada, visto que apenas profissionais com remuneração bem alta poderão fazer esse tipo de negociação.

Semana que vem falaremos mais sobre a Reforma! Inscreva-se para ser avisado sobre o próximo post:

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