Impactos da reforma trabalhista: Sindicatos

Desde a sanção da Reforma Trabalhista, estamos publicando textos semanalmente para ajudar no entendimento e esclarecimento das tantas polêmicas que têm sido geradas por ela. Semana passada, tratamos do direito de férias e esta semana vamos falar das alterações relativas aos sindicatos, para que você consiga esclarecer suas dúvidas.

Vale lembrar que a reforma entra em vigor dia 11/11/2017, então é importante estar preparado para ela.

Acordos Coletivos passam a valer mais do que a própria legislação

Semana retrasada tratamos do tema de acordos coletivos e individuais que passam a valer mais do que a legislação em alguns casos, independente de serem mais benéficos ao colaborador do que a legislação, como era até então. Veja aqui nosso post e entenda quando isso acontece.

Alguns assuntos negociados antes com os sindicatos poderão ser tratados diretamente entre empresa e funcionários:

Homologação

A CLT impunha que funcionários que trabalhassem há mais de um ano para a empresa e fossem demitidos deveriam ter a rescisão de seus contratos homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho. Com a reforma, este processo não precisa mais ser feito e o colaborador pode apenas assinar seu termo de rescisão na própria empresa para poder dar entrada no seguro desemprego e sacar seu FGTS.

Esta alteração torna o processo mais rápido, o que é bom tanto para o colaborador quanto para a empresa.

Nisso, recomendamos que os cálculos da rescisão sejam apresentados e explicados para o colaborador para evitar qualquer mal entendido. Como não haverá mais a conferência dos cálculos feita pelo sindicato, o colaborador pode entrar com processo simplesmente porque já assume que foi enganado. Portanto, explicar o cálculo pode evitar esse tipo de passivo trabalhista.

Demissão em Massa

Apesar de não existir determinação legal exigindo que demissões em massa sejam aprovadas pelos sindicatos, processos trabalhistas apresentaram esta exigência nos últimos anos, fazendo com que se tornasse uma prática comum para evitar problemas com a justiça.

Com a reforma, fica claro que as demissões em massa não precisam ser aprovadas pelo sindicato e nem mesmo pelo Ministério do Trabalho, devendo ser negociadas diretamente com os colaboradores. Isso facilita para as empresas que acabam precisando tomar este tipo de decisão, normalmente em um momento difícil, e já têm custos altos com ela.

Apesar da flexibilização, recomenda-se que a empresa procure pensar no impacto social que será causado por uma demissão em massa e procure amenizá-lo colaborando de alguma forma com os colaboradores que está demitindo, estendendo seus planos de saúde por mais algum tempo, por exemplo.

Cargos e Salários

A legislação de hoje determina que trabalhos de igual valor devem ter a mesma remuneração e mesmo cargo. Sendo assim, pessoas com mesma função e cargo não poderiam, em hipótese alguma, receber valores diferentes. Além disso, os planos de cargos e salários, segundo a CLT, devem ser homologados junto ao Ministério do Trabalho e ao sindicato.

O texto da reforma muda o entendimento sobre o que são trabalhos de igual valor, explicando que a partir de então são entendidos como os feitos com a mesma produtividade e perfeição técnica por pessoas que tenham:

  • Não mais do que 2 anos de diferença de tempo de experiência na função; e
  • Não mais do que 4 anos de diferença de tempo de empresa.

Com isso os critérios para equiparação ficam muito mais difíceis de serem validados por quem não acompanha o dia a dia de trabalho do colaborador, dando à empresa a flexibilidade de estabelecer planos de cargo e salários que se ajustem às suas necessidades e expectativas. Esses planos agora não precisarão mais ser homologados por nenhum órgão, o que também traz uma facilidade extra à empresa.

Muitas polêmicas surgiram com este assunto, pois há quem entenda que isso pode fazer com que as empresas percam os critérios na definição de cargos e salários, o que pode inclusive impactar negativamente a motivação dos funcionários. Se a empresa, ao contrário, elaborar planos de cargos e salários e planos de carreiras bem detalhados, que sejam claros com relação às suas expectativas de habilidades, competências e produtividade, a tendência é que seja mais fácil gerenciar esta política feita sob medida e os colaboradores terão ainda mais motivação para se desenvolverem, aumentarem sua produtividade de forma a serem reconhecidos e crescerem profissionalmente dentro da empresa.

Mudanças nos pagamentos das contribuições

O pagamento da contribuição sindical é obrigatório por lei, no valor de 1 dia de trabalho por ano. Com a reforma, esta contribuição passa a ser opcional, cabendo ao funcionário que tiver interesse em contribuir com seu sindicato, se manifestar claramente sobre isso.

Claro que pelo menos no começo, apesar de a lei ser clara, é bom formalizar qualquer que seja a decisão do colaborador sobre o pagamento ou não da contribuição, pedindo que todos escrevam cartas manifestando seu interesse em pagar ou sua oposição ao pagamento, apenas para evitar problemas posteriormente.

O pagamento das contribuições assistenciais continua sendo obrigatório apenas para quem é associado ao sindicato, e para evitar o pagamento também deve ser feita a carta de oposição.

Essa mudança é benéfica tanto às empresas quanto aos colaboradores, uma vez que desobriga o pagamento aos sindicatos que, por vezes, não fazem bem seus papéis. Para os sindicatos é uma alteração difícil já que eles provavelmente deixarão de ter boa parte de sua renda anual. Ao mesmo tempo, é um incentivo para que se esforcem em fazer a diferença e lutar de fato pelos direitos de suas categorias, passando assim a terem sua importância percebida e garantirem a contribuição voluntária.

Representação de empregados

Os colaboradores terão o direito de escolher de 3 a 7 representantes – de acordo com o tamanho do quadro da empresa – para representá-los em negociações com o empregador. Estes representantes não precisam ser sindicalizados e devem continuar no exercício de suas funções durante o período de mandato.

Eles têm estabilidade, ou seja, não poderão ser desligados arbitrariamente até um ano após seu mandato. A comissão de representantes pode fazer acordos com a empresa, com a participação dos sindicatos.

Não há a obrigatoriedade dessa comissão ser criada; a lei a menciona mais como uma recomendação para facilitar as negociações. Mesmo assim, nossa recomendação é que a empresa incentive a criação dessa comissão para que ela seja integrada por colaboradores engajados que poderão realmente negociar com a empresa em prol dos colaboradores. Como há estabilidade para quem está nessa posição, esse incentivo serve para evitar que pessoas incapazes e sem interesse façam parte da comissão só para ganhar estabilidade.

Expiração de acordos e convenções coletivas

Atualmente as negociações feitas em acordos ou convenções coletivas são válidas até que haja uma nova regra com relação ao mesmo assunto, que o substitua. Sendo assim, profissionais de RH e DP tem que ter um amplo conhecimento sobre não apenas a legislação trabalhista, mas todos os acordos e convenções coletivas da empresa em que trabalham, ou ao menos estudar centenas de papéis cada vez que situações específicas e não comuns acontecem, para tomar decisões importantes com relação àquela situação.

Com a reforma, as regras estabelecidas em acordo ou convenção coletiva serão válidas somente durante o período de validade estipulado, não podendo mais ser aplicadas até que uma nova regra seja negociada, coletiva ou individualmente, para o mesmo assunto. Isso com certeza vai facilitar muito o dia a dia dos profissionais de RH e DP, reduzindo a necessidade de se ter que conhecer todas as decisões históricas sobre cada assunto.

Qual o resultado destas mudanças?

É claro que a mudança assusta os sindicatos, que se veem perdendo grande parte de sua receita. Ao mesmo tempo, é importante perceber que estes serão agora incentivados a cumprir efetivamente com seus papéis, a fim de receberem as contribuições de quem estiver interessado ou ver valor em suas lutas e conquistas. Com um diálogo com seus filiados na busca por uma participação mais ativa junto aos trabalhadores, os sindicatos precisarão buscar visibilidade para garantir recursos.

Se de um lado eles estão perdendo receita e eventualmente força para lutar devido à diminuição de sua renda, de outro, passam a ter poder de realizar acordos que valem mais do que a própria lei e assim, eventualmente, conseguir o reconhecimento de sua categoria e por conseqüência, retomar parte de sua renda.

Algumas formas que podem ser utilizadas pelos sindicatos para garantir uma adesão maior e mais imediata de filiados são as associações com instituições de ensino, saúde e lazer, de forma a oferecer, através da filiação, benefícios a seus associados. A criação de programas sociais, como por exemplo, de treinamentos, de recolocação e de saúde familiar também podem ajudar.

Por enquanto ainda é muito difícil saber exatamente o que esperar com relação a estas alterações sobre os sindicatos, até porque é possível que haja uma medida provisória para a retomada da obrigatoriedade da contribuição sindical. É muito clara, mais uma vez, a tentativa da reforma de estabelecer relações mais justas entre colaboradores, empresas e sindicatos.

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