10 mudanças da Reforma Trabalhista votada hoje na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6787/16 trata da Reforma Trabalhista e será votado hoje (26/04) no plenário da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Rogério Marinho foi aprovado ontem por  comissão especial e alterou alguns pontos da proposta original do presidente Temer.
Veja 6 mudanças que o projeto propõe:

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1. Acordos coletivos

Atualmente, os acordos coletivos não se sobrepõem às definições da CLT. O projeto propõe que os acordos coletivos e negociações entre patrão e empregado tenham mais valor do que a legislação para definir diversas questões. Por exemplo, os acordos poderão regulamentar jornadas de até 12 horas por dia, com limite de 48 horas semanais. Também será permitido estabelecer o parcelamento de férias e banco de horas.

Os pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordos coletivos incluem: a liberdade sindical e o direito de greve, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, hora-extra, seguro-desemprego, salário família, licenças-maternidade e paternidade, aposentadoria, férias, aviso prévio de 30 dias e repouso semanal remunerado.

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2. Contribuição sindical obrigatória

O projeto propõe o fim da Contribuição Sindical Obrigatória. A contribuição será cobrada anualmente apenas dos trabalhadores sindicalizados e que autorizarem o desconto no seu salário.

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3. Demissão consensual

Hoje, se o trabalhador pedir demissão, ele não tem direito a sacar o FGTS. O projeto da reforma inclui a possibilidade de demissão em comum acordo entre patrão e empregado: isso permite que o empregador e o empregado possam fazer um acordo para encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregador deverá pagar metade do aviso prévio enquanto o trabalhador terá acesso a 80% do seu FGTS e não poderá pedir seguro-desemprego.

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4. Parcelamento de férias

Hoje as férias podem ser parceladas em até duas vezes, em períodos mínimos de 10 dias corridos. Com o projeto, será permitido o parcelamento em até três vezes, desde que haja um período com mais de 14 dias corridos e que não haja nenhum período inferior a 5 dias corridos.

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5. Jornada parcial

Hoje a jornada parcial é de até 25 horas semanais, sem possibilidade de hora extra e com direito a 18 dias de férias. A proposta prevê a extensão para até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra; ou, então, jornada de até 26 horas semanais, com até seis horas extras. Nos dois casos haverá direito a 30 dias de férias.

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6. Trabalho intermitente

O projeto permite a prestação de serviços de forma descontínua por contratações sem horário fixo de trabalho. Ou seja, o funcionário poderá trabalhar em dias e horários alternados e o empregador pagará somente as horas trabalhadas. Até agora isso era permitido apenas para contratação parcial de até 25 horas semanais.

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7. Trabalho terceirizado

Após as mudanças já sancionadas pela Lei da Terceirização, o projeto agora prevê uma proteção ao trabalhador terceirizado: a empresa ficará proibida de demitir e recontratar um funcionário como terceirizado por um período de 18 meses após a demissão.

A legislação prevê a possibilidade de contratação terceirizada sem restrições, inclusive na administração pública.

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8. Ativismo judicial

Esse ponto tem o objetivo de reduzir a quantidade de ações trabalhistas na Justiça. O projeto prevê que se o empregado assinar rescisão contratual, ficará impedido de questioná-la judicialmente. Também inclui a limitação de prazo para o andamento das ações: as ações que não forem julgadas em um prazo de 8 anos serão extintas após julgamento de mérito.

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9. Home Office

O projeto regulamenta o famoso home office, também chamado de teletrabalho ou trabalho à distância. As atividades realizadas em home office deverão estar especificadas no contrato, assim como definições sobre a compra e manutenção do equipamento utilizado.

A mudança de trabalho presencial para home office será acertada entre empregador e funcionário, e em caso de decisão do funcionário por parar de trabalhar à distância, o projeto prevê um prazo mínimo de 15 dias para a empresa realizar a transição.

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10. Multas

A proposta prevê o reajuste anual dos valores de multas administrativas. O valor da multa por funcionário não registrado, que atualmente é de R$937,00, passa para R$ 3 mil em empresas de grande porte e R$800,00 para micro e pequenas empresas.  

O projeto depende de metade dos votos favoráveis na Câmara para seguir para o Senado.

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