Direito ao Vale-Transporte: tire todas as suas sobre a lei clt!

No momento de calcular os benefícios garantidos por lei para seus funcionários, o departamento de RH deve se atentar a legislação brasileira para que não cometa nenhum erro de gestão. e hoje vamos falar sobre um deles, o vale-transporte.

O direito ao vale-transporte é garantido a todo trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao conceder o benefício, a empresa antecipa o valor gasto pelo funcionário no deslocamento de casa para o trabalho, e vice-versa. Fornecer o vale é obrigação do empregador, seja ele pessoa física ou jurídica.

Fornecer o vale é obrigação do empregador, seja ele pessoa física ou jurídica.

Ele está previsto na legislação brasileira para que o funcionário tenha os gastos com a despesa de deslocamento trabalho-casa assegurado. 

Este benefício também é uma forma de incentivo ao uso do transporte público, porque proporciona uma maior mobilidade para a população. Optar pelo transporte ao invés do carro desafoga o trânsito da cidade, contribuindo para o meio ambiente e a economia do país.

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No entanto, por possuir normas específicas, o vale-transporte gera muitas dúvidas tanto para empresas quanto para trabalhadores. Pensando nisso, vamos trazer neste post um guia com tudo o que você precisa saber sobre o auxílio transporte. Interessado? 

Confira a seguir o que é, como funciona o vale-transporte e muito mais! 

O que é vale-transporte?

O vale-transporte é uma obrigação legal que determina que a empresa antecipe o valor destinado ao deslocamento do colaborador de sua casa para o trabalho e vice-versa. 

Ele é válido para todos os tipos de transporte coletivo público, tanto intermunicipal como interestadual. E é considerado como um recurso importante para a atração e retenção de profissionais. 

O auxílio transporte já foi pago como fichas simples de passagem, mas atualmente é feito por um sistema informatizado em grandes cidades brasileiras.  

Segundo lei do vale-transporte, artigo 4º, está escrito:

“A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.”

Como surgiu o vale-transporte no Brasil?

O vale-transporte foi criado ao final do primeiro ano de mandato, do ex-presidente José Sarney, em 1985. O objetivo, na época, era garantir mão de obra em todos os setores econômicos. Para o colaborador, este benefício se tornou um acréscimo financeiro ao seu salário. 

A princípio, o auxílio transporte deveria ser facultativo, mas esta opção fez tanto sucesso entre os trabalhadores que ele se tornou um benefício obrigatório com a promulgação da Lei Federal 7619, em 1987. 

Mas não pense que a criação deste benefício foi um ato de bondade por parte dos empregadores. 

Devido a alta inflação da época, com preços aumentando e sem previsão de acréscimo ao salários dos empregados, o governo viu no vale-transporte a oportunidade de cobrir a lacuna econômica. 

A lei trabalhista brasileira é uma das únicas que prevê este modelo de vale-transporte.

O vale-transporte é obrigatório?

O vale-transporte faz parte do grupo de direitos trabalhistas que são obrigatórios. Caso o colaborador deseje usufruir deste benefício, a empresa é obrigada a fornecê-lo.

Não há uma distância mínima que precise ser comprovada para que o empregado solicite o benefício. Se no deslocamento de casa para o trabalho, o colaborador precisa utilizar transporte coletivo, a empresa tem obrigação de fornecê-lo. 

Também não há um limite de passagens, o vale-transporte deve cobrir os transportes coletivos urbano, intermunicipal e interestadual na quantidade de vezes que o trabalhador tiver de utilizá-los para chegar a empresa. 

O que diz a lei sobre o direito ao vale-transporte?

A lei 4.718 de 1985 instituiu o vale-transporte, mas ele não era obrigatório. O avanço mais importante veio em 1987, com a lei 7.619. Depois do novo texto, os empregadores passaram a ser obrigados a conceder o benefício a todos os seus funcionários.

A CLT também garante o direito a todo tipo de trabalhador, sejam eles urbanos, rurais, empregados domésticos, temporários, atletas profissionais, de serviços públicos e qualquer outro colaborador que tenha vínculo com uma empresa.

Quem tem direito ao vale-transporte?

A lei do vale-transporte de 2019 garante que todo funcionário tem direito ao vale-transporte, seja ele registrado ou temporário. E seu empregador, tanto pessoa física quanto jurídica deve providenciar o benefício. 

Como dissemos anteriormente, o vale-transporte deve ser oferecido independentemente da distância entre o local de trabalho e a residência do trabalhador e sem limite de mínimo ou máximo para o valor das passagens. 

Ainda assim, no momento da admissão, o colaborador deve informar seu endereço residencial completo e o meio de transporte que será usado para fazer o deslocamento. Assim o empregador pode garantir o benefício e seguir a lei do vale-transporte pela CLT. 

Caso o colaborador mude de endereço, é responsabilidade dele avisar o RH da empresa para que o valor seja ajustado.

Houveram mudanças no vale-transporte com a reforma trabalhista?

O vale-transporte na reforma trabalhista teve apenas uma mudança. De acordo com o novo texto da reforma, o pagamento das horas “in itinere” deixa de ser obrigatório. 

Isso significa que o tempo gasto de deslocamento pelo colaborador entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, deixa de ser contabilizado como parte da jornada de trabalho. 

Dessa forma, caso a soma das horas ultrapasse a jornada, é dispensado o pagamento de horas extras. 

O vale-transporte faz parte do salário?

Assim como qualquer outro benefício obrigatório, o vale-transporte não possui natureza salarial, portanto, não pode ser usado para a base de cálculo do FGTS, INSS e Imposto de Renda.

Por esse mesmo motivo, a companhia não pode conceder o valor das passagens em dinheiro, evitando que ele seja usado para outras finalidades.

Caso o empregado tenha que trabalhar em dias extras, como sábados (não previstos em contrato) e domingos, ele tem direito de receber o VT referente a essas datas. Por outro lado, faltas, licenças e férias podem ser deduzidas pela empresa dos dias de fornecimento.

Como o desconto é calculado?

A lei permite que a empresa aplique um desconto de até 6% do salário básico do empregado ao conceder o vale-transporte. Se o total do VT utilizado pelo funcionário for menor que essa porcentagem, o desconto fica limitado ao menor valor.

Caso o colaborador use mais que 6% do salário para ir e voltar do trabalho, a quantia excedente fica por conta da empresa.

Para ilustrar melhor esse cálculo, preparamos dois exemplos.

Exemplo 1

Marcos ganha 4 mil reais mensais e utiliza dois ônibus com tarifa de 4 reais para ir e voltar do trabalho. Em um mês com 22 dias úteis, o cálculo é o seguinte:

8 (duas passagens) x 22 (dias trabalhados) = 176 reais

6% de 4 mil = 240

Logo, como o valor total do VT não chega ao desconto máximo de 6%, serão descontados apenas os 176 reais referentes às passagens.

Exemplo 2

Nathan gasta a mesma quantia que Marcos em seu trajeto de casa para o trabalho. Porém, seu salário mensal é de 2 mil reais. Vamos ao cálculo:

8 x 22 = 176 reais

6% de 2 mil = 120 reais.

Nesse caso, o valor das passagens ultrapassa o desconto de 6%. Portanto, a empresa deverá arcar com a diferença, que será de 56 reais.

Muitos profissionais, principalmente os que atuam com vendas, contam com salário fixo + variável. No entanto, nada muda no cálculo do VT. O desconto é baseado apenas no salário fixo, sem considerar bônus e comissões.

Outra situação específica é o mês de admissão do colaborador. Se o novo funcionário começar a exercer suas atividades no dia 15, por exemplo, receberá o vale-transporte referente apenas aos dias trabalhados, e não ao mês inteiro. O mesmo acontece quando o empregado tira férias.

Existe uma distância mínima no trajeto para receber o benefício?

O vale-transporte deve ser oferecido independentemente da distância percorrida pelo trabalhador em seu trajeto. Também não há limite mínimo ou máximo para o valor das passagens. A empresa só pode deixar de fornecer o benefício se:

• o trabalhador formalmente abrir mão do VT (costuma ser o caso de quem usa o próprio carro);
• oferecer transporte gratuito que cubra todo o trajeto do empregado da porta de casa até o trabalho.

Como é pago o vale-transporte?

A empresa deve ceder ao trabalhador um bilhete eletrônico que deve ser recarregado mensalmente pelo funcionário na data de sua preferência. 

Este formato é definido previamente por meio de um acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Caso o valor do vale-transporte seja pago em dinheiro, o valor deve ser incluído no contracheque do colaborador. No entanto, esse valor não é agregado ao salário ou incorpora a remuneração de 13º, férias ou FGTS. 

É possível oferecer vale-transporte em dinheiro?

O empregador não deve fornecer o vale-transporte em dinheiro, segundo estabeleceu o 5º do Decreto n 95.247/87. 

O pagamento só poderá ser feito em dinheiro caso haja falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte pelas Operadoras ou caso o colaborador seja um empregado doméstico. 

Além disso, caso o funcionário utilize o dinheiro concedido para transporte de forma indevida, é considerada falta grave, passível de dispensa por justa causa.

O que fazer quando a empresa não paga o vale-transporte?

Caso a empresa não cumpra a obrigação de pagar o vale-transporte ao funcionário, ela não poderá demiti-lo por justa causa devido a possíveis faltas. Visto que a falta de pagamento inviabiliza o deslocamento do colaborador ao local de trabalho.

No entanto, é recomendável que o trabalhador comunique o ocorrido a empresa, para que ela faça os devidos ajustes. 

Caso seja comprovado que a empresa descumpriu a lei, o trabalhador poderá entrar com uma ação trabalhista para receber os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

A empresa pode oferecer auxílio-combustível no lugar do vale-transporte?

Não, devido à diferença de natureza entre os dois benefícios. O vale-transporte é obrigatório por lei, e o auxílio-combustível é opcional.

Portanto, mesmo que a empresa dê a opção do auxílio-combustível, o VT precisa ser oferecido ao funcionário. Caso ele prefira usar o próprio carro, acabará abrindo mão do vale-transporte de forma natural.

Como é feita a solicitação do vale-transporte?

Ao ser contratado, o funcionário assina um documento afirmando se deseja ou não receber o VT. No mesmo formulário, ele informa seu endereço residencial e quais linhas de transporte público utilizará no trajeto de ida e volta do trabalho.

Isso garante o cálculo correto do valor das passagens que a empresa deverá fornecer.

Caso o colaborador mude de endereço, é responsabilidade dele avisar o RH para que o valor do benefício seja ajustado. É crucial que as informações sejam verdadeiras. Do contrário, a atitude pode ser interpretada como má fé e culminar em demissão por justa causa.

Como utilizar o vale-transporte?

Segundo a lei, o funcionário pode utilizar o benefício em veículos de transporte público, coletivo e urbano, sejam eles municipais ou interestaduais. A circulação deve ser feita em linhas fixas e com tarifas fixadas. Portanto, ônibus, metrô e trens estão liberados para uso do VT. Transportes especiais ou particulares, como carro próprio e táxi, não são contemplados.

É importante ressaltar que o uso do vale é permitido apenas para o trajeto entre casa e trabalho. O benefício não inclui os deslocamentos feitos no intervalo para refeição.

Só está autorizado a solicitar o vale-transporte o empregado que realmente for fazer uso dele. A pessoa que aceitar o benefício e for descoberta utilizando os vales para outras finalidades está sujeita a demissão por justa causa.

Como o RH ou DP deve gerenciar o vale-transporte?

Quando a empresa possui muitos colaboradores, pode ser trabalhoso emitir e gerenciar o benefício de diversos funcionários ao mesmo tempo.

Para gerenciar este benefício de forma eficiente é importante que a empresa adote um sistema de vale-transporte automatizado. Assim, o RH ou DP conseguem realizar este processo de forma rápida. 

Ao contratar este tipo de serviço, todo procedimento é feito de forma automática. O RH envia apenas um único arquivo solicitando o transporte de todos os funcionários e o sistema cuida de tudo. 

Além de aumentar a produtividade do time de RH, a empresa evita erros de gestão e consegue unificar outro benefício como o vale-refeição.

Faltas e ausências

Quando o funcionário está em período de férias, licença ou tirou alguns dias de repouso, o vale-transporte não deve ser pago pela empresa, uma vez que não há o deslocamento da residência para o trabalho. 

Caso o trabalhador falte ao trabalho e apresente uma justificativa, a empresa pode requerer a devolução dos valores destes dias, que foram pagos, mas não foram utilizados. A empresa pode optar em deixar um crédito para o mês seguinte ou debitar no futuro salário. 

 

Chegamos ao fim do nosso post sobre o direito ao vale-transporte! Agora que você já aprendeu tudo sobre o assunto, é hora de colocar o conhecimento em prática. Analise sua empresa, identifique os ajustes que precisam ser feitos na concessão do benefício e mãos à obra!

Gostou do artigo? Não se esqueça de deixar um comentário! Será um prazer conhecer suas experiências e tirar todas as suas dúvidas sobre vale-transporte!

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