Impactos da reforma trabalhista: Trabalho Intermitente

trabalho intermitente

Há muitos anos é comum pessoas fazerem “bicos” para complementar a renda ou quando têm dificuldades de encontrar um emprego estável. No início da vida ativa de jovens no mercado, muitos também acabam aderindo a estes trabalhos informais para ajudar em casa ou começar a pagar uma faculdade.

Este tipo de trabalho até então nunca foi regulamentado pela legislação, até porque não tem jornadas fixas de trabalho, então sempre foi algo meio subjetivo para a CLT. A legislação tinha até então como a menor jornada aceitável a do regime parcial, que era de 25 horas por semana e com a reforma foi alterada para 30 horas por semana ou até 26 horas com possibilidade de realização de mais 6 horas extras por semana.

Com a idéia de formalizar este tipo de relação que sempre existiu, a reforma – que entra em vigor em 11/11/2017 – regulamentou o trabalho intermitente, que não tem carga horária mínima estipulada nem datas específicas de trabalho. Ele difere do regime parcial, mas ainda deve respeitar os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais. No nosso artigo de hoje vamos tratar das novas regulamentações com relação a esta forma de trabalho. Para ficar por dentro de todas as alterações da reforma trabalhista, acompanhe nosso blog que está com posts semanais sobre a reforma. Abaixo estão os links dos posts anteriores para você se inteirar:

 

O que diferencia o trabalho intermitente do trabalho autônomo?

O autônomo trabalha por conta própria e tem autonomia para definir a forma que fará o trabalho, cabendo ao contratante definir apenas alguns critérios sobre o que será entregue e quando, mas como será feito, onde, a que horas, etc, são definições do próprio profissional autônomo, não havendo neste caso nenhuma subordinação do profissional a quem o contrata. Já no trabalho intermitente o trabalhador é subordinado à empresa – devendo obedecer a ordens e seguir processos – de forma não contínua, com períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade, que poderão ser determinados em horas, dias ou meses.

Normalmente este tipo de trabalho é utilizado principalmente em bares, restaurantes, casas noturnas, bufês e empresas de eventos. Apesar deste tipo de trabalho poder se adequar também à forma de trabalho dos astronautas, estes estão excluídos deste regime de trabalho por já serem regulamentados por uma legislação própria.

Como funcionará a contratação do colaborador?

O colaborador deve ser convocado pelo menos 3 dias corridos antes da data efetiva do trabalho por qualquer meio de comunicação eficaz, ou seja, telefone, whatsapp, messenger, qualquer forma que o colaborador utilize para se comunicar. O colaborador terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Se não responder, subentende-se que a oferta foi recusada, o que não caracterizará insubordinação. Não foi definido no texto da reforma quantas vezes o colaborador pode recusar a oferta, mas caberá bom senso de ambas as partes para lidar com estas situações de recusa.

Após aceita a oferta de trabalho, qualquer parte que descumprir o acordo deverá pagar uma multa de 50% do valor acordado à outra parte num prazo de até 30 dias.

O contrato de trabalho deverá ser celebrado por escrito e deverá contemplar as funções do colaborador, o período pelo qual o serviço será prestado e o valor que será pago por hora, que não pode ser menor do que o valor hora do salário mínimo nem inferior ao de outros colaboradores que tenham a mesma função, independente de serem contratados no regime intermitente ou não.

O período de inatividade do colaborador não será considerado tempo à disposição do empregador e o trabalhador poderá prestar serviços a outras empresas.

Como devem ser feitos os pagamentos?

No final do período de trabalho a empresa deverá pagar o colaborador imediatamente e o pagamento deve incluir não apenas as horas trabalhadas, mas também:

  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado (correspondente ao domingo ou dia de folga da categoria); e
  • Adicionais legais como de insalubridade e periculosidade, caso sejam cabíveis.

Além disso, o empregador deverá ainda recolher e pagar a contribuição previdenciária e o FGTS deste colaborador com base nos valores mensais pagos ao colaborador e os comprovantes de cumprimento destas obrigações deverão ser entregues ao colaborador.

O colaborador receberá junto com o pagamento um recibo onde deverão estar discriminados todos os valores relativos a cada uma das remunerações mencionadas.

Estes trabalhadores têm direito a férias?

Apesar de o período de inatividade do regime intermitente não ser considerado tempo à disposição do empregador, a cada doze meses o empregado adquire direito a um mês de férias, que não será remunerado pois o colaborador já recebe sua remuneração de férias juntamente com cada pagamento. Ele poderá usufruir de um período de 30 dias dentro do próximo período de doze meses sem que haja qualquer convocação para trabalho por parte da empresa.

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2 thoughts on “Impactos da reforma trabalhista: Trabalho Intermitente

  1. Luiz Fernando Mathia Responder

    Como fica o pagamento de benefícios, recebidos pelos trabalhadores em regime integral, para este tipo de contratação? Por exemplo: Plano de Saúde, Vale Refeição, etc.

    • Bernardo Jaber Autor do postResponder

      Olá Luiz, tudo bem?

      O pagamento dos benefícios como (vale-transporte, alimentação, etc) são através do preenchimento dos requisitos da relação de emprego.

      Um abraço!

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