Termo de responsabilidade do Salário-Família: baixe aqui!

Para um trabalhador receber o salário-família é preciso que ele apresente ao empregador alguns documentos, entre eles um termo de responsabilidade no qual o funcionário declara que está ciente de sua obrigação de informar a empresa sobre qualquer mudança que o impeça de receber o benefício.

Para facilitar o processo quando um colaborador pede o salário-família, disponibilizamos aqui um modelo de Termo de Responsabilidade que segue as exigências da lei.  O modelo está pronto para ser usado: é só baixar, preencher com os dados da empresa e do funcionário, imprimir e pedir para ele assinar.

Clique abaixo para fazer o download do Termo de Responsabilidade do Salário-Família:

Baixar o Termo de Responsabilidade do Salário-família

Saiba mais sobre o Salário-Família

O salário-família é um benefício mensal para os trabalhadores que se enquadram no limite de renda e que possuem filhos, enteados ou tutelados, com até 14 anos de idade ou que sejam inválidos.

Para ter direito a receber o valor do benefício, é necessário ser segurado pela Previdência Social. Isso inclui qualquer trabalhador que contribui para o INSS, ou seja, não apenas os que têm carteira assinada, como também trabalhadores avulsos e sem vínculo de emprego. Veja todas as categorias de segurados aqui.

Em 2017, o benefício é concedido aos trabalhadores com renda até R$1292,43. Quem ganha de R$ 859,89 a R$ 1.292,43, receberá um benefício de R$ 31,07 por filho todo mês. Quem ganha no máximo R$ 859,88, tem direito a receber R$ 44,09 por filho, mensalmente. Esses valores estão estipulados na Portaria Interministerial 8/2017.

No caso de vínculo empregatício, é o empregador ou a empresa que fica responsável por repassar em espécie o benefício aos seus funcionários, junto ao pagamento do salário. Como esse é um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o empregador por meio de desconto na guia do INSS de cada mês. O pagamento do salário-família começa no mês em que for feito o requerimento e apresentados os documentos. Se o salário for pago quinzenalmente ou de outra maneira, o benefício deve ser pago junto ao último pagamento do mês.

Quem pode receber o salário família?

Os requisitos para receber o benefício são:

  • Ter filhos ou equiparados (enteados ou tutelados) com idade até 14 anos, ou inválidos de qualquer idade
  • Ter remuneração mensal abaixo do valor limite estipulado pelo governo
  • Ser contribuinte da Previdência Social

Estão inclusos no programa:

  • Empregados ou trabalhadores avulsos que estejam trabalhando regularmente
  • Pessoas aposentadas, por invalidez ou por idade
  • Pessoas que recebem auxílio-doença ou outros benefícios da Previdência Social
  • Trabalhadores rurais, em atividade ou aposentados

O que o funcionário deve fazer para receber o benefício?

Para receber o salário-família é preciso apresentar ao empregador os seguintes documentos:

  • Documento de identificação com foto e número do CPF
  • Termo de Responsabilidade preenchido
  • Certidão de nascimento de cada dependente
  • Carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos
  • Comprovante de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos
  • Em caso de dependente inválido, avaliação da perícia médica do INSS
  • Requerimento de salário-família preenchido

Os trabalhadores avulsos podem fazer o pedido ao seu sindicato, ou ao órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado. Já quem recebe auxílio-doença ou qualquer tipo de aposentadoria deve fazer o requerimento diretamente no INSS.

Polêmica: cálculo da base para o Salário-Família

Uma questão que costuma gerar dúvidas acerca do benefício é o valor que deve ser considerado para definir se o funcionário tem ou não direito a receber o salário-família: é comum ficar em dúvida se o certo é considerar o salário base do trabalhador ou a sua remuneração mensal, que costuma ter um valor mais alto.

Para deixar claro, o que importa para o salário-família é o chamado “Salário de Contribuição”, ou seja, todos os eventos que têm incidência de INSS (exceto 13º salário e ⅓ de férias). Ou seja, o valor que deve ser considerado para verificar se o funcionário tem ou não direito ao benefício é a sua Remuneração Mensal: a renda do empregado, constituída pelo salário contratual mais outras vantagens e adicionais recebidos, como gratificações, prêmios, horas extras, adicional noturno, comissões ou qualquer outra parcela paga habitualmente.

Cuidado! Não confunda a remuneração mensal com a “Base de INSS”. No “Salário de Contribuição” nada é deduzido, apenas são contados os valores de vencimentos, já a base de INSS estará com dedução de eventos de descontos com incidência de INSS, como faltas e atrasos, por exemplo, além de na base de INSS ser acrescido o 1/3 de férias.

Segundo a legislação, ainda, o direito do benefício tem base na remuneração que seria devida no mês, independente dos dias trabalhados, exceto nos meses de admissão e demissão nos quais o salário-família é proporcional. Clique aqui para ver um vídeo que explica como calcular o salário-família nos meses de admissão e de rescisão.

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