Sancionada a lei da terceirização: veja as mudanças para as empresas e os trabalhadores

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31/03) o projeto da lei de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados. A lei foi publicada no Diário Oficial da União com três vetos do presidente:

  • O parágrafo 3º do Artigo 10, que permitia que o prazo do contrato de trabalho temporário poderia ser modificado em acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos de trabalhador temporário terão 180, podendo ser prorrogados até atingir no máximo 270 dias, ou seja, 9 meses.
  • Os Artigos 11 e 12, porque dispunham sobre direitos já previstos pela Constituição. Entre eles, a obrigação do registro na carteira de trabalho do trabalhador temporário e direito do terceirizado a salário e jornada equivalentes aos empregados na mesma função.

Com isso, a medida já passa a valer, e as empresas já podem contratar funcionários terceirizados para qualquer função. A lei sancionada inclui apenas três salvaguardas para os trabalhadores terceirizados:

  • Eles não poderão realizar serviços diferentes daqueles para que foram contratados
  • Devem ter as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados de regime CLT da empresa contratante
  • Estarão incluídos nas regras da CLT no que diz respeito à fiscalização

Segundo um pronunciamento do Planalto, mais ajustes na lei serão realizados por meio de emendas na proposta da Reforma Trabalhista, que deve ser votada nesse mês. Um dos tópicos que devem ser discutidos é o impedimento de a empresa demitir um funcionário para recontratá-lo como terceirizado, pelo menos durante os 18 meses seguintes. Para evitar quedas na arrecadação da Previdência, deve ser incluída também a obrigação da empresa-mãe de fiscalizar se a empresa prestadora de serviços está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O que muda com a lei da terceirização

Como era antes Como fica com a nova lei
Atividades terceirizadas Como não havia lei, por jurisprudência o TST determinava que apenas atividades-meio poderiam ser terceirizadas, mas não atividades-fim. Permite a terceirização de qualquer atividade nas empresas.
Exigências para a empresa prestadora de serviços terceirizados Não havia exigência de capital social mínimo. A lei estabelece faixas de capital social conforme o número de funcionários da empresa. A partir de R$ 10 mil para empresas com até 10 funcionários, até R$ 250 mil para companhias com mais de 100 trabalhadores
Benefícios Trabalhistas Trabalhadores com as mesmas funções deveriam receber os mesmos benefícios. A empresa prestadora de serviços não precisa garantir aos seus funcionários os mesmos benefícios que a empresa contratante oferece aos de regime CLT, mesmo que tenham o mesmo cargo.
Trabalho temporário O contrato temporário podia durar até 90 dias (3 meses) Contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 9 meses.

 

Uma questão que está repercutindo bastante é a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes de serviços terceirizados. A lei sancionada garante que a empresa-mãe só pode responder por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados caso sejam esgotadas todas as tentativas de acionar judicialmente a empresa contratada. Os críticos da lei defendem que deveria ser proposta a responsabilidade solidária, em que a tomadora de serviços pode responder judicialmente a qualquer momento.

A confusão está em dizer que, antes, a responsabilidade solidária estava em vigor. Isso não é verdade: como anteriormente não havia nenhuma lei que regulamentasse a terceirização, o que acontecia é que os tribunais julgavam casos trabalhistas desse tipo com base em uma súmula. Era comum os trabalhadores processarem tanto a empresa terceirizadora quanto a contratante, mas as decisões para cada caso variavam de acordo com o entendimento dos juízes, ou seja, não havia garantias do direito do trabalhador de processar a empresa-mãe.

Na prática, o que muda é que agora, com a lei da terceirização, há uma proteção para a empresa que contrata os serviços terceirizados. Os processos trabalhistas cairão sobre a empresa que oferece os serviços, que é responsável pelo pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários.

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