Pagamento do Décimo Terceiro

Salário mínimo 2021: confira tudo o que você precisa saber

Atualmente, muito tem se falado sobre o salário mínimo 2021, por causa do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional e que estipulou o valor dessa remuneração.

O salário mínimo é essencial para padronizar o trabalho no Brasil e o seu aumento depende de questões como a inflação e o PIB do país no ano anterior. E também das projeções da economia para o ano subsequente. 

São pontos importantes os colocados em discussão e, por isso, neste artigo vamos entender melhor sobre o salário mínimo 2021 a partir das seguintes reflexões:

  • O que é salário mínimo e quando surgiu;
  • Como é feito o cálculo do salário mínimo;
  • Panorama sobre o reajuste do salário mínimo 2021;
  • Vigência do novo valor do salário mínimo.

Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário mínimo é a remuneração referência para mais de 49 milhões de trabalhadores no Brasil.

Sem dúvidas, é um tema importante tanto para o empregador, quanto para o colaborador. E por isso, vamos esclarecer os pontos mais importantes adiante, não perca e fique sabendo de tudo sobre o salário mínimo 2021.

O que é salário mínimo e quando surgiu

Como o próprio nome já deixa claro, o salário mínimo é a menor remuneração legal que uma empresa deve pagar ao seu colaborador. No Brasil, foi criado em 1936, mas só em 1940, com Getúlio Vargas, que foi regulamentado de uma forma mais parecida com a que conhecemos hoje.

O salário mínimo existe não só no Brasil, mas em 90% dos países do mundo. Alguns exemplos são: Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Irlanda e Japão. Além da Austrália e da Nova Zelândia, que foram os primeiros países a implementá-lo, no século XIX.

Normas para o pagamento do salário mínimo

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual seguimos, o salário mínimo está descrito no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo seguinte texto:

CAPÍTULO III – DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO I

DO CONCEITO

Art. 76 – Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

De uma maneira mais filosófica, o grande objetivo de estipular um salário mínimo, é definir um piso limite de valor de trabalho para que todo trabalhador tenha acesso aos recursos mínimos para uma vida digna

Por esse motivo, é descrito de maneira minuciosa na Legislação Trabalhista. E é tão importante e muito discutido todos os anos pelas células governamentais e pela população.

Obrigações do empregador no pagamento do salário mínimo

É importante também lembrar que, garantir o salário mínimo, não significa que o empregador também não tenha que cumprir com todos os benefícios trabalhistas também estipulados pela lei. 

Essa questão é descrita no Artigo 81, do mesmo Decreto-Lei citado acima, pelo seguinte texto:

Art. 81 – O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que “a”, “b”, “c”, “d” e “e” representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

  • 1º – A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
  • 2º – Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
  • 3º – O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Para isso, o contato com o sindicato de cada segmento de trabalho é muito importante para que o empregador siga corretamente as diretrizes.

Salário mínimo regional

Em alguns estados do Brasil, existe o salário mínimo regional ou piso regional, como também é chamado. 

Esse salário se diferencia um pouco do salário mínimo estabelecido pela união. É lei que todos os salários mínimos regionais devem ser maiores que o mínimo nacional

Beneficiam-se desse salário um pouco maior todos os trabalhadores formais do estado, exceto os trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal; convenção ou acordo coletivo de trabalho e; para os contratos de aprendizagem.

Seguem alguns exemplos de estados e suas definições de salário regional:

  • São Paulo ( R$ 1.163,55 )
  • Rio de Janeiro (R$ 1.238,11)
  • Rio Grande do Sul (R$ 1.237,15)
  • Santa Catarina (R$ 1.158,00)
  • Paraná (R$ 1.509,02)

Como é feito o cálculo do salário mínimo

Antes de entendermos, de fato, qual é o panorama sobre o reajuste do salário mínimo 2021, que tem causado tanta polêmica, precisamos esclarecer como o salário mínimo foi calculado até então.

A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O INPC foi criado justamente para proteger o poder de compra dos salários da população brasileira.

Porém, nos últimos anos, o salário mínimo foi reajustado considerando a variação do INPC e também a variação do PIB (Produto Interno Bruto), ambos do ano anterior. 

Quando o PIB é negativo, portanto, como em 2017 e 2018, o número deve ser considerado zero e não há reajuste no valor do salário mínimo, mesmo com o aumento da inflação, o que reduz o poder de compra da população.

De uma forma geral, é com base nestes parâmetros que o salário mínimo é calculado. Seguiremos agora para entender o que está sendo programado pelo Ministério da Economia para 2021, que difere um pouco do que foi apresentado acima.

Panorama sobre o reajuste do salário mínimo para 2021

Agora que já sabemos o que é, quando surgiu e como é calculado o salário mínimo, chegou a hora de entendermos toda a polêmica por trás do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 apresentado pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional. 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Todos os anos, o Ministério da Economia apresenta este plano ao Congresso Nacional para estipular quais ações serão tomadas em cima do orçamento programado para o ano subsequente. 

O reajuste do salário mínimo faz parte desse projeto, já que interfere de maneira direta no pagamento de impostos por parte dos empregadores. 

Além, é claro, do pagamento das aposentadorias por parte do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

O reajuste proposto

Este ano, o projeto apresentado prevê um aumento somente baseado na inflação de 2020, o que significa que não haverá um aumento real, ou seja, acima da inflação e acima do aumento PIB, que era o que havia acontecendo nos últimos anos. 

O último projeto enviado pelo governo reduziu de R$ 1.079 para R$ 1.067 a proposta para o salário mínimo em 2021. O aumento será de R$ 22 em relação ao salário mínimo de 2020, que é R$ 1.045, caso seja seguido dessa maneira, 

A explicação do secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues é que para ter um aumento real no salário mínimo em 2021, acima do INCP, teria que haver uma redução drásticas nas despesas.

“Se tiver algum aumento nesse sentido, uma outra despesa primária vai ter que ser reduzida. Lembrando do efeito que o salário mínimo tem sobre despesas: ano passado, R$ 1 a mais no salário mínimo tínhamos R$ 300 milhões a mais de despesas. Se tivermos aumento acima do que foi colocado — qualquer valor — teremos que ter uma outra despesa cortada”, afirma. 

Possível alta no desemprego 

A possível aumento do desemprego também é um dos argumentos do Ministério da Economia para seguir dessa maneira com o aumento do salário mínimo em 2021. Em defesa dessa premissa, o ministro da economia, Paulo Guedes, ressalta:

“Hoje, se você der um aumento no salário mínimo, no mínimo milhares e talvez milhões de pessoas vão ser demitidas. Você está no meio de uma crise de emprego terrível. Todo mundo desempregado. Se você dá um aumento de salário, vai condenar as pessoas ao desemprego.”

Além disso, o ministro defende que o aumento no salário mínimo, da forma que foi feita até então, estimula a desigualdade no país, já que é um valor que serve também de base para outros reajustes. 

“O grande problema é que o salário mínimo, que era um instrumento de proteção do trabalhador do mercado formal, acabou virando base inclusive para reajuste. Uma pessoa que ganhava R$ 30 mil, por exemplo, de aposentadoria, quando você mexia no salário mínimo, você tinha que empurrar também essa estrutura para cima. Você estimula a desigualdade”, afirma. 

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Vigência do novo valor do salário mínimo

Geralmente, a vigência do novo salário mínimo inicia no primeiro dia do ano. Por isso, é importante, desde já, que o empregador prepare o seu forecast e a sua equipe de RH para essa mudança logo no dia primeiro de janeiro.

As atualizações principais que devem ser feitas nas carteiras de trabalho dos colaboradores são a data do aumento, o novo valor, o cargo e o motivo da modificação.

É importante lembrar que também é lei que uma empresa não pode nunca diminuir o salário de um colaborador, apenas aumentar. Essa lei é ainda mais rígida quando se trata do salário mínimo, já que trata-se do mínimo necessário para a sustentação do colaborador.

Por isso, se você é um empregador, permaneça atento a estas mudanças anualmente. Principalmente quando há mudança de governo, pois sempre modificam-se as formas de administrar o orçamento público

 

Aliás, com toda essa mudança na programação do salário mínimo para o ano que vem, não deixe de ler nosso artigo Como atualizar o salário de um funcionário na carteira de trabalho?. Assim, com certeza não haverá erro na hora de registrar os reajustes de seus colaboradores.