Rescisão por justa causa: saiba o que é e como funciona para empresas e funcionários

Rescisão por justa causa

Uma das principais preocupações de um contrato de trabalho, em especial o regido pela CLT (Consolidações das Leis de Trabalho), é a proteção dos direitos do trabalhador. Porém, em uma rescisão por justa causa, por exemplo, surgem diversas dúvidas sobre o tema.

Ao iniciar um novo trabalho e assinar o contrato, o profissional passa a seguir uma série de regras e conta, também, com vários benefícios previstos em lei, além dos adicionais oferecidos pelas empresas.

Entretanto, o contratante também tem seus direitos e deveres claramente expressos na CLT. Ademais, todo vínculo empregatício deve ser registrado na carteira de trabalho do profissional.

Um dever do empregador, por exemplo, é a obrigatoriedade de pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa de 40% para o colaborador demitido sem justa causa.

Contudo a CLT também prevê uma proteção à empresa empregadora, uma vez que o  colaborador não cumpra com seus deveres previstos pela lei. É o caso da rescisão por justa causa, que ocorre quando há uma falta grave do trabalhador.

Em termos gerais, ser demitido por justa causa é uma penalidade pelo descumprimento de alguma regra. Abordaremos este item previsto nas leis trabalhistas e entenderemos o direito do funcionário na rescisão por justa causa. Neste artigo, você vai aprender:

  • O que é rescisão por justa causa?;
  • Por que a rescisão por justa causa está prevista nas leis trabalhistas?;
  • Quando a rescisão por justa causa pode ser utilizada?;
  • Qual o direito do funcionário na rescisão por justa causa?

Então, vamos lá!

O que é a rescisão por justa causa?

É considerada justa causa qualquer ação do colaborador que culmine no término da relação de confiança entre empregado e empregador. Sendo assim, a empresa decide interromper o contrato com determinado profissional em seu quadro de colaboradores.

Apesar de ser um contrato de trabalho, não são apenas as ações realizadas dentro da empresa que podem resultar na rescisão por justa causa. A conduta pessoal do trabalhador também é passível de impactar a relação com o empregador.

Atenção! Para realizar a demissão justificada, a companhia precisa se certificar de que o ato responsável pela quebra de confiança se encaixa nos parâmetros determinados pela CLT. Ou seja, somente uma ocorrência que  tenha desagradado à liderança não é suficiente para esse tipo de anulação de contrato. Ele precisa ter cometido, de fato, um erro grave.

Por que a rescisão por justa causa está prevista nas leis trabalhistas?

Como falamos anteriormente, o contrato de trabalho existe para formalizar os direitos e deveres tanto do empregado quanto  do empregador. Desta forma, é estabelecido um equilíbrio nessa relação.

Assim, ao assinar um contrato de trabalho, a lei garante que os trabalhadores recebam seus direitos nas condições ideais para exercerem sua função. Em contrapartida, cumpram com suas obrigações.

Simplificando, a rescisão por justa causa serve para resguardar o contratante.

Quando a rescisão por justa causa pode ser utilizada?

Cada contrato de trabalho terá sua peculiaridade, dependendo da função exercida pelo profissional e do ramo da empresa. Entretanto, algumas regras de conduta, que podem determinar o direito do funcionário na rescisão por justa causa, estão previstas no artigo 482 da CLT.

Formalizados nas leis trabalhistas, tanto empregador como empregador são protegidos juridicamente, caso uma das partes aja com má fé. 

É comum que, de maneira equivocada, as pessoas pensem que apenas atitudes gravíssimas podem gerar a demissão por justa causa. Porém, ações realizadas fora do ambiente profissional também constam na CLT.

As empresas podem rescindir um contrato por justa causa nos seguintes casos:

  • Ato de improbidade, quando são cometidos atos contrários à honestidade e à boa-fé;
  •  Incontinência de conduta ou mau procedimento, como desrespeito aos colegas de trabalho ou constrangimento e humilhação;
  •  Negociação independente, sem permissão do empregador, e o fato de instituir concorrência à empresa e prejudicar o serviço.
  • Condenação criminal quando o empregado não tiver como recorrer judicialmente;
  • Negligência no desempenho de suas funções, tais como o cumprimento da carga horária, faltas injustificadas, entre outros;
  • Embriaguez, mesmo que o funcionário não tenha ingerido bebida alcoólica no local de trabalho;
  • Compartilhar informações sigilosas e privilegiadas da empresa ou de clientes;
  • Insubordinação;
  • Abandono do emprego sem justificativa, por 30 dias;
  • Injúria contra qualquer pessoa, ou qualquer tipo de ofensa física;
  •  Ações que prejudiquem a companhia junto ao mercado e aos clientes, exceto quando comprovado legítima defesa;
  • A realização sucessiva de jogos de azar, mesmo que realizados fora do ambiente de trabalho; 
  •  Inaptidão para realizar a profissão, como consequência de mau comportamento do colaborador. Por exemplo, quando um  médico tem seu CRM cassado.

Este último item foi incluído recentemente pela Lei nº 13.467, na reforma trabalhista de 2017, e completa a vasta lista de atitudes que dão direito ao empregador à rescisão por justa causa

Regras e análises sobre a rescisão por justa causa

É essencial que todo profissional contratado tenha conhecimento das regras que deverá cumprir e das implicações caso as descumpra.

Entretanto, para que o processo seja finalizado, é necessário comprovar em inquérito administrativo que houve a falta grave por parte do trabalhador. 

Inclusive, apesar de ser previsto na lei, a dispensa do colaborador por justa causa precisa ser bem pensada pela empresa.

Vale averiguar a gravidade do ato cometido pelo colaborador e, dada a possibilidade, aplicar outras ações, como advertências e multas, antes da rescisão por justa causa.

Por isso, muitas equipes de recursos humanos criam regras específicas como número máximo de reincidência da falta cometida. 

Outra regra importante é que quando o responsável for informado sobre o ato realizado pelo trabalhador, a demissão por justa causa deve ocorrer imediatamente após a apuração dos fatos. 

Isso significa que a empresa não pode rescindir um contrato por justa causa quando o ato irregular tiver acontecido no passado. 

Por exemplo, o colaborador faltou por 30 dias, mas a companhia decidiu não o demitir. Porém, três meses depois a empresa quis dispensá-lo por justa causa. Neste caso, a rescisão por justa causa não é permitida e a empresa terá que arcar com todos os direitos do colaborador.

Qual o direito do funcionário na rescisão por justa causa?

Quando demitidos por cometer alguma falta grave, muitos funcionários acreditam que perdem os benefícios previstos na CLT. Mas, uma vez que são registrados neste tipo de contrato de trabalho, as leis trabalhistas protegem o colaborador mesmo na rescisão por justa causa.

Veja a seguir quais benefícios o colaborador tem direito a receber em casos de justa causa:

  • Saldo do salário pelos dias trabalhados;
  • Férias vencidas e acrescidas de um terço do valor cheio. 

Em casos de demissão por justa causa, a empresa não é obrigada a pagar as quantias  correspondentes à:

  • Férias proporcionais;
  • Décimo terceiro.
  • Aviso prévio;
  • FGTS recolhido durante o tempo de serviço.

O valor referente aos descontos do FGTS fica retido e poderá ser sacado três anos após o desligamento do colaborador.

Atenção! O empregador não pode registrar na carteira de trabalho o motivo da demissão por justa causa. Essa regra protege o trabalhador de transtornos futuros.

Você sabe quais são as maiores diferenças entre uma rescisão contratual normal e uma oriunda de justa causa? Leia também: fui demitido, o que vou receber? e conheça todos os direitos do trabalhador brasileiro, perante a CLT.

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