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Rescisão de contrato: conheça os direitos do empregado e do empregador
Desligamento

Rescisão de contrato: conheça os direitos do empregado e do empregador

A rescisão de contrato consiste na formalização do término do vínculo empregatício. Esse término da relação de trabalho ocorre por vontade do colaborador ou da própria empresa.

Esse processo requer cuidados do departamento pessoal, pois é necessário que se cumpra alguns procedimentos determinados pela lei da CLT e que devem ser respeitados.

Seguro-desemprego, férias proporcionais, liberação do FGTS e aviso prévio são alguns dos pontos para se atentar.

A rescisão de contrato é oficializada com a assinatura do TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho). É nesse documento que constam informações como data da admissão, demissão e os valores a serem pagos ao empregado.

Devido a tantas particularidades da lei, nem sempre é fácil entender os detalhes da rescisão do contrato e o que deve ser considerado.

Sendo assim, preparamos esse artigo especial para falar sobre o tema e lhe ajudar a entender esse processo.

 

Entendendo o regime CLT e os contratos

Colaboradores em regime CLT passam por um período de experiência de 45 dias, que podem ser prorrogados por mais 45 dias segundo a lei da CTL.

Após esse período, a empresa e o empregador precisam definir se haverá a efetivação pelo regime CLT.

Se a empresa ultrapassar esse máximo de 90 dias de experiência, que seja um dia a mais, a lei já considerará que o profissional foi efetivado.

Portanto, é bom sempre estar atento a esse prazo para respeitar os direitos trabalhistas do colaborador e validade do contrato.

 

Tipos de rescisão de contrato

A rescisão de contrato se dá por diferentes motivos e existem maneiras distintas para executá-la. Isso se dá, pois, ela pode ser solicitada tanto pelo empregador como pelo colaborador. Conheça os tipos de rescisão de contrato:

  • Demissão por justa causa;
  • Demissão sem justa causa;  
  • Pedido de demissão por justa causa;
  • Pedido de demissão sem justa causa;
  • Culpa Recíproca;
  • Demissão Consensual.

Cada um dos tipos de rescisão de contrato citados acima tem suas particularidades e obrigações por parte do empregado e empregador. Confira quais são elas!

 

Demissão por justa causa

Nesse caso a rescisão de contrato acontece por decisão da empresa, caso o colaborador tenha descumprido alguma regra do acordo contratual. A empresa não tem a obrigação de pagar nada ao empregador.

 

Demissão sem justa causa

Esse tipo de demissão se dá quando a empresa decide desligar o colaborador, sem justa causa.

Nele é necessário que se faça um aviso prévio, comunicando o profissional com 30 dias de antecedência sobre o seu desligamento. Durante esse período o colaborador continua exercendo sua função na empresa.

 

Pedido de demissão por justa causa

Quando ocorre o descumprimento da empresa por alguma regra do contrato ou se existe algum dano moral, o colaborador tem o direito de pedir esse tipo de rescisão de contrato.

Ele ocorre principalmente quando o vínculo empregatício se tornou “insuportável”.

 

Pedido de demissão sem justa causa

Nesse pedido de demissão o colaborador decide se desligar da empresa sem nenhum motivo que seja considerado por justa causa.

É realizada a rescisão do contrato e o profissional precisa cumprir 30 dias de aviso prévio.

 

Culpa Recíproca

Apesar de ser um caso raro, a culpa recíproca acontece quando tanto empresa como colaborador cometeram um ato grave um contra o outro.

Sendo assim, o pagamento de indenização é reduzido pela metade, já que ambos têm culpa na rescisão de contrato.

 

Demissão consensual

Esse tipo de rescisão de contrato faz parte da nova reforma trabalhista e se refere a decisão de encerrar o contrato de comum acordo.

Na demissão consensual, que é semelhante à dispensa sem justa causa, o colaborador não recebe os valores em sua totalidade.

  • Multa do FGTS: 20%;
  • Aviso prévio: Metade do valor;
  • Valor do FGTS: 80%.

 

O aviso prévio na rescisão de contrato

O aviso prévio é uma comunicação realizada pela empresa ou pelo colaborador sobre uma rescisão de contrato. É por meio dele que nem empregado, nem empregador, são pegos de surpresa com uma saída.

Com essa proteção jurídica, a empresa ganha tempo para buscar um substituto com a saída do profissional. Existem dois tipos de aviso prévio, o trabalhado e o indenizado.

 

Aviso prévio trabalhado

O aviso prévio trabalhado ocorre quando há uma demissão sem justa causa ou um pedido de demissão.

Diante disso, o trabalhador precisará trabalhar 30 dias, sendo que sua jornada será diminuída em 2 horas ou há um desconto de 7 dias ao fim do contrato.

É permitido que o empregador desconte os valores pelo tempo não trabalho caso haja faltas. No dia da rescisão de contrato é que são feitos os pagamentos proporcionais referentes ao salário, 13º e férias.

 

Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, o colaborador é demitido pela empresa sem justa causa e o empregador decide que o melhor é não contar mais com ele na equipe.

Assim, é pago os 30 dias de aviso prévio, mesmo que o profissional não esteja mais trabalhando.

Por outro lado, se o empregado pede demissão e não pode mais permanecer na empresa é ele quem terá que pagar os 30 dias de aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário.

Não há pagamento de horas extras em nenhum dos dois tipos de aviso prévio.

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Pagamentos na rescisão de contrato

O prazo de pagamento da rescisão de contrato depende da forma e do tipo de rescisão do aviso prévio. Se o aviso prévio for trabalhado a empresa tem até o primeiro dia útil após o término do contrato para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

Caso o aviso prévio seja indenizado, a empresa tem no máximo 10 dias corridos para realizar o pagamento. Se o período não for cumprido em ambos os casos, haverá o pagamento de uma multa por parte da empresa.

Conheça o que a empresa deve pagar na rescisão de contrato em relação à horas extras, férias vencidas, férias proporcionais, 13º, multa do FGTS e saldo de salário.

 

Horas extras

Quando há uma rescisão de contrato, a empresa precisa quitar as horas extras do seu colaborador. O pagamento do dia extra deve ser de 50% em dias úteis e de 100% nos finais de semana e feriados, levando em conta é claro a convenção coletiva ou acordos prévios.

É preciso levar em conta também o adicional noturno, caso as horas extras tenham sido feitas entre 22h e 5h.

 

Férias vencidas

Se o colaborador tiver cumprido os 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo de férias, ele receberá na rescisão o valor completo das suas férias.

Se ele já ultrapassou o período concessivo no momento da rescisão, que são os 12 meses seguintes ao período aquisitivo, o valor será pago em dobro.

 

Férias proporcionais

Na rescisão de contrato, caso o colaborador não tenha atingido 12 meses trabalhado, será pago um valor proporcional ao período que ele trabalhou.

É bom ressaltar que o aviso prévio de 30 dias se soma 1/12 de férias ao que o colaborador tem direito.

 

13º salário

Assim como as férias proporcionais, o 13º salário também segue essa regra na rescisão de contrato e o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado.

Ou seja, se o colaborador trabalhou 3 meses ele receberá 3/12 do seu décimo terceiro salário.

 

Multa do FGTS

A multa do FGTS é paga em casos de rescisão de contrato nas demissões sem justa causa, culpa recíproca ou saída por comum acordo. Dependendo do motivo, a multa varia entre 20% a 40%.

O cálculo é baseado em 50%  do valor do FGTS que a empresa depositou mensalmente na conta do empregado. 40% do valor vai para o empregado e 10% ao governo.

 

A rescisão de contrato e os deveres da empresa

A rescisão de contrato é um direito perante a lei, tanto por parte do empregador como do empregado. Portanto, é essencial que as duas partes conheçam seus direitos para que não haja processos trabalhistas.

É necessário que os profissionais da empresa estejam atentos aos processos de admissão e de demissão para entender o funcionamento da lei.

Assim, se torna possível cumprir todos os direitos trabalhistas que regem a relação da empresa com seu colaborador.

Algumas empresas não conseguem incorporar em sua rotina de trabalho esse oneroso processo de admissão e demissão e terceirizam esse trabalho.

Portanto, é melhor contratar quem sabe o que faz, do que economizar e ter que gastar mais lá frente com processos trabalhistas.

Ou seja, se a sua equipe não é capaz de dar conta dessa burocracia, procure alguma solução para ajudar a sua empresa.

 

Ficou com alguma dúvida sobre a rescisão de contrato? Deixe um comentário no post e interaja com a gente.

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