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Regime de tributação: saiba qual é o mais adequado para a sua empresa!
Contabilidade

Regime de tributação: saiba qual é o mais adequado para a sua empresa!

Regime de tributação é um sistema que controla os impostos de um país e o que cada empresa terá que pagar, conforme sua arrecadação. Esse conjunto de leis que rege o regime de tributação é que determina o que deve ser pago ao governo.

 

Com a complexidade do regime de tributação e diante de tantas regras financeiras, as empresas precisam sempre estar atentas as especificidades da lei. Pois assim, podem se adequar aos tributos cobrados pelo seu negócio.

Dessa forma, a gestão tributária é fundamental para organizar todos os gastos com tributos. Essa é uma maneira de reter gastos e abrir possibilidades de investimentos, aumentando a capacidade de expansão e crescimento do negócio no mercado.

Para isso é necessário não só escolher o melhor regime de tributação, mas ter na equipe profissionais capacitados que tenham uma visão financeira ampla da empresa.

Conhecendo todos os gastos, custos e prevendo os futuros investimentos da empresa, a escolha do melhor regime de tributação é facilitada. No Brasil existem três tipos de regime de tributação:

  • MEI;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido;  
  • Simples Nacional.

E para ajudar você, gestor financeiro que quer entender sobre regime de tributação, montamos um guia completo com as vantagens e desvantagens de cada um dos regimes. Confira!

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Como escolher o melhor regime

Existem vário fatores que precisam ser levados em conta para definir o melhor regime de tributação da empresa. Setor de atividade, porte, quantidade de funcionários, previsão orçamentária e faturamento previsto são os principais.

E para escolher o regime de tributação que mais se adequa a empresa, é essencial que se tenha um profissional capacitado a frente do negócio. É ele quem irá estudar todas as variáveis nos regimes de tributação e que vai contribuir com a melhor escolha.

Uma escolha equivocada pode tirar benefícios que algum regime de tributação possa oferecer. Além disso, a empresa pode estar gastando mais do que o necessário com impostos.

Portanto, é fundamental que o profissional responsável pelo financeiro da empresa tenha total conhecimento sobre os tributos e principalmente tenha uma visão macro da empresa. Estando sempre atento às especificidades contábeis e financeiras da organização.

 

Os tributos

Cada regime de tributação tem sua particularidade e muitos pessoas conhecem apenas os tributos pela sigla, mas não sabem especificamente o que eles significam.

Por esse motivo selecionamos abaixo os tributos que as empresas de uma forma geral pagam e que são obrigações fiscais, conforme sua área de atuação.

 

Tributos federais

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

O PIS é um tributo pago pelo governo aos trabalhadores da iniciativa privada. Ele está previsto na Lei Complementar n° 07/70.

Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

 

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)

O IPI é um imposto federal relacionado a produtos industrializados, sejam estrangeiros ou nacionais. A obrigatoriedade do Imposto sobre Produto Industrializado está instituída no art. 153, IV, da Constituição Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV – produtos industrializados.

Imposto sobre Importações (II)

O imposto sobre importações (II) toma como base as mercadorias procedentes do exterior e presentes na bagagem do viajante. Assim como IPI, ele está previsto no artigo art. 153 da Constituição Federal, mas no inciso I.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I –  importação de produtos estrangeiros.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Esse tributo é pago por pessoas jurídicas ou pessoas físicas quando equiparadas. Ou seja, quando a pessoa física contrata um profissional da mesma formação para trabalhar com ela, ela se equipara, na legislação do imposto de renda, com a pessoa jurídica.

O IRPJ possui de 15% sobre o lucro apurado e está previsto nos vários artigos da lei Lei nº 12.973.

 

Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS)

O COFINS é um imposto pago pelas pessoas jurídicas e físicas, quando equiparadas, com residência no país. Suas alíquotas são de 15% para instituições financeiras como de capitalização e seguros privados, e, de 9% para pessoas jurídicas em geral.

O imposto também está descrito na lei Lei nº 12.973.

 

Tributo Municipal

Imposto Sobre Serviços (de qualquer natureza) (ISS)

O ISS é um tributo que tem como base a prestação de serviços de qualquer natureza, seja por empresas ou profissionais autônomos. O prestador de serviços, no caso, é que é o contribuinte do ISS. Esse imposto está presente na Lei complementar nº 116.

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Tributo Estadual

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Com a competência do Distrito Federal e dos estados, o ICMS, é um imposto referente à circulação de mercadorias. Ele também incide sobre os prestadores de serviços de transportes intermunicipais, interestaduais e de comunicação

Imposto esse previsto na Lei complementar nº 87.

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

Contribuição Previdenciária

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O INSS é o órgão que faz o pagamento de vários benefícios à população, como por exemplo, pensão por morte, auxílio-acidente, aposentadorias e auxílio-doença.

O trabalhador tem direito a esses benefícios através da contribuição previdenciária, que é um valor pago mensalmente ao INSS, por um determinado período.  

Essa previdência social está presente na lei º 8.213.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

Os regimes de tributação

Antes de definir o regime de tributação para a sua empresa é bom conhecer as vantagens e desvantagens de cada um deles. Confira abaixo!

 

MEI

O MEI é um regime de tributação direcionado para o Microempreendedor Individual, ou seja, profissionais autônomos que decidiram formalizar seu trabalho. Se adequam a esse regime de tributação, os empreendedores/empresas que faturam até 81 mil por ano.

Entre os benefícios desse regime de tributação estão:

  • CNPJ próprio;
  • Acesso a linhas de crédito;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Benefícios do INSS (Auxílio doença, aposentadoria e salário-maternidade).

Apesar de um regime de tributação mais simples, o MEI também possui suas desvantagens, conheça algumas:

  • Alto custo para encerrar as atividades;
  • Limitação de funcionários e de expansão da empresa;
  • Impostos fixos;
  • Aposentadoria limitada.

 

Simples Nacional

O regime de tributação do Simples Nacional se destina a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Empresas que tem um faturamento de até R$ 4,8 milhões possuem o direito de optar por esse modelo de arrecadação.

As vantagens oferecidas às empresas que adotam o simples nacional como seu regime de tributação são:

  • Redução da carga tributária;
  • Arrecadação de tributos unificada;
  • Critério de desempate em licitações;
  • Não obrigatoriedade de contratações de menor aprendiz.

O simples nacional também possui suas desvantagens:

  • A carga tributária é a mesma independente do lucro;
  • Não há possibilidade de usar os créditos acumulados do IPI, ICMS, PIS e COFINS.

 

Lucro Presumido

O lucro presumido é um regime de tributação focado para empresas com um faturamento de R$ 48 milhões e uma margem de lucro pré-fixada.

A determinação da base de cálculo desse regime de tributação é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

As principais vantagens do lucro presumido são:

  • Facilidade para calcular impostos;
  • Alíquotas pré-fixadas;
  • Alíquotas menores do PIS e COFINS.

Entre as desvantagens aparecem:

  • Falta de ajuste de valor base, mesmo que a empresa reduza seu faturamento;
  • Impossibilidade de compensação de créditos do PIS e COFINS.

 

Lucro Real

Esse regime é adotado pelas empresas que faturam acima dos 78 milhões ou que não se encaixam no Lucro Presumido.

As vantagens do Lucro Real estão dispostos para empresas com baixas margens de receita e altos custos operacionais, como as indústrias, por exemplo. Entre os principais benefícios para quem adota esse regime de tributação estão:

  • Utilização de balancetes mensais com suspensão ou redução do  IRPJ e da CSLL;
  • Possibilidade de utilizar créditos do PIS e COFINS;
  • Planejamentos tributários com alternativas mais amplas;
  • Compensação de prejuízos fiscais anteriores.

As desvantagens desse regime de tributação são:

  • Complexidade de obrigações acessórias;
  • Grande ônus burocrático, com necessidade de atenção contábil especializada;
  • Controle rigoroso dos princípios contábeis.

 

A importância da escolha do regime de tributação

A escolha de um regime de tributação não é tarefa simples e por isso não deve ser escolhido em um estalar de dedos, sem o mínimo de organização e planejamento.

Todas as particularidades dos tributos precisam ser estudadas e analisadas antes de se definir o melhor tributo e o que mais se adequa a empresa.

Um planejamento tributário correto evita gastos desnecessários com impostos e até mesmo livra a empresa de qualquer tipo de problemas com a legislação tributária. Seja com fraudes ou sonegações indevidas.

Além disso, uma mudança de um regime de tributação precisa ser pensada e planejada. Pois, um ajuste no regime escolhido pode trazer impactos irreversíveis se forem mal executados.

Por isso, é tão importante que se tenha um profissional especializado para orientar a empresa a tomar a melhor decisão para seu ano fiscal.

 

Qual a sua principal dificuldade em relação ao regime de tributação? Deixe um comentário no nosso post e interaja com a gente.

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