Como problemas na RAIS podem impedir o saque de benefícios

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Muitas pessoas não imaginam, mas ter problemas na RAIS pode trazer implicações nada interessantes, como a dificuldade em sacar benefícios como o abono salarial e até o recente auxílio emergencial, disponibilizado durante a pandemia de Covid-19.

A RAIS é um instrumento de coleta de dados das atividade trabalhistas de empresas de todo o país, e uma das principais fontes de informações sobre o mercado de trabalho formal brasileiro. Entretanto, ainda há muita confusão envolvendo a questão sobre como a RAIS funciona e o que é preciso fazer para deixá-la em dia.

Neste artigo, você confere como evitar informações erradas nesta ferramenta, que podem impedir o acesso a benefícios sociais. Continue a leitura!.

O que é RAIS?

Para evitar problemas com a RAIS é importante entender exatamente o que ela é. RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais, e trata-se de um mecanismo de coleta anual de dados socioeconômicos feito pelo Governo Federal. Esses dados devem ser entregues por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

O sistema foi criado em 1975, a fim de controlar as atividades trabalhistas no país, criando estatísticas da área e disponibilizando informações do mercado às entidades do governo.

Assim, a RAIS nada mais é do que uma ferramenta de auxílio tanto para o empregador, quanto para os trabalhadores.

Para que serve o RAIS?

Os dados fornecidos pela RAIS servem como base para a formação de estatísticas relacionadas ao mercado de trabalho do país, assim como a orientar durante a tomada de decisão de diferentes órgãos governamentais.

Em geral, os dados coletados pela RAIS podem ser usados em diversas situações, como:

  • Legislação da nacionalização do trabalho;
  • Organizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Controlar os registros do FGTS;
  • Identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.

Além disso, a RAIS permite a atualização de dados sobre a situação dos empregos formais no país:

  • Quantos funcionários se demitiriam;
  • Quantos empregos foram criados;
  • Qual setor contratou mais;
  • Novas atividades foram criadas, entre outras informações.

Quem é obrigado a declarar RAIS?

Praticamente todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo no ano anterior devem declarar RAIS, ainda que a empresa não tenha contratado empregados.

O repasse de informações é justamente um dos pontos principais para evitar problemas na RAIS.

A única exceção para a declaração da RAIS é para os microempreendedores individuais (MEI) que não contam com empregados. Para os MEIs, a obrigação apenas é válida quando se há empregados, caso contrário, a entrega do formulário passa a ser facultativa.

A lista de empresas que precisam entregar a RAIS em 2020 contempla:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
  • Profissionais liberais e autônomos que tenham mantido empregados no ano-base de 2019;
  • Consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais;
  • Sociedade civis e condomínios;
  • Conselhos profissionais, criados, por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.
  • Filiais, agências, sucursais, representações e qualquer entidade vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Quais as mudanças na RAIS 2020?

Em 2020, as empresas pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial não precisam entregar a declaração da RAIS. Essa é a principal mudança na regra da declaração neste ano.

Esses dois grupos englobam, respectivamente empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2019, e um segundo grupo de empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões não optantes pelo Simples Nacional.

Outra mudança é que o antigo grupo 4 de empresas foi desmembrado em dois novos grupos, o 5 e o 6.

Com isso, a RAIS 2020 também passa a seguir o calendário do eSocial.

Como fazer uma declaração e evitar problemas na RAIS 2020?

O envio da declaração da RAIS em 2020 deve ser feito por meio do eSocial, utilizando as ferramentas de transmissão de eventos.

Devem ser informados os seguintes dados:

  • Data de admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador (envio feito até o dia anterior ao início das atividades);
  • Data e razão de rescisão de contrato e valores das verbas rescisórias (até o décimo dia da extinção do vínculo);
  • Valores de parcelas integrantes e não integrantes de remunerações mensais, com discriminação individual de valores (sempre até o dia 15 do mês seguinte ao vencido).

Depois de enviar os dados, é fornecido um número de recibo de declaração, que serve como comprovante da declaração e pode ser utilizado para consultas futuras. É importante guardar esse recibo.

Quais as penalidades para quem não declarar a RAIS?

As empresas que não realizarem a declaração da RAIS, ou emitiram algum tipo de informação falsa ou errada, estarão sujeitas à multa, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

A multa prevista é de R$ 425,64 acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Além disso, os valores podem ficar ainda mais altos com um acréscimo de percentuais que variam de 1% a 20%, de acordo com o número de empregados da empresa.

A pendência do repasse das informações pode causar ainda uma ação de fiscalização do Governo Federal. Além disso, as penalidades sofridas pela empresa não a isenta da necessidade de enviar as informações requeridas.

Os problemas na RAIS também podem trazer outras implicações para os trabalhadores como:

Impossibilidade de sacar o abono salarial

A declaração é utilizada como base do cálculo do abono salarial dos trabalhadores. Um dos motivos para que a empresa realize o envio preciso e dentro do prazo da RAIS.

O saque do benefício por parte dos colaboradores, entretanto, pode ser impedido caso o empregador não tenha entregue a RAIS dentro do prazo ou se ela foi enviada com algum erro.

Impedimento de sacar o abono salarial do PIS

O abono do PIS refere-se ao pagamento baseado no ano anterior em que o funcionário trabalhou com carteira assinada. Assim, da mesma o mesmo problema que acontece com o pagamento do abono salarial mencionado acima pode acontecer com o abono salarial do PIS.

Um requisito fundamental para que o colaborador receba o abono salarial do PIS é justamente que o empregador tenha declarado corretamente as informações da RAIS.

Problemas para conseguir o auxílio emergencial

A liberação ou não do auxílio emergencial liberado pelo governo durante a pandemia de Covid-19 também leva em consideração os dados disponibilizados pelo eSocial. Assim, informações erradas ou incompletas podem dificultar o acesso ao auxílio.

Caso ocorra erros aqui, o trabalhador pode até mesmo ter que procurar as empresas onde já trabalhou para pedir a regularização.

Como saber se a empresa declarou a RAIS?

Primeiro acesse o site oficial da Relação Anual de Informações Sociais.

No menu principal clique em “Declaração já Entregue” e em seguida selecione “consultar trabalhador”.

Digite o número do PIS/PASEP e o código da imagem de segurança que irá aparecer para você.

Na próxima tela você terá acesso à empresa que declarou a RAIS. Confira com suas anotações e veja se os dados batem com os declarados.

Agora que você sabe o que é RAIS e os problemas de não declarar corretamente os dados, é hora de aprender a fazer a declaração de empresa e andar em dia com suas obrigações.

A empresa não declarou a rais, o que fazer?

Caso a empresa tenha problemas na RAIS, é provável que seus funcionários tenham problemas ao tentar sacar seus benefícios. Isso leva os próprios colaboradores a avisarem a empresa sobre o problema.A companhia, então, deve enviar a RAIS retificadora segundo esse guia do governo.

Caso a empresa não resolva a situação e o trabalhador continue prejudicado, ele poderá recorrer a um advogado trabalhista que entrará com uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo que o empregador pague ao funcionário afetado o valor do benefício, corrigido ainda por perdas e danos.

Ou seja, além da multa pelo atraso da RAIS, o empregador que não corrigir as irregularidades fica sujeito a processos trabalhistas que podem gerar um prejuízo considerável, além, claro, de prejudicar os funcionários que contam com o recebimento do benefício.

A RAIS é uma importante ferramenta para a realização correta das normas legais e para o levantamento das estatísticas sobre o mercado de trabalho formal. Portanto, é fundamental que deixar os dados sempre regularizados para não ter prejuízos e também para não prejudicar os funcionários.

 

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2 comentários em “Como problemas na RAIS podem impedir o saque de benefícios”

  1. Avatar

    fui ver quando receberia meu pasep e tive a noticia que não tenho direito.pediram pra ir na prefeitura porque é problema no rais.na prefeitura disseram que esta tudo certo.agora pergunto?quem e quando vou receber esse abono que é um direito meu e ninguém sabe explicar o que esta acontecendo

    1. Avatar
      Carolina Garcia

      No caso de RAIS, tem que pedir uma cópia para a empresa e se estiver tudo correto do que diz a lei sobre receber , pis e pasep, ele se encaixar nas condições, ai ele apresenta a copia da RAIS, copia da CTPS e documento pessoal em qualquer caixa e protocola os documentos. Depois eles dão um prazo de 1 a 3 meses pra responder se tem ou não direito, caso tenha direito a Caixa corrige o erro ai o empregador receberá seu abono pasep, somente no próximo ano. A Caixa pagará os dois abonos juntos, o do ano de fato e mais o que está atrasado;

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