RAIS 2018: tudo que você precisa saber sobre os pagamentos do abono salarial do PIS

A RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, é um instrumento de coleta de dados que o governo criou em 1975 para controlar as atividade trabalhistas de empresas de todo o país. Ela é uma das principais fontes  de informações sobre o mercado de trabalho formal brasileiro, é informada anualmente e um de seus objetivos é justamente identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP.

Entretanto, ainda há muita confusão envolvendo a questão da RAIS, tanto por parte das empresas, como de seus funcionários. E sua empresa, sabe se precisa declarar a Relação Anual de Informações Sociais? Sabe para que serve e quais foram os prazos?

Se, assim como a maioria das organizações, a sua também tem alguma dúvida sobre o assunto, confira o post a seguir em que explicamos detalhadamente para você:

 

O que exatamente é RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais é um mecanismo de coleta anual de dados socioeconômicos feito pelo Ministério do Trabalho. Esse mecanismo foi criado para controlar as atividades trabalhistas no país, criando estatísticas do trabalho e disponibilizando informações do mercado às entidades do Governo. RAIS nada mais é do que uma ferramenta de auxílio tanto para o empregador, como para os empregados.

 

Para que serve?

Os dados coletados podem ser usados em diversas situações, como:

  • Legislação da nacionalização do trabalho;
  • Organizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Controlar os registros do FGTS;
  • Identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.

Além disso, a RAIS permite a atualização de dados sobre a quantidade de empregos formais no país, quantos funcionários se demitiriam, quantos empregos foram criados, qual setor contratou mais,  se novas atividades foram criadas, entre outras informações.

 

Minha empresa deve declarar RAIS?

Praticamente todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo devem declarar RAIS, ainda que a empresa não tenha contratado empregados, tais como:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
  • Profissionais liberais e autônomos, desde que tenham tido empregados no ano-base de 2017;
  • Consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais;
  • Sociedade civis e condomínios;
  • Conselhos profissionais, criados, por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.

A única exceção para a declaração da RAIS é para os microempreendedores individuais (MEI) que não contam com empregados. Para os MEIs, a obrigação apenas é válida quando se há empregados, caso contrário, a entrega do formulário passa a ser facultativa.

 

Quais as penalidades para quem não atendeu os prazos?

As declarações da RAIS deste ano tiveram um prazo de envio que foi do dia 23 de janeiro até o dia 23 de março. As empresas tiveram que realizar o envio por meio do software GDRAIS 2017, liberado pela Receita Federal.

Aquelas instituições que não respeitaram esse prazo ou emitiram algum tipo de informação falsa ou errada, foram sujeitos a uma multa, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

A pendência do repasse das informações pode causar ainda uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho. Além disso, as penalidades sofridas pela empresa pelo atraso, não a isenta da necessidade de enviar as informações requeridas.

 

Pagamento do Abono Salarial

A declaração é utilizada como base do cálculo do abono salarial dos trabalhadores. Um dos motivos para que a empresa realize o envio preciso e dentro do prazo da RAIS.

O saque do benefício por parte dos colaboradores, entretanto, pode ser impedido caso o empregador não tenha entregue a RAIS dentro do prazo ou se ela foi enviada com algum erro.

 

Relação entre o Abono Salarial do PIS e a RAIS

Primeiramente, antes de entender a relação entre o Abono Salarial e a RAIS, é necessário entender esses conceitos claramente. Nós explicamos para você:

 

O que é PIS/PASEP?

O PIS é a sigla de Programa de Integração Social, enquanto PASEP refere-se ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Ambos são contribuições sociais, devidas pelas empresas. Seus objetivos são financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os colaboradores de empresas privadas, como públicas.

Os dois programas existem desde a Constituição de 1988 e funcionam como uma complementação de renda do governo para integrar a vida dos trabalhadores brasileiros, além de possibilitar uma melhor distribuição de renda pelo país.

Para se ter acesso aos benefícios do Programa PIS/PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado pelo empregador no ato de sua primeira admissão, ou seja, em seu primeiro emprego, e uma única vez. Sem esse cadastro, o funcionário não pode receber benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem o Seguro-Desemprego.

 

O que é Abono Salarial?

O Abono Salarial é um dos principais benefícios trabalhistas estabelecido na Legislação trabalhista e na Constituição Federal do Brasil. Ele funciona como uma espécie de auxílio para aumentar a renda salarial anual dos profissionais.

O Abono prevê o pagamento de um salário adicional por ano aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

O valor do pagamento é de um salário mínimo, de acordo com o valor estabelecido no ano vigente.

É fundamental saber quem tem direito a esse benefício, como receber e, principalmente, como evitar perder as datas de seu pagamento.

Um requisito fundamental para que o colaborador receba o abono salarial é justamente que o empregador tenha declarado corretamente as informações da RAIS.

O abono do PIS sempre foi pago baseado no ano anterior em que o funcionário trabalhou de carteira assinada. Porém, entre 2013 e 2014, o pagamento teve um atraso e suas regras tiveram que ser reavaliadas.

Em 2015, novas regras foram aplicadas e seus reflexos continuam até hoje: o pagamento do abono agora em 2018 está usando como base o ano trabalhado de 2016, e não o ano de 2017.

Alguns problemas podem impedir que o trabalhador receba seu abono:

  • A empresa enviou a RAIS com dados errados;
  • A empresa não informou a RAIS;
  • A empresa enviou a RAIS retificadora depois do prazo.

 

O que acontece se houver problemas na RAIS?

Considerando que já estamos no último mês para o saque do abono salarial, caso a empresa não tenha entregue a RAIS é provável que seus funcionários tenham tentado sacar o benefício, não conseguiram e avisaram a empresa do acontecido.

Pelo descumprimento do prazo, de acordo com o Decreto 76.900/75 o empregador já está sujeito a multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva.

O prejuízo, entretanto, pode aumentar. Se o funcionário não pôde receber o abono por culpa da empresa, seja por descumprimento do prazo ou por erros na entrega da RAIS, a empresa deve enviar a RAIS retificadora segundo esse guia do governo. Se a empresa fez a retificação da RAIS após 30 de setembro de 2016, o funcionário poderá retirar o seu benefício apenas no próximo exercício financeiro no abono.

Caso a empresa não resolva a situação e o trabalhador continue prejudicado, ele poderá recorrer a um advogado trabalhista que entrará com uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo que o empregador pague ao funcionário afetado o valor do abono, corrigido ainda por perdas e danos.

Ou seja, além da multa pelo atraso da RAIS, o empregador que não procurar corrigir as irregularidades fica sujeito a processos trabalhistas que podem gerar um prejuízo considerável, além, claro, de prejudicar os funcionários que contam com o recebimento do benefício.

 

Saiba mais sobre o abono do PIS

O número do PIS é a identificação do trabalhador para a Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego. Ele é usado para a identificação individual do trabalhador nos recolhimentos ao FGTS e INSS e o envio das obrigações mensais, como SEFIP e CAGED, e anuais, como a RAIS.

O abono salarial do PIS tem o valor de 1 salário mínimo que é pago anualmente ao trabalhador pelo Governo Federal, de acordo com o tempo que foi trabalhado naquele ano.

 

Quem tem direito ao abono salarial?

Têm direito a receber o abono salarial do PIS todos os trabalhadores que se encaixarem nos seguintes requisitos:

  1. está cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos;
  2. trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;
  3. recebeu, em média, até 2 salários mínimos por mês;
  4. foi informado, pelo empregador, na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

 

Como receber o benefício?

Para sacar o abono salarial basta comparecer a uma das agências da Caixa, nos períodos estabelecidos, levando número de inscrição do PIS e um documento de identificação, que pode ser carteira de identidade, carteira de trabalho ou o modelo novo da carteira de motorista.

De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro (29 de junho de 2018), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário.

Para os casos em que os trabalhadores sofreram com a irregularidade de seus empregadores com a RAIS, é importante ressaltar que eles não devem arcar com as consequências. É direito de todo profissional receber seu abono salarial, por isso é possível buscar pelo auxílio de um advogado trabalhista caso a organização não faça nada a respeito sobre o assunto.

 

A RAIS é uma importante ferramenta para a realização correta das normas legais e para o levantamento das estatísticas sobre o mercado de trabalho formal. Portanto, é importante realizar anualmente a entrega do RAIS correta e dentro do prazo. Isso irá possibilitar que seus colaboradores sejam beneficiados pelos programas e políticas públicas.

Gostou do artigo? Que tal compartilhá-lo nas redes sociais? Espalhe conhecimento <3