o que e rais

Problemas na RAIS impedem o saque do abono salarial do PIS. Fique atento!

RAIS 2018: tudo que você precisa saber sobre os pagamentos do abono salarial do PIS

Você já ouviu falar, mas sabe o que é RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais, é um instrumento de coleta de dados que o governo criou em 1975 para controlar as atividade trabalhistas de empresas de todo o país.

Ela é uma das principais fontes de informações sobre o mercado de trabalho formal brasileiro, é informada anualmente e um de seus objetivos é justamente identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP.


Experimente a comodidade do áudio! Aperte o play e ouça o artigo na íntegra.

Para saber mais sobre o que é o PIS/PASEP confira também o vídeo abaixo.

Entretanto, ainda há muita confusão envolvendo a questão sobre o que é RAIS, tanto por parte das empresas, como de seus funcionários.

E sua empresa, sabe se precisa declarar a Relação Anual de Informações Sociais?

Sabe para que serve e quais foram os prazos?

O que fazer quando a empresa não informou a RAIS?

Se, assim como a maioria das organizações, a sua também tem alguma dúvida sobre o assunto, confira o post a seguir em que explicamos detalhadamente para você. Vamos começar apresentando o que é RAIS.

O que é RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais é um mecanismo de coleta anual de dados socioeconômicos feito pelo Ministério do Trabalho.

O RAIS foi criado para controlar as atividades trabalhistas no país, criando estatísticas do trabalho e disponibilizando informações do mercado às entidades do Governo.

RAIS nada mais é do que uma ferramenta de auxílio tanto para o empregador, como para os empregados.

Para que serve o RAIS?

Os dados coletados no que é RAIS podem ser usados em diversas situações, como:

  • Legislação da nacionalização do trabalho;
  • Organizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Controlar os registros do FGTS;
  • Identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.

Leia também: Previdência: tudo o que você precisa saber antes de investir

Além disso, a RAIS permite a atualização de dados sobre a quantidade de empregos formais no país:

  • quantos funcionários se demitiriam;
  • quantos empregos foram criados;
  • qual setor contratou mais;
  • se novas atividades foram criadas, entre outras informações.

Minha empresa deve declarar RAIS?

Praticamente todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo devem declarar RAIS, ainda que a empresa não tenha contratado empregados, tais como:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
  • Profissionais liberais e autônomos, desde que tenham tido empregados no ano-base de 2017;
  • Consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais;
  • Sociedade civis e condomínios;
  • Conselhos profissionais, criados, por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.

A única exceção para a declaração da RAIS é para os microempreendedores individuais (MEI) que não contam com empregados.

Para os MEIs, a obrigação apenas é válida quando se há empregados, caso contrário, a entrega do formulário passa a ser facultativa.

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.

Quais as penalidades para quem não atendeu os prazos?

Mas, o que fazer quando a empresa não informou a RAIS?

As declarações da RAIS de 2018 tiveram um prazo de envio que foi do dia 23 de janeiro até o dia 23 de março. As empresas tiveram que realizar o envio por meio do software GDRAIS 2017, liberado pela Receita Federal.

Aquelas instituições que não respeitaram esse prazo ou emitiram algum tipo de informação falsa ou errada, foram sujeitos a uma multa, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

A pendência do repasse das informações pode causar ainda uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho. Além disso, as penalidades sofridas pela empresa pelo atraso, não a isenta da necessidade de enviar as informações requeridas.

Pagamento do Abono Salarial

A declaração é utilizada como base do cálculo do abono salarial dos trabalhadores. Um dos motivos para que a empresa realize o envio preciso e dentro do prazo da RAIS.

O saque do benefício por parte dos colaboradores, entretanto, pode ser impedido caso o empregador não tenha entregue a RAIS dentro do prazo ou se ela foi enviada com algum erro.

Relação entre o Abono Salarial do PIS e a RAIS

Primeiramente, antes de entender a relação entre o Abono Salarial e o que é RAIS, é necessário entender esses conceitos claramente. Nós explicamos para você.

O que é PIS/PASEP?

O PIS é a sigla de Programa de Integração Social, enquanto PASEP refere-se ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. Ambos são contribuições sociais, devidas pelas empresas.

Seus objetivos são financiar o pagamento do:

  • seguro-desemprego;
  • abono;
  • participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os colaboradores de empresas privadas, como públicas.

Os dois programas existem desde a Constituição de 1988 e funcionam como uma complementação de renda do governo para integrar a vida dos trabalhadores brasileiros, além de possibilitar uma melhor distribuição de renda pelo país.

Para se ter acesso aos benefícios do Programa PIS/PASEP o trabalhador deve ser cadastrado pelo empregador no ato de sua primeira admissão, ou seja, em seu primeiro emprego, e uma única vez. Sem esse cadastro, o funcionário não pode receber benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem o Seguro-Desemprego.

O que é Abono Salarial?

O Abono Salarial é um dos principais benefícios trabalhistas estabelecido na Legislação trabalhista e na Constituição Federal do Brasil. Ele funciona como uma espécie de auxílio para aumentar a renda salarial anual dos profissionais.

O Abono prevê o pagamento de um salário adicional por ano aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

O valor do pagamento é de um salário mínimo, de acordo com o valor estabelecido no ano vigente.

É fundamental saber quem tem direito a esse benefício, como receber e, principalmente, como evitar perder as datas de seu pagamento.

Um requisito fundamental para que o colaborador receba o abono salarial é justamente que o empregador tenha declarado corretamente as informações da RAIS.

O abono do PIS sempre foi pago baseado no ano anterior em que o funcionário trabalhou de carteira assinada. Porém, entre 2013 e 2014, o pagamento teve um atraso e suas regras tiveram que ser reavaliadas.

Em 2015, novas regras foram aplicadas e seus reflexos continuam até hoje: o pagamento do abono agora em 2018 está usando como base o ano trabalhado de 2016, e não o ano de 2017.

Alguns problemas podem impedir que o trabalhador receba seu abono:

  • A empresa enviou a RAIS com dados errados;
  • A empresa não informou a RAIS;
  • A empresa enviou a RAIS retificadora depois do prazo.

Como saber se a empresa declarou a RAIS?

Primeiro acesse o site oficial da Relação Anual de Informações Sociais.

No menu principal clique em “Declaração já Entregue” e em seguida selecione “consultar trabalhador”.

Digite o número do PIS/PASEP e o código da imagem de segurança que irá aparecer para você.

Na próxima tela você terá acesso à empresa que declarou a RAIS. Confira com suas anotações e veja se os dados batem com os declarados.

Agora que você sabe o que é RAIS e os problemas de não declarar corretamente os dados, é hora de aprender a fazer a declaração de empresa e andar em dia com suas obrigações.

Indicamos que você assista ao vídeo abaixo e siga o passo a passo sugerido.

A empresa não declarou a rais, o que fazer?

Caso a empresa não tenha entregue a RAIS é provável que seus funcionários tenham tentado sacar o benefício, não conseguiram e avisaram a empresa do acontecido.

Pelo descumprimento do prazo, de acordo com o Decreto 76.900/75 o empregador já está sujeito a multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva. O prejuízo, entretanto, pode aumentar.

Se o funcionário não pôde receber o abono por culpa da empresa, seja por descumprimento do prazo ou por erros na entrega da RAIS, a empresa deve enviar a RAIS retificadora segundo esse guia do governo.

Se a empresa fez a retificação da RAIS após 30 de setembro do ano, o funcionário poderá retirar o seu benefício apenas no próximo exercício financeiro no abono.

Caso a empresa não resolva a situação e o trabalhador continue prejudicado, ele poderá recorrer a um advogado trabalhista que entrará com uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo que o empregador pague ao funcionário afetado o valor do abono, corrigido ainda por perdas e danos.

Ou seja, além da multa pelo atraso da RAIS, o empregador que não procurar corrigir as irregularidades fica sujeito a processos trabalhistas que podem gerar um prejuízo considerável, além, claro, de prejudicar os funcionários que contam com o recebimento do benefício.

Visto tudo isso e entendendo a importância do que é RAIS, a respostas para o que fazer quando a empresa não informou a RAIS é: procure regularizar sua situação para não ter prejuízos e não prejudicar seus funcionários.

Saiba mais sobre o abono do PIS

O número do PIS é a identificação do trabalhador para a Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego. Ele é usado para a identificação individual do trabalhador nos recolhimentos ao FGTS e INSS e o envio das obrigações mensais, como SEFIP e CAGED, e anuais, como a RAIS.

O abono salarial do PIS tem o valor de 1 salário mínimo que é pago anualmente ao trabalhador pelo Governo Federal, de acordo com o tempo que foi trabalhado naquele ano.

Quem tem direito ao abono salarial?

Têm direito a receber o abono salarial do PIS todos os trabalhadores que se encaixarem nos seguintes requisitos:

  1. está cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos;
  2. trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;
  3. recebeu, em média, até 2 salários mínimos por mês;
  4. foi informado, pelo empregador, na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como receber o benefício?

Para sacar o abono salarial basta comparecer a uma das agências da Caixa, nos períodos estabelecidos, levando número de inscrição do PIS e um documento de identificação, que pode ser:

  • carteira de identidade;
  • carteira de trabalho;
  • o modelo novo da carteira de motorista.

De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas.

Ao final do exercício financeiro (29 de junho de 2018), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário.

Para os casos em que os trabalhadores sofreram com a irregularidade de seus empregadores com a RAIS, é importante ressaltar que eles não devem arcar com as consequências.

É direito de todo profissional receber seu abono salarial, por isso é possível buscar pelo auxílio de um advogado trabalhista caso a organização não faça nada a respeito sobre o assunto.

A RAIS é uma importante ferramenta para a realização correta das normas legais e para o levantamento das estatísticas sobre o mercado de trabalho formal.

Portanto, é importante realizar anualmente a entrega do RAIS correta e dentro do prazo. Isso irá possibilitar que seus colaboradores sejam beneficiados pelos programas e políticas públicas.

Gostou do artigo? Que tal compartilhá-lo nas redes sociais? Espalhe conhecimento <3

Quer receber mais conteúdos como esse gratuitamente?

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por e-mail.

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.

2 Comentários

  1. fui ver quando receberia meu pasep e tive a noticia que não tenho direito.pediram pra ir na prefeitura porque é problema no rais.na prefeitura disseram que esta tudo certo.agora pergunto?quem e quando vou receber esse abono que é um direito meu e ninguém sabe explicar o que esta acontecendo

    1. Avatar

      No caso de RAIS, tem que pedir uma cópia para a empresa e se estiver tudo correto do que diz a lei sobre receber , pis e pasep, ele se encaixar nas condições, ai ele apresenta a copia da RAIS, copia da CTPS e documento pessoal em qualquer caixa e protocola os documentos. Depois eles dão um prazo de 1 a 3 meses pra responder se tem ou não direito, caso tenha direito a Caixa corrige o erro ai o empregador receberá seu abono pasep, somente no próximo ano. A Caixa pagará os dois abonos juntos, o do ano de fato e mais o que está atrasado;

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.