portaria 373 do MTE

Portaria 373 do MTE: entenda a legalidade do aplicativo de controle de ponto?

Você sabia que é possível utilizar um aplicativo de controle de ponto para registro da jornada de trabalho dos colaboradores? O app é o ideal para resguardar a veracidade das informações registradas, evitar filas na hora de registrar a jornada e, ainda, proporcionar agilidade no fechamento da folha de ponto.

Contar com essa tecnologia é uma boa alternativa para reduzir o trabalho manual e automatizar algumas tarefas do RH e Departamento Pessoal. Afinal, sabemos que a gestão de pessoas tem inúmeras responsabilidades, como seleção de profissionais, contratação, treinamento, emissão da folha de pagamento e muitas outras burocracias.

Se você está pensando em contratar um aplicativo de controle de ponto para a sua empresa, mas tem dúvida sobre a sua legalidade, continue a leitura!

Neste post, vamos esclarecer essa questão e, ainda, desvendar os benefícios que a solução oferece para sua empresa. Confira!

Entenda a obrigatoriedade do controle de ponto

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, o controle de ponto não é obrigatório para todas as empresas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) diz que para:

“os estabelecimentos de mais de 10 (dez) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.

Após ler o trecho acima, retirado da própria legislação, você deve estar pensando que não existe uma lei que regularize o aplicativo de controle de ponto, certo? Errado! A portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada em 2011, dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle da jornada  pelos empregadores, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Dessa forma, o uso do aplicativo de controle de ponto tornou-se permitido, sob a seguinte condição:

  • restrições à marcação do ponto;
  • marcação automática do ponto;
  • exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
  • alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Portanto, a partir da vigência da portaria 373 do MTE o uso de aplicativo de controle de ponto passou a ser permitido para qualquer empresa, independentemente do setor de atuação.

Essa regulamentação tem grande importância para o avanço da gestão de pessoas. Isso porque, assim como em outros setores de nossas vidas, a tecnologia oferece a possibilidade de automatizar tarefas, eliminar fraudes, consolidar dados rapidamente e acessar informações independente da hora e do local.

Conheça os precedentes do controle de ponto no Brasil

Antes da portaria 373 do MTE entrar em vigência, a portaria 1510 é que regulamentava o registro de ponto. Anteriormente, somente o registro manual ou mecânico era permitido. Então, a 1510 entrou em vigor e autorizou o uso do ponto eletrônico.

Desde que o registro de ponto foi autorizado pela Lei 7.855, há quase 30 anos, observou-se a evolução nos métodos de registro das horas trabalhadas, assim como o aumento da eficiência e segurança dos dados conforme surgiam outros recursos. Veja:

 

Ponto manual

Ainda comum em pequenas e médias empresas, o ponto manual foi o primeiro procedimento utilizado para registro da jornada.

No livro ou caderno de ponto os colaboradores anotam, a próprio punho, a data, assinatura e o horário de entrada e saída do trabalho. Apesar de ser um controle economicamente mais acessível, o recurso é suscetível a adulterações e demanda muito trabalho do RH.

E uma curiosidade: se você faz o controle de ponto em uma folha de papel, legalmente também está utilizando a portaria 373! Isso porque o papel é considerado uma forma de controle de ponto alternativa.

 

Ponto mecânico

O ponto mecânico é feito com um cartão de papel que deve ser inserido na máquina para registrar o ponto. Embora esse sistema não aceite alterações, as chances dos colaboradores se passarem por outros na hora do registro é uma adversidade.

Além disso, fechar todos os cartões de ponto manualmente oferece um alto risco de erros manuais na consolidação das informações e toma um tempo enorme!

 

Ponto eletrônico

Popularmente conhecido como REP, o Relógio de Ponto Eletrônico precisa de um cartão individual ou faz a leitura biométrica do colaborador na hora de registrar o ponto. Ainda que esse variedade evite que os registros sejam alterados, o aparelho tem um custo elevado e necessita de manutenção frequente.

 

Ponto digital

O ponto digital é a solução mais moderna do mercado. Fácil de usar, a mobilidade corporativa garante que o ponto seja assinalado de qualquer lugar por meio do app instalado no celular ou tablet. Com ele a sua empresa se resguarda de possíveis fraudes e tem o histórico de qualquer ação realizada, como é requerido por lei.

O Ministério do Trabalho não faz nenhuma imposição quanto a solução escolhida para registro de ponto. Porém, o aplicativo se destaca por dar mais transparência ao processo de gestão e apuração de ponto, fator importante para aumentar a confiança mútua entre empresa e colaboradores.

Entenda as principais vantagens de contratar o ponto eletrônico

Monitoramento em tempo real

Pelo aplicativo de controle de ponto o gestor da conta acompanha o registro dos colaboradores em tempo real, verifica o índice de presença, faltas ou atrasos. Assim, é possível tomar decisões importantes, como a substituição de uma pessoa ausente sem perda de tempo.

 

Ausência de fraudes

O aplicativo de controle de ponto é isento a fraudes. Sabe por quê? As informações inseridas no sistema não podem ser acessadas por qualquer pessoa por causa das permissões de acesso. Dessa forma, os dados ficam resguardados e impossibilitados de alteração.

 

Reconhecimento facial

Uma preocupação muito comum nos RH’s é a possibilidade de um colaborador se passar por outro para burlar os horários da marcação de ponto. Porém, essa questão fica extinta com o uso de um aplicativo com reconhecimento facial, já que o sistema exige uma foto do usuário na hora do ponto para fazer a comparação com o banco de dados.

 

Locais de interesse

Muitas pessoas questionam se o ponto pode ser aberto de qualquer lugar, já que o app está instalado no celular do colaborador. A resposta é: depende! O RH pode determinar locais de interesse, dessa forma o colaborador só poderá iniciar ou encerrar sua jornada de trabalho naquele local específico.

 

Gestão de equipes externas

Gerenciar as equipes externas de maneira segura e eficiente também é possível com um aplicativo de controle de ponto. Com ele, os colaboradores que trabalham fora da sede da empresa registram seus os horários de onde estiverem. Já a integração com GPS dos tablets e celulares permite monitorar o trajeto realizado ao longo do dia.

 

Validade jurídica

A validade jurídica do aplicativo de controle de ponto é assegurada pela portaria 373 do MTE e ordena que o colaborador assine o relatório emitido mensalmente. Isso é fundamental para a empresa se resguardar legalmente em caso de ações trabalhistas.

 

O aplicativo de controle de ponto oferece muitas vantagens interessantes. A partir do momento da sua implantação o RH passa a contar com mais eficiência para a gestão e fechamento da folha de ponto, e ainda evita falhas manuais.

Este artigo foi escrito pelo Tangerino sistema de gestão e controle de ponto. A solução permite que os colaboradores batam ponto de qualquer lugar e a qualquer momento, independentemente de conexão com a internet. Ficou interessado? Saiba tudo sobre controle de ponto com o Tangerino!

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