Período aquisitivo e concessivo de férias: quais as regras e o que diz a lei?

O período aquisitivo e concessivo de férias é o prazo, perante a lei, que determina o direito do trabalhador de gozar de seus 30 dias de descanso.

Este artigo abordará as principais diferenças entre o período aquisitivo e concessivo de férias. Quais as responsabilidades da empresa diante das férias? O que a lei diz? O conteúdo apresentará todos os detalhes da lei perante o tema.

 

O papel do período aquisitivo e concessivo na empresa

Direito do colaborador, as férias precisam ser bem planejadas e organizadas pelas empresas para que os erros sejam minimizados e não ocorram possíveis processos trabalhistas.

Para ter direito a férias o colaborador, perante a lei, precisa passar por dois períodos obrigatórios. O período aquisitivo e concessivo de férias é quem determina e baseia os direitos e obrigações do colaborador e da empresa em relação ao regime da CLT.

Diz o artigo 129 que todo o colaborador tem direito a gozar do período de férias.

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração” (Art. 129).

E a necessidade de cumprir a lei nos seus mínimos detalhes muitas vezes abre a possibilidade de equívocos e erros, causando problemas trabalhistas. O período aquisitivo e concessivo de férias é obrigatório e os gestores e profissionais de recursos humanos precisam sempre estar atentos às questões trabalhistas.

Um erro diante desses períodos e o não entendimento da lei pode causar grandes prejuízos a empresa. É fundamental que existam profissionais que estejam a par das mudanças de lei e de todo cenário de férias de cada um dos colaboradores.

Para sanar as principais dúvidas em relação ao período aquisitivo e concessivo de férias, preparamos um conteúdo que apresenta todas as particularidades da lei e as obrigações da empresa em relação às férias do colaborador.

 

Período aquisitivo de férias

O período aquisitivo é o tempo em que o colaborador precisa cumprir para gozar das suas férias. Para adquirir esse direito o colaborador precisa trabalhar por doze meses consecutivos. Após o cumprimento do período de doze meses passa a valer o período concessivo.

Por exemplo, se um funcionário foi contratado em 1 de novembro de 2018, em 1 de novembro de 2019 ele cumpre o período aquisitivo. A partir desse momento, ele entra no período concessivo e já tem direito a gozar das suas férias que podem ser negociadas com a empresa.

 


Período concessivo de férias

O período concessivo se refere aos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. Esse é o prazo, estabelecido pela lei, em que a empresa tem a obrigação de conceder ao colaborador seu período de férias.

Se no dia 1 de novembro de 2019, o colaborador completou o período aquisitivo de férias, a empresa tem até 1 de novembro de 2020 para permitir que o colaborador tire férias. Esse período de doze meses para negociar, conforme explicamos acima, é um direto da empresa e dá mais tempo para planejar a saída do colaborador.

 

O que diz a lei?

O período aquisitivo e concessivo de férias tem como base na lei da CLT, que sofreu alterações com a reforma trabalhista de 2017.

A lei da CLT é muito clara em relação às férias e alguns artigos delimitam as condições em que ela se emprega como responsabilidade da empresa e do trabalhador, principalmente quando se fala de período aquisitivo e concessivo de férias.

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço;
  • 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 134. [reforma trabalhista 2017]

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

Nova redação, vigência em 11/11/2017:

  • 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

 

A nova lei da CLT

A nova lei trabalhista implantada em 2017 trouxe várias mudanças, que influenciaram o período aquisitivo e concessivo de férias. Confira abaixo algumas das principais mudanças em relação às férias.

 

Parcelamento das férias

Após o período aquisitivo e concessivo de férias o colaborador tinha direito a 30 dias de férias e poderia fracionar em duas vezes, mas isso mudou. Pela nova lei, de 2017, o colaborador pode negociar com a empresa, e parcelar ela em três vezes.

Nesse caso, um dos períodos de férias precisa ter no mínimo 14 dias, e os outros no mínimo 5 dias. Exemplificando, o colaborador pode tirar 15 dias em um período, mais 10 dias em outro e mais 5 dias, completando os três períodos.

 

Posso começar as férias antes do feriado?

Após o período aquisitivo e concessivo o colaborador já tem o direito de negociar suas férias com o colaborador, mas existem regras. A nova lei proíbe que as férias do colaborador se iniciem dois dias antes de um feriado ou em dias do descanso semanal, que geralmente são os sábados e domingos.

 

Como ficou a lei para os maiores de 50 e menores de 18 anos?

Na lei antiga da CLT, após o período aquisitivo e concessivo, os maiores de 50 anos e menores de 18 anos não podiam parcelar suas férias. Com a nova lei, eles podem parcelar as férias em três vezes, ou seja, eles têm o mesmo direito que qualquer colaborador.

 

Como funcionam o pagamento das férias fracionadas?

A remuneração das férias precisa ser efetuada até dois dias antes do colaborador sair para o seu período de descanso. Se a empresa atrasar, o pagamento poderá ser feito em dobro ao colaborador.

O artigo 145 é que determina e explica essa obrigação da empresa perante a lei.

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V).

 

O que acontece com quem trabalha meio período?

Aqueles colaboradores que trabalham até 5 horas diárias podiam tirar apenas 18 de férias, conforme a antiga lei, e agora tem o mesmo direito dos outros trabalhadores. A partir de agora, a nova lei dá o direito de que esse colaborador tenha 30 dias de férias.

A nova lei também dá a possibilidade de que o colaborador venda 10 dias das suas férias ao seu empregador.

 

Um direito do trabalhador

O período aquisitivo e concessivo de férias precisa ser bem planejado pela empresa. O não cumprimento de uma das regras de CLT referente ao tema, pode trazer graves prejuízos e processos trabalhistas a empresa.

As férias são um direito do trabalhador e precisam ser muito bem planejadas pelos gestores e pelo setor de recursos humanos. Cumprir com as obrigatoriedades da lei diante do período aquisitivo e concessivo de férias pode minimizar vários erros trabalhistas.

O tema férias pode até parecer um assunto simples, mas com vários detalhes inseridos dentro da lei, entender minimamente as regras é essencial. Conhecer os direitos da empresa dentro do período aquisitivo e concessivo de férias é obrigação para respeitar os direitos do trabalhador.

 

Você planeja as férias do colaborador? Sabe quais são os direitos da sua empresa? Já mensurou a importância de conhecer a lei e suas regras diante do período aquisitivo e concessivo?

Realize hoje um planejamento de férias de maneira mais organizado, assuma suas responsabilidades e siga a lei da CLT para evitar e minimizar as chances de erro.

Quer saber mais sobre o tema férias? Clique aqui e leia o artigo “Os 5 erros mais comuns no controle de férias” e saiba como planejar melhor as férias dos seus colaboradores dentro da empresa.

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