Passo a passo para anotar a demissão na carteira de trabalho

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se registram todas as informações sobre a vida funcional de um trabalhador. Exatamente por isso, é muito importante que a empresa esteja atenta à obrigatoriedade de atualizar todos os dados presentes na CTPS, evitando futuros problemas trabalhistas, como é o caso da importância em atualizar a demissão na carteira de trabalho.

Neste artigo, nós vamos entender o que é a rescisão de trabalho e a relevância de atualizar a demissão na carteira de trabalho. Além disso, elaboramos um passo a passo com informações valiosas sobre como você deve proceder para anotar a demissão de um funcionário nesse documento oficial protegido pelas leis trabalhistas.

Para deixar tudo bem completo, ainda preparamos outras informações relevantes sobre as burocracias e exigências legais que envolvem o desligamento do funcionário. Confira!

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O que é rescisão?

Em resumo, a rescisão de contrato é uma formalização legal e exigida para o término de um vínculo empregatício. Com isso, anula-se o então acordo vigente entre ambas as partes — seja por meio de uma vontade expressa pela empresa ou pelo funcionário.

No entanto, como dito acima, existe a necessidade de seguir um protocolo amparado pelas leis trabalhistas vigentes para gerar legalidade ao término do contrato. É aí que entra o TRCT (sigla para termo de rescisão de contrato de trabalho), em que são expressas todas as informações relativas ao trabalhador, como:

  • nome do funcionário;
  • cargo exercido;
  • data de admissão;
  • data de demissão;
  • registro dos valores a serem pagos em decorrência  da rescisão de contrato.

Além disso, ao atualizar a demissão na carteira de trabalho o funcionário do departamento de Recursos Humanos também deve agendar a homologação do TRCT junto ao sindicato da categoria em casos nos quais o ex-colaborador tenha mais de um ano de tempo de serviço.

 

Quais são os tipos de demissão?

Antes de atualizar a demissão na carteira de trabalho, é importante conferir quais são os tipos de demissão existentes, bem como os direitos trabalhistas relacionados a cada um deles:

 

Demissão por justa causa

A rescisão é motivada pela empresa ou pelo trabalhador, o que a desdobra em duas situações:

  • por parte da empresa: pode ser exercida quando o colaborador toma alguma ação indevida — segundo amparo pelo artigo 482 da CLT. Nesses casos, a empresa perde a obirgatoriedade de arcar com uma série de direitos trabalhistas, como as férias proporcionais, o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS;
  • por parte do trabalhador: ocorre quando a empresa, por sua vez, descumpre os termos previstos no contrato de trabalho. Assim, o empregador deve arcar com o saldo de qualquer salário ainda não pago, o a multa de 40%, as férias vencidas (com valor acrescido em 1/3 do total) e o 13 ° salário proporcional, além de o funcionário poder sacar o saldo do FGTS.

 

Demissão sem justa causa

A rescisão é motivada apenas pelo interesse do empregador em não mais contar com os serviços do profissional. Nesses casos, a notificação deve ocorrer 30 dias antes da data de demissão. Isso inclui, para o trabalhador, os seguintes benefícios:

  • férias (proporcionais e eventuais períodos já vencidos);
  • 13° salário proporcional;
  • o saldo do salário em aberto;
  • horas extras;
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

 

Culpa recíproca

Ocorre quando a empresa e o funcionário cometem uma falta grave. Bom exemplo disso são ações fraudulentas nas quais ambas as partes estão cientes do crime cometido. As medidas legais que devem ser aplicadas constam no artigo 484 da CLT.

 

Sobre as demais burocracias relacionadas à demissão?

Quando é realizado o desligamento de um funcionário é importante estar atento a outras informações e documentos que devem ser coletados, a fim de garantir o correto atendimento às regras determinadas em lei. Sobre as situações citadas anteriormente que podem motivar uma demissão, destacamos também o que se atentar a respeito:

  • aviso prévio: verificar se ele será trabalhado ou indenizado;
  • acordo coletivo e dissídios: verificar a existência de regras específicas na convenção coletiva de trabalho;
  • férias: na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar ao colaboradores as férias acrescidas de um terço do salário;
  • saldo de salário e gratificação natalina: assim como as férias, também devem ser pagos proporcionalmente;
  • FGTS e GPIF: análises em relação ao pagamento de saldos de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • exame demissional: deve ser realizado em todos os colaboradores que são desligados da empresa;
  • Documentos essenciais: Carteira de Trabalho, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termo de Quitação;
  • guias do Seguro Desemprego: gerado no site do Ministério do Trabalho (MTE);
  • perfil profissiográfico previdenciário: documento com o histórico e diversas informações acerca do período em que o funcionário trabalhou na empresa.

 

Sobre o tipo de desligamento

É importante salientar que a documentação de rescisão contratual trabalhista pode variar de acordo com o tipo de desligamento e com as atividades exercidas pelo funcionário.

Por isso, é importante que o Setor de Recursos Humanos elabore um check-list e mantenha uma rotina de conferência bastante rigorosa com relação à correta emissão e ao preenchimento dos documentos.

Vale destacar, ainda, que erros ou omissões no momento do desligamento do funcionário podem causar problemas futuros, como ações de reclamação trabalhista ou, até mesmo, problemas junto a órgãos como o INSS, devido a falta de recolhimento de impostos.

Pensando nisso, a dica é que você esteja sempre atento a cada pedido de demissão, e preencha com atenção a carteira de trabalho, sempre verificando a coerência e a veracidade de todas as informações anotadas.

Além disso, vale a pena ficar de olho nas mudanças das regras trabalhistas, tendo em vista que as mesmas podem estar relacionadas ao correto preenchimento de informações na carteira de trabalho.

 

Qual é a função do profissional de DP ?

Fundamental para o planejamento estratégico, o desenvolvimento e a manutenção da estrutura organizacional das empresas, o Departamento Pessoal tem múltiplas responsabilidades, que serão listadas logo abaixo:

  • contratação;
  • pagamento de salários;
  • benefícios, como o transporte deles, o período de férias, as eventuais licenças médicas, o 13º salário e as horas extras, entre outros;
  • atualizar a demissão na carteira de trabalho e qualquer outro dado a ser preenchido no documento do trabalhador.

Ou seja: trata-se de um setor que lida muito com a parte burocrática relacionada à relação do empregador com os seus colaboradores. Como isso inclui a tarefa de atualizar a demissão na carteira de trabalho, percebe-se a importância de um departamento desses em empresas de qualquer segmento de atuação ou porte.

 

Como fazer o registro de atualizações de dados na CTPS?

Uma dúvida muito comum de alguns profissionais de Recursos Humanos diz respeito aos prazos para registros de informações na Carteira de Trabalho. Não existe uma data exata para que a empresa atualize os dados na CTPS do seu funcionário.

Para tornar o processo mais fácil, é comum que isso aconteça quando várias alterações precisam ser feitas de uma só vez, como nas férias, quando há mudanças de salário e no registro da contribuição sindical.

Outra situação diz respeito ao funcionário que pede demissão e acontece, assim, a rescisão do contrato. Nesse caso, a empresa precisa pegar a sua carteira de trabalho e, em até 48 horas após o recebimento, dar baixa com a data do desligamento e atualizar todas as outras informações necessárias. Além disso, a empresa deve se lembrar de entregar um comprovante para o funcionário assim que ele receber a carteira.

Se você quer se aprofundar nas informações a respeito do registro de informações na carteira de trabalho, vale a pena conferir nossos artigos especiais sobre o registro de Contribuição Sindical, Férias, mudanças de salário.

Além disso, também é importante saber qual caminho seguir quando ocorre alguma anotação errada na carteira de trabalho. Recomendamos que você veja esse vídeo:

 

Como atualizar a demissão na carteira de trabalho?

Após realizar todas as atualizações, é o momento de registrar o desligamento. Para isso, você deve ir para a página do Contrato de Trabalho na CTPS.

Logo abaixo das informações de quando o funcionário foi admitido na empresa, preencha o campo “Data saída” com a data projetada para o final do aviso prévio – o que equivale a 30 dias. Após, adicione mais três dias por cada ano em que o funcionário trabalhou na empresa caso ele tenha sido demitido sem justa causa.

Com os dados preenchidos, a empresa deve assinar e carimbar no campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Se a pessoa parou de trabalhar exatamente no mesmo dia em que essa data cai, essa é a única anotação a ser feita.

Mas, se a data ficar diferente — porque teve a projeção dos 3 dias extras por ano ou alguma outra exceção -, abra a página de “Anotações Gerais” e preencha com a seguinte informação:

“Funcionário desligado com aviso indenizado, último dia efetivamente trabalhado em (anote aqui a data do último dia que o empregado trabalhou de fato), com projeção para (anote aqui o último dia da projeção do aviso do empregado) de acordo com IN 15 de 14/07/2010”.

Depois disso, assine e carimbe logo abaixo das informações prestadas.

 

Como fazer a devolução da carteira de trabalho ao colaborador?

Depois de preencher todas as informações e formalidades, devolva a carteira ao funcionário e peça que ele assine um comprovante. Pronto! Sua anotação foi feita com sucesso. É muito importante sempre entregar esses comprovantes de entrada e saída da CTPS.

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Não há necessidade de preencher nada a respeito de quem iniciou a rescisão ou se foi com ou sem justa causa – só a data e assinatura são suficientes. Inclusive, é importante evitar esse tipo de anotação na carteira para evitar problemas futuros.

 

E se não há mais espaço para atualizações na carteira de trabalho?

Caso a carteira esteja sem nenhum espaço disponível nas páginas de Contrato de Trabalho ou para as outras atualizações, será necessário pedir que o funcionário tire uma Carteira de Trabalho de Continuação.

Isso é possível a partir de um agendamento pelo telefone ao ligar no número 158 ou diretamente no site do Ministério do Trabalho. Quando houver o recebimento da nova carteira, faça, normalmente, a anotação dos dados faltantes.

 

Por que não cometer erros ao atualizar a demissão na carteira de trabalho?

Não apenas para atualizar a demissão na carteira de trabalho, mas para qualquer anotação: a CTPS é um documento oficial, e qualquer erro registrado pode acarretar diversos problemas legais para o empregador.

Isso porque a CTPS está amparada pelo artigo 29, parágrafo 4° da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

Então, confira conosco como proceder se preencher algo errado na carteira de trabalho:

  • não risque as informação;
  • não use corretivos ou borracha de caneta;
  • não grampeie papéis com a correção sobre o erro cometido;
  • não cole etiquetas sobre o erro.

Para consertar a informação existe um campo específico, na própria carteira de trabalho, que permite as pontuais correções em algum preenchimento indevido.

Para saber melhor como proceder, recomendamos a leitura de nosso completíssimo artigo sobre como corrigir erros no preenchimento da carteira de trabalho!

 

Quer saber tudo sobre anotações na CTPS?

E então, o que achou de todas as dicas relevantes, vistas aqui, sobre como atualizar a demissão na carteira de trabalho? Com certeza, agora você e a sua equipe contam com todas as informações para seguir a lei vigente e garantir que o processo seja harmônico e imune a imprevistos.

Mas, caso você queira aprofundar ainda mais o seu conhecimento sobre carteira de trabalho, convidamos você baixar gratuitamente o nosso e-book: Carteira de Trabalho sem erros! Assim, você vai aprender tudo o que precisa para dominar o assunto!

4 thoughts on “Passo a passo para anotar a demissão na carteira de trabalho

  1. Dayane Responder

    Olá,me chamo Dayane.
    Pedi demissão no dia 7 de novembro de 2017. A empresa ficou com a minha carteira e até hoje 20 de novembro 2017 não me devolveram. Quando trata-se de pedido de demissão esse prazo de 48 horas se aplica também ?
    Obrigada.

    • Carolina Garcia Responder

      Sim, se aplica. A empresa, por lei, não pode reter a carteira de trabalho, fundamentada no Art. 29 – A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

      § 1º – As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

      § 2º – As anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social serão feitas:

      a) na data-base;
      b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
      c) no caso de rescisão contratual; ou
      d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
      § 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

      § 4º – É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

      Nota: § 4º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01.

      § 5º – O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

  2. Renato Reginaldo Pessoa filho Responder

    Boa tarde! Eu saí de uma empresa e não dei baixa na carteira. Arrumei outro emprego e fiquei 4 anos e 2 meses . Saí agora em dezembro , será que eu consigo receber o auxílio desemprego??

    • Carolina Garcia Responder

      Boa tarde, Renato!
      Você conseguirá receber o auxílio desemprego caso tenha sido demitido. Se tiver pedido demissão, não fica disponível.

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