O que você sabe sobre Aviso Prévio? Veja nosso guia completo.

aviso prévio

Quando um colaborador contratado em regime CLT por prazo indeterminado decide pedir demissão à empresa em que trabalha, ou a empresa decide rescindir o contrato com o colaborador, é feita uma comunicação por escrito de uma parte à outra informando o término do contrato. Exceto nos casos em que a rescisão do contrato é por justa causa, esta comunicação deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência do término efetivo do contrato.  

Este período é conhecido como aviso prévio, ou seja, ele é um aviso à pessoa ou à empresa com uma determinada antecedência de que o empregado não fará mais parte da empresa em breve. (Capítulo VI do Título IV da CLT).

O objetivo do aviso prévio é que durante este período de aviso, a parte que recebeu o comunicado consiga substituir a parte que está comunicando, ou seja:

  • Se o colaborador está sendo desligado, ele tem este período ainda empregado para procurar outro emprego;
  • Se a empresa recebeu o pedido de demissão, tem este tempo para contratar outro colaborador que execute as funções do que está deixando a empresa.

Quando estes objetivos são cumpridos, dizemos que o aviso prévio é trabalhado.

Como uma forma de auxiliar o colaborador que está sendo demitido pela empresa a encontrar outro emprego durante o período de aviso prévio trabalhado, a lei estabelece que o colaborador tem direito a trabalhar duas horas a menos por dia durante o período ou  ausentar-se da empresa por 7 dias consecutivos, sem prejuízo do valor integral de salário.

Existem, porém, alguns casos aonde o aviso prévio não é trabalhado:

  • Quando o colaborador que pede demissão não cumpre o aviso prévio porque por exemplo já está sendo contratado por outra empresa.
  • Quando a empresa demitiu o colaborador e não quer que ele trabalhe durante o aviso prévio.

Nestes últimos casos, o aviso prévio deve ser então indenizado, o que significa que a parte que não vai cumprir o aviso deve pagar o valor referente ao período de aviso prévio à outra parte.

Outra possibilidade é que a empresa que recebeu o pedido de demissão não queira que o colaborador trabalhe no aviso prévio. Neste caso a empresa tem a opção de dispensar o colaborador do aviso prévio sem que seja devido o pagamento do mesmo por nenhuma das partes.

Independente de o aviso prévio ser indenizado, trabalhado ou dispensado, para efeitos de direito trabalhista a data de desligamento do colaborador deve sempre levar em consideração o período de aviso prévio – para anotação na CTPS, por exemplo, a anotação do desligamento deve ser no último dia do aviso prévio.

O que é reflexo de aviso prévio?

Como a data de desligamento deve considerar o período de aviso prévio, no cálculo da rescisão é necessário que a data final do aviso prévio seja considerada para a contagem dos avos de férias, 1/3 de férias e 13º salário, assim como para o cálculo do FGTS + 40%. Chamamos esta influência do aviso prévio nestes cálculos de reflexo do aviso prévio.

O que é o aviso prévio proporcional?

Enquanto o Capítulo VI do Título IV da CLT determina que o aviso prévio deva ser de 30 dias, uma atualização mais recente da legislação (Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011) determina que o período de 30 dias é para colaboradores com até 1 ano de empresa, devendo-se somar 3 dias por ano trabalhado ao aviso prévio totalizando no máximo 90 dias (os 30 originais + 60) de aviso prévio.

Assim, a duração do aviso prévio passa a depender do tempo de trabalho do funcionário na empresa:

  • até 1 ano = 30 dias;
  • 1 ano = 33 dias;
  • 5 anos = 45 dias;
  • 10 anos = 60 dias;
  • 20 anos = 90 dias.

Por ser uma lei nova e não apresentar soluções para todas as possibilidades, há ainda diversas dúvidas sobre ela. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) defende que ela se aplica tanto para benefício do empregado quanto do empregador, o que acaba gerando algumas outras dúvidas como, por exemplo, quando pagar o colaborador no caso de ele ter pedido demissão e ter mais de um ano de empresa (o que geraria mais de 30 dias de aviso prévio a serem trabalhados). A abordagem mais recomendada em todos os casos de dúvidas é procurar agir da forma que melhor beneficiar o colaborador, evitando assim problemas trabalhistas.

É importante observar que algumas convenções coletivas podem determinar uma quantidade diferente de dias por ano a ser paga como aviso prévio proporcional, e em alguns casos até mesmo um prazo de pagamento diferente para rescisão. Também nestes casos é recomendado, sem jamais desrespeitar o que consta na CLT, utilizar a abordagem que melhor beneficiar o colaborador.

Por exemplo: Se a convenção coletiva determinar o pagamento proporcional de 5 dias de aviso prévio por ano de trabalho além dos 30 dias da CLT, é recomendado que a empresa siga o acordo coletivo pois beneficia mais o colaborador.

Quando falamos de aviso prévio proporcional, outras dúvidas também costumam surgir:

E se o colaborador quiser trabalhar apenas parte do aviso prévio? Ou se a empresa quiser que o colaborador trabalhe apenas parte do aviso prévio?

A lei não prevê o cumprimento parcial do aviso prévio; trata apenas de aviso prévio trabalhado ou indenizado. Por este motivo, algumas empresas têm regras estritas que, principalmente no caso de pedido de demissão por parte do colaborador, ele deve trabalhar o aviso prévio inteiro ou o aviso deve ser indenizado, não dando chance ao colaborador sugerir nada diferente. Já nos casos de desligamento por parte da empresa, é um pouco mais comum que as empresas estejam dispostas a ser mais flexíveis com relação à dispensa do colaborador.

Em qualquer um dos casos a empresa tem sempre a opção de dispensar o colaborador do aviso prévio ou até mesmo de parte dele, mas isso não a isenta da obrigação do pagamento do mesmo no devido prazo.

Pagar o aviso prévio correspondente apenas aos dias trabalhados ou pagar parte do aviso como trabalhado e o restante como indenizado não é uma opção segura, já que a lei não suporta esta decisão.

O que acontece na prática em diversas situações de pedido de demissão é que a empresa entra em acordo com o colaborador de forma que:

  • O comunicado de desligamento reflita a data que coincidiria com o final do período que o colaborador está se comprometendo a trabalhar de aviso prévio, dispensando-o, para fins de pagamento rescisório, do cumprimento do mesmo. Exemplo: O colaborador pediu demissão dia 1º. Ele diz que só vai poder trabalhar até dia 20. O colaborador faz o comunicado com data do dia 20 e a empresa o dispensa do pagamento do aviso prévio.
  • O comunicado de desligamento reflita a data que coincidiria com 30 dias antes do último dia que o colaborador se compromete a trabalhar. Exemplo: O colaborador pediu demissão dia 1º. Ele diz que só vai poder trabalhar até dia 20. O colaborador faz o comunicado com data do dia 20 do mês anterior, assim a empresa paga o aviso prévio como trabalhado.

Destas formas a rescisão refletiria melhor o que ocorreu na vida real, porém além de estes não serem procedimentos legais, a entrada do eSocial dificulta este tipo de procedimento, principalmente em situações em que a decisão de trabalhar menos dias do que o determinado em lei aconteça após a data da comunicação do desligamento.

Como e quando é pago o aviso prévio?

O aviso prévio e seus reflexos são pagos no termo de rescisão do contrato de trabalho, que deve ser pago até:

  • O primeiro dia útil subseqüente ao final do aviso prévio em caso de aviso prévio trabalhado.
  • 10 dias corridos, contando a data da comunicação nos casos de ausência, dispensa ou indenização do aviso prévio indenizado.

O salário base para o cálculo do aviso prévio deve considerar as médias dos últimos doze meses de remuneração variável e outros adicionais. Consulte sempre sua convenção coletiva em caso de dúvidas sobre quais valores devem entrar para suas médias, pois alguns acordos coletivos têm determinações diferentes.

Nos casos de aviso prévio indenizado pelo empregado, o valor de aviso prévio deve ser descontado do valor da rescisão, onde serão pagos ao colaborador o saldo de salário, as férias devidas e proporcionais, o 13º salário e outros eventuais valores que o colaborador ainda tenha a receber.

Posso mudar de idéia durante o aviso prévio?

Caso, durante o período de aviso prévio, o empregador mude de idéia e queira manter o colaborador na empresa, ele deve tentar um acordo com o colaborador. Se o colaborador aceitar, então se suspende o aviso prévio e o contrato do colaborador permanece como se nunca tivesse havido o aviso prévio.

Caso ocorra durante o aviso prévio alguma situação que justifique a rescisão do contrato por justa causa, o aviso prévio poderá ser descontinuado, substituindo-se a rescisão por uma de justa causa, na qual não há aviso prévio.

Você já sabia (e lembrava) de tudo isso?

Nós conhecemos a correria e a quantidade de informações e conhecimentos importantes que você tem que lidar, gerenciar e se atualizar diariamente. Às vezes é realmente difícil dar conta de tudo ao mesmo tempo, não é mesmo? A Xerpa existe para facilitar a sua rotina no Departamento Pessoal e no RH!

(Visited 1 times, 1 visits today)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *