O que muda com a lei da terceirização?

 Foi aprovada ontem a lei que libera o uso de trabalho terceirizado para qualquer atividade nas empresas. Saiba o que muda para o trabalhador e para o empregador.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22/03) a lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades. O projeto seguirá agora para ser sancionado pelo presidente Temer. Antes do Projeto de Lei 4302/98, só era permitida a terceirização de atividades secundárias nas empresas, conhecidas como atividades-meio, ou seja, que não são o principal negócio da empresa. Era proibida a terceirização de atividades-fim. Por exemplo, em uma escola, não era permitido terceirizar os professores, apenas outras atividades como limpeza, manutenção e vigilância.

O que muda com a nova lei?

Com a nova lei, a principal mudança é que as empresas têm permissão para terceirizar qualquer atividade, sem restrições. A empresa terceirizada fica responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. Já a empresa contratante tem o dever de garantir segurança, higiene e salubridade dos terceirizados.

A lei também regulamenta o trabalho temporário: aumenta o tempo máximo de duração que era de 3 meses para 6 meses, sendo possível estender por mais 90 dias, chegando a até 9 meses. Com o fim do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o serviço à empresa depois de 3 meses.

Outra novidade é a possibilidade de contratação de funcionários temporários para substituir grevistas caso a greve seja declarada abusiva ou sejam paralisados serviços essenciais. A lei garante que os temporários têm direito aos mesmos serviços de saúde, auxílio alimentação, jornada de trabalho e salário dos funcionários regulares.

O texto aprovado havia sido proposto em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, e já tinha passado pelo Senado. Pular essa etapa foi o que motivou a escolha desse texto em vez do projeto de lei similar proposto em 2015 pelos deputados. O projeto levado à Câmara em 2015 exigia que 4% do valor dos contratos fosse retido para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empresa, mas a lei aprovada agora não inclui essa exigência. Outra diferença é que o projeto de 2015 previa que o trabalhador poderia cobrar direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da que contrata o serviço. A lei aprovada, entretanto, prevê que essa cobrança só pode ser feita para a empresa tomadora de serviços caso se esgotem os bens da empresa que terceiriza.

Os apoiadores do projeto defendem que a lei garantirá a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados e permitirá aumento na produtividade por conta da especialização dos serviços. Por outro lado, os opositores temem a precarização das relações trabalhistas e que a lei incentive as empresas a contratar trabalhadores terceirizados com remuneração menor do que a dos funcionários em regime CLT.

Foto de Felipe Vieira

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