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O que é Simples Nacional: guia prático sobre o regime tributário

Você empreendedor, sabe o que é Simples Nacional?

Lançado em 2007, o Simples Nacional descomplicou a vida tributária dos proprietários de pequenos negócios. A ideia básica é que em vez de fazer o empreendedor arcar com diversas guias para o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, que eles tenham tudo reunido em uma só guia. E com uma alíquota é diferenciada — e variável, de acordo com o faturamento da empresa.

Entre as principais causas para o fechamento de uma empresa, as dificuldades financeiras compõem o topo da lista. Isso tende a frear o ímpeto empreendedor das pessoas, mais temerosas com a falência do negócio do que com o sucesso de suas boas ideias.

Por isso, é importante compreender o que é Simples Nacional e como ele pode ajudar você a tirar do papel o empreendedorismo que existe em você!

Afinal, por meio desse regime tributário diferenciado, organizações de todos os portes e segmentos de atuação deram forma e volume aos seus sonhos.

Consequentemente, geraram renda e empregos para o país, e sem as taxas exorbitantes sempre à espreita, no final de cada mês.

Quer saber mais a respeito? Então, aprenda conosco o que é Simples Nacional e porque você deveria saber tudo a respeito dele!

O que é Simples Nacional?

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O Simples Nacional foi lançado em 2007 pelo governo federal. O regime foi uma solução prática para descomplicar a vida dos proprietários de pequenos negócios.

Com o tempo, novas demandas surgiram e o regime tributário passou por uma grande reformulação em 2018, agregando ainda mais recursos para o Simples Nacional.

A ideia básica é que em vez de fazer o empreendedor gerenciar diversas guias para o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, que ele tenha tudo reunido em uma só guia.

O melhor disso, inclusive, é que essa alíquota é diferenciada — e variável, de acordo com o faturamento da empresa. Assim, quanto maior o negócio, maior é a despesa que o empresário vai ter. Algo que era profundamente questionado pelos pequenos e médios empreendedores.

O limite atual de faturamento para se enquadrar no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Algo que vigorou por meio da Lei Complementar nº 155, em vigor desde 2018.

Importante destacar que esse valor vai ser aplicado de maneira proporcional ao período caso a empresa tenha sido aberta ao longo do ano.

Benefícios de enquadrar a empresa no Simples Nacional

Como apontamos, a simplificação e redução de tributos está entre as grandes vantagens para o empreendedor. Afinal de contas são menos custos para gerar e mais retorno aos empresários.

Vale apontar, no entanto, todos os aspectos positivos em saber o que é Simples Nacional e ao enquadrar a sua empresa no regime como:

  • unificação dos tipos de impostos;
  • está entre os critérios de desempate para a concorrência de licitações do governo;
  • permite mais facilidade para cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  • apuração de tributos com base na receita bruta (faturamento) anual da empresa;
  • recolhimento de impostos em uma só guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • eliminação da obrigatoriedade do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Para tanto, o empreendedor e a sua organização têm que estar livres de dívidas ativas com a União e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Confira as dicas do Sebrae de como se beneficiar desse regime:

Existem ainda outros fatores que influenciam em como se enquadrar no Simples Nacional— como veremos adiante.

Como se enquadrar no Simples Nacional: critérios principais

Algumas questões têm que ser levadas em conta agora que já sabemos o que é Simples Nacional, antes de optar por esse regime de tributação.

A primeira delas é o já mencionado faturamento anual. Além disso, existem setores mercadológicos e atividades que estão restritas ao Simples. Ou seja: nem todo setor comercial pode optar por tal regime.

Para saber se o seu ramo está inserido — ou não — entre as atividades permitidas para o Simples Nacional, acesse a ferramenta CNAE Simples que conta com um recurso de busca rápido e eficiente. 

Restrições para o enquadramento

Em contrapartida, existem situações limitantes que impedem o empreendedor de enquadrar o seu negócio no Simples Nacional. São elas:

  • sócios que optem pelo Simples em duas empresas — assim, o faturamento extrapola o limite imposto de R$ 4,8 milhões;
  • empresa cujo um ou mais sócios estejam domiciliados no exterior;
  • a organização vai ter uma participação ativa em outros empreendimentos;
  • se a empresa estiver sob sociedade de ações (regime S/A);
  • se a empresa vai ter uma filial ou servir de representação para organizações situadas no exterior;
  • se a organização for uma cooperativa.

Outros pontos que devem ser observados destacam a necessidade de a empresa ter a sua situação regularizada com os cadastros fiscais e que não exerça atividades relacionadas aos setores:

  • financeiro;
  • de transporte (com exceção ao transporte fluvial);
  • importação de combustíveis;
  • fabricação de veículos;
  • distribuição ou geração de energia elétrica;
  • locação de imóveis próprios ou loteamento e incorporação de bens imobiliários;
  • cessão ou locação de mão de obra;
  • produção e comercialização (no atacado) de cigarros, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceção aos pequenos produtores).

Com isso, deve ter dado para entender o que é Simples Nacional e, especialmente, tudo aquilo que impede uma organização de enquadrar-se ao sistema, não é mesmo?

Por isso, vale ter em mente que o trabalho demanda uma atenção especial de todos os setores da empresa para garantir conformidade ao trabalho.

Para complementar o que estamos vendo nesta leitura, dê uma conferida em seguida no nosso artigo que explica: ‘O que é gestão tributária: aprenda como fazer o planejamento perfeito para sua empresa’.

Como optar pelo Simples Nacional?

Você pode optar pelo Simples Nacional a qualquer momento — antes ou mesmo no primeiro mês de cada ano caso você já tenha o negócio em funcionamento.

Consulte o site para entender, especificamente, o passo a passo para enquadrar a sua empresa e, assim, dar o primeiro passo para entender o que é Simples Nacional!


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