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O que é salário complessivo? Entenda para não errar no pagamento dos funcionários
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O que é salário complessivo? Entenda para não errar no pagamento dos funcionários

Você sabe o que salário complessivo? É importante se informar porque sua empresa pode estar pagando os funcionários da forma errada!

O salário complessivo é a prática de pagar as parcelas salariais de forma unificada aos funcionários, sem especificar a que cada uma se refere na folha de pagamento.

Muitas pessoas não sabem a diferença entre salário e remuneração. Embora sejam utilizadas como sinônimos pela maioria, tratam-se de conceitos diferentes.

Portanto, é fundamental conhecer o significado de cada um deles para manter a saúde financeira de sua empresa.

A remuneração é o conjunto de tudo aquilo que o empregador dá para seus funcionários em troca da execução de seu trabalho, o que inclui o salário. Portanto, é possível considerar o salário um tipo de remuneração, mas nunca o contrário.

Enquanto isso, o salário é a recompensa que o empregador paga aos colaboradores pela prestação de serviço por um determinado período.

Assim, todos os valores que são pagos ao funcionário, além de seu salário, são outras formas de remuneração como no caso de pagamentos de horas extras, benefícios corporativos, entre outros.

Todas essas formas de remuneração são garantidas aos profissionais pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Junto dessas garantias, a legislação ainda obriga as empresas a especificar todos os pagamentos do trabalhador junto à folha de pagamento. Quando isso não acontece, temos o que é conhecido como salário complessivo.

O que é salário complessivo?

O salário complessivo é a prática de pagar as parcelas salariais de forma unificada aos funcionários. Nele, não há a especificação do que cada uma se refere na folha de pagamento.

Essa prática é proibida no Brasil. Portanto, sua empresa deve contar com uma equipe de contabilidade preparada. É necessário gerar o holerite de todos os funcionários da forma correta.

Para auxiliar sua empresa nessa missão, explicamos detalhadamente, os motivos dele ser proibido e trouxemos o que a lei diz a respeito. Confira a seguir.

Conceitos de salário e remuneração

Esses dois termos que provocam muitas dúvidas entre os trabalhadores possuem algumas distinções definidas por lei que merecem atenção. Por isso, é importante saber quais são suas diferenças.

O que é salário

O salário é o benefício pago diretamente aos profissionais pela empresa em função de seu contrato de trabalho. Ele é realizado em troca dos serviços prestados e pelo tempo do colaborador ofertado a empresa.

De acordo com a CLT, em seu artigo 458, o salário consiste em:

“Além do pagamento em dinheiro, habitação, vestuário ou outras prestações ‘in natura’ que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.”

Há diferentes tipos de salário, os quais podem ser divididos em:

  • Salário base: definido no contrato de trabalho;
  • Salário mínimo: definido por lei;
  • Piso salarial: definido por sindicatos da classe;
  • Salário profissional: regulamentado por categorias de profissionais;
  • Salário líquido: o valor exato recebido após os descontos de taxas trabalhistas;
  • Salário bruto: total recebido antes de se realizar o desconto dos impostos.

O que é remuneração

A remuneração é toda a soma do pagamento efetuada pela empresa, juntando o salário pago diretamente e outros pagamentos de forma indireta. Essa ação também consta na CLT. O artigo 457 reforça:

“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Além de gorjetas, há outros tipos de remuneração recebidas pelos colaboradores, como adicionais de periculosidade ou insalubridade, premiações, comissões, entre outras.

Basicamente, a remuneração refere-se ao pagamento total de ganhos somados pelo trabalhador.

Salário complessivo

Após entender totalmente esses dois conceitos, é preciso atentar-se ao que é salário complessivo. Essa prática refere-se ao pagamento da remuneração do trabalhador sem a discriminação dos valores e direitos quitados no mês em questão do pagamento.

Para evitar o salário complessivo, a empresa deve garantir que na folha de pagamento conste os pagamentos discriminados por tudo o que o colaborador fez nos últimos trinta dias, item a item.

Todos os valores devem ser especificados para a segurança tanto da empresa, quanto de seus funcionários. Assim, a organização pode se resguardar para não sofrer ações judiciais futuras referentes ao recebimento ou não desses valores.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Legislação trabalhista (CLT) vedam o salário complessivo.

De acordo com o parágrafo 2 do art. 477 da CLT e com o Enunciado 91 do TST, as verbas salariais devem ser pagas de forma destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário será caracterizado o salário complessivo.

O 2º parágrafo do art. da CLT diz:

“O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas”.

Já o enunciado nº 91 do TST afirma:

“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

Por que o salário complessivo é proibido?

Muitas vezes, pode acontecer de o contrato entre o empregador e seus funcionários ser feito de forma verbal. Isso abre brechas para que os direitos trabalhistas não sejam pagos de forma correta.

Por exemplo: quando um trabalhador faz horas extras, em sua folha de pagamento deve haver o valor discriminado em relação a elas. Elas vão variar segundo a quantidade de horas extras trabalhadas naquele mês.

Caso não sejam detalhadas no holerite, o profissional pode não receber o valor correto e não perceber o erro.

Isso também pode acontecer com as outras remunerações, como adicionais noturnos, comissões e adicional por tempo de serviço, entre outros.

Consequências do descumprimento da legislação

De acordo com a CLT, o empregador é obrigado a provar que remunerou corretamente os serviços de sua equipe. Portanto, em caso de desrespeito a lei por meio do salário complessivo, é possível que os funcionários exijam seus direitos judicialmente.

Caso isso aconteça, mesmo que a empresa tenha realizado os pagamentos corretos, ela não terá como provar. Sem o comprovante na folha de pagamento, a lei faz presumir que o pagamento não aconteceu.

Por isso, a Justiça Laboral pode obrigar a organização a pagá-los novamente. Além disso, ainda será necessário pagar multas e refazer todos os cálculos de pagamento para compensar o funcionário.

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Como evitar problemas com o salário complessivo

Para evitar problema por causa de salário complessivo, a sua empresa deve sempre contar com um comprovante dos pagamentos realizados, por meio do holerite dos funcionários.

É necessário contar com uma equipe de contábil eficiente para evitar a má gestão dos pagamentos de funcionários. Lembre-se sempre que é primordial entregar aos empregados uma cópia da folha de pagamento.

Nesse recibo deve constar:

  • a identificação da empresa;
  • o valor da remuneração, com a discriminação das parcelas;
  • a quantia líquida paga;
  • os dias trabalhados ou o total da produção;
  • as horas extras;
  • os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Apenas assim, será possível manter a sua organização segura contra as complicações do salário complessivo.

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