O que é período concessivo de férias?

Organizar-se para planejar as férias dos seus colaboradores pode ser o melhor caminho para cumprir as regras trabalhistas e não sofrer prejuízos.

Neste artigo abordaremos as principais diferenças entre o período aquisitivo de férias e o período concessivo de férias. Apresentaremos os direitos do trabalhador conforme a lei e daremos dicas para a empresa conseguir se organizar no planejamento de férias. Leia o artigo e fique por dentro desse tema. Vamos lá!

 

Entendendo o período de férias

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (Art. 129).

O período de férias parece ser um assunto simples de ser resolvido dentro das empresas, mas alguns desdobramentos da lei deixam alguns gestores confusos sobre como lidar com os direito dos trabalhadores, principalmente em relação ao período aquisitivo de férias e o período concessivo de férias.

Para quem não sabe a diferença entre o período concessivo de férias e o período aquisitivo de férias vamos detalhar cada um deles e apresentar as regras e obrigações da empresa em relação aos direitos do trabalhador.

Quando o colaborador precisa obrigatoriamente trabalhar 12 meses consecutivos para adquirir suas férias é o chamado período aquisitivo. Quando terminam os 12 meses, entramos no período concessivo de férias, onde a empresa pode negociar, conforme suas necessidades, a concessão das férias ao colaborador nos meses subsequentes.  

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Período concessivo de férias

O período concessivo de férias é um prazo estabelecido pela lei para a empresa conceder ao colaborador o seu período de férias. O período concessivo de férias é o que sucede o período aquisitivo de férias. Quando o colaborador cumpre 12 meses de trabalho ele tem o direito de gozar de 30 de férias, entrando assim no período concessivo de férias.

Porém, existe sempre uma negociação entre colaborador e empregador quando se fala de período concessivo de férias, mesmo que a lei estabeleça como regra as férias após 12 meses, existe uma jurisprudência que permite que as primeiras férias sejam concedidas antes de vencer a segundo período de aquisição completado.

Por exemplo, se o seu colaborador foi contratado em 5 de janeiro de 2017, a partir de 5 de janeiro de 2018 vence seu primeiro período aquisitivo de férias e a empresa tem até dia 5 de janeiro de 2019 para conceder suas férias, o chamado período concessivo de férias.

Independentemente de o colaborador tirar as férias em julho, novembro ou dezembro de 2018, no dia 5 de janeiro de 2019 começará o seu segundo período concessivo de férias.

 

Período aquisitivo

O período chamado de aquisitivo é aquele que se resume ao direito do colaborador de tirar suas férias após trabalhar, na mesma empresa, por 12 meses consecutivos.

O art. 130 da CLT diz o seguinte sobre o período aquisitivo.

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 

Afastamento e o período concessivo de férias

Se o colaborador ficar afastado do trabalho por motivo de acidente de trabalho, licença-maternidade ou doença, o período concessivo de férias é suspenso e a contagem dos 12 meses passa a valer novamente assim que o empregado retornar ao trabalho.

Lembrando, que na carteira de trabalho é realizada uma anotação no espaço de “Anotações Gerais”, onde é informado o motivo pelo qual o período concessivo de férias foi concedido fora do prazo

 

Pagamento das férias

Quais os direitos do seu colaborador em relação ao pagamento das férias? O que as empresas precisam saber para não sofrer com qualquer tipo de ação trabalhista?

Esses questionamentos são fundamentais para que as empresas minimizem os erros e economizem dinheiro ao não cometerem mais erros trabalhistas, principalmente em relação ao período concessivo de férias.

Se você ainda não sabe, sua empresa precisa efetuar o pagamento das férias até dois dias antes do período em que o colaborador irá gozar do seu tempo de descanso.

E pela nova lei da CLT, se o empregador atrasar o pagamento das férias, o mesmo será realizado em dobro ao colaborador.

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V)

 

O que diz a nova lei?

Entre período aquisitivo de férias e período concessivo de férias, uma nova lei abriu um pouco mais o leque de opções para empregador e colaborador em relação ao seu período de descanso.

Na antiga CLT só era permitido parcelar em duas parcelas as férias. Com o surgimento da nova lei CLT o colaborador tem o direito, conforme combinado com a empresa, a fracionar suas férias em três vezes, com no mínimo 14 dias no primeiro período, e o segundo e terceiro períodos não podem ter menos que cinco dias.

Por exemplo, se um colaborador tirou 15 dias de férias ele pode tirar mais 10 dias e depois mais cinco dias, dividindo as férias em parcelas para completar os 30 dias de direito dele.

 

Menores de 18 anos e acima de 50

Outra mudança na lei da CLT antiga em relação a nova era que menores de 18 anos e maiores de 50 não podiam tirar menos de 30 dias de férias e na nova lei podem também ter o direito de fracionar suas férias.

 

Regime parcial de trabalho

Em relação às férias no regime parcial de trabalho, com até 5 horas diárias, o trabalhador só tinha direito a 18 dias e agora tem os mesmos 30 dias para tirar suas férias, segundo a nova lei.

A nova lei da CLT determina também que o colaborador, diante do período concessivo de férias, não pode mais começar suas férias dois dias antes de um feriado ou de um descanso semanal, que tendem a ser geralmente nos fins de semana (sábado e domingo).

 

O importante é se organizar para o período concessivo de férias

Férias são direito do colaborador por lei, porém seus mínimos detalhes interferem muitas vezes no planejamento das empresas. Organizar-se e saber diferenciar os períodos aquisitivo das férias com o período concessivo de férias pode oferecer uma nova visão sobre o que é direito do colaborador e o que é obrigação e responsabilidade do seu setor de recursos humanos.

O período concessivo de férias precisa ser bem trabalhado, organizado e cumprido pela empresa, as leis são claras em relação ao não cumprimento das obrigatoriedades em relação aos direitos do trabalhador.

O período aquisitivo de férias e o período concessivo de férias são temas distintos, mas que de alguma forma se amarram para construir o direito do trabalhador, por isso esse é um tema tão importante para você repassar para frente.

 

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