O mês de janeiro é aquele em que as empresas devem pagar a contribuição sindical patronal. Não sabe o que é contribuição sindical patronal? Com a reforma trabalhista houveram muitas mudanças e polêmicas.

  • Será que a contribuição ainda deve ser paga?
  • Ela é obrigatória?

O que é contribuição sindical patronal?

O marco das questões sindicais no Brasil é a CF/88, nela que ficou determinado a livre atividade sindical em seu artigo 8º.

Apesar desta “liberdade”, ficou determinado que haveria somente um sindicato representativo para cada atividade econômica. Então podemos dizer que essa liberdade nasceu manca, pois não há como participar de outro sindicato que não seja aquele que representa sua categoria.

Na constituição também ficou determinado a fixação de contribuição para custeio do sistema sindical, e isso sempre foi obrigatório.

Mas com a aprovação da Lei contribuição sindical patronal 13.467/2017, houve uma mudança passando a contribuição sindical estar condicionada à autorização prévia e expressa de empresas e funcionários para se tornar obrigatória.

Então, se a empresa não for associada ao sindicato e somente afiliada a ele devido a categoria econômica, para que seja obrigatória a contribuição sindical patronal é necessária a sua manifestação expressa concordando com a contribuição. Veja os artigos abaixo da CLT reformada:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

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Se a contribuição estiver prevista na Convenção Coletiva, é obrigatória?

Mas mesmo tendo a necessidade de autorização prévia e expressa, sempre surge a dúvida: e se a contribuição sindical ou mesmo as contribuições assistenciais e confederativas estiverem acordadas na convenção coletiva? Ela não serve como um acordo para fins do recolhimento.

Essa dúvida surge até porque a Reforma Trabalhista aprovou que o acordo se sobrepõe ao Legislado, não é mesmo?!.

Mas no artigo 611-B da CLT determina que alguns itens são ilícitos de acordo coletivo, incluindo no inciso XXVI a liberdade sindical e o direito de não sofrer a cobrança de contribuição sindical patronal sem a expressa anuência, reforçando o que é estabelecido no artigo 579.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Portanto não é obrigatório mais o pagamento da contribuição sindical patronal.

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Devo ou não pagar a contribuição sindical patronal?

A primeira coisa a saber é que a contribuição sindical patronal não é mais obrigatória sem seu consentimento expresso. Isso lhe permite tomar uma decisão sobre o pagamento ou não da contribuição.

Antes, para se opor ao recolhimento era necessário encaminhar uma carta de oposição à sua cobrança. Com a nova legislação isso não é mais necessário, já que sem você se manifestar com o consentimento de pagar, você não poderá ser cobrado pelo Sindicato.

Conclusão

Com a reforma trabalhista promovida em 2017, as contribuições sindicais patronais deixam de ser obrigatórias e passam a necessidade da expressa anuência para recolhimento.

Isso atinge tanto a funcionários como a empresas com seus sindicatos patronais. Isso deve ocorrer mesmo nas situações previstas em convenções coletivas se a empresa não é associada ao Sindicato.

Isso permitirá ao longo do tempo que criemos uma estrutura sindical que realmente represente funcionários e empregadores, permitindo que a contribuição seja paga somente se você realmente estiver representado nos interesses.

Como é um tema que mexe muito com os Sindicatos é preciso ficar atento com o desenrolar deste tema, inclusive com ações judiciais que tendem a ser mais frequentes sobre isso.

Agora que você já sabe o que é contribuição sindical patronal e sua importância pode decidir com mais certeza se deseja contribui ou não. Pesquise se a sua categoria profissional tem um Sindicato e como é sua atuação. Com certeza ajudará a decidir.

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