Licença nojo: entenda o que é e em qual situação ela se aplica

contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador impõe, na maioria dos casos, que o primeiro cumpra uma jornada e execute suas funções com habitualidade e assiduidade, sob pena de sofrer algumas consequências estabelecidas em lei. Há situações em que a própria legislação permite ao colaborar a ausência do serviço, como é o caso da chamada licença nojo.

No post de hoje vamos falar sobre essa espécie de licença, em que ela consiste, qual a sua duração, em que casos a norma se aplica nas empresas e quais são os direitos do empregado e do empregador. Acompanhe.

 

Dos direitos e deveres do empregado

O entendimento do conceito de “licenças trabalhistas” exige a compreensão de que o trabalhador empregado, submetido a uma relação formal de trabalho, deve cumprir uma jornada previamente determinada em contrato.

Além de trabalhar determinada quantidade de horas, o empregado também tem o dever de assiduidade, executando seus serviços de maneira habitual e previsível. Essa é a prestação que lhe cabe no contrato de trabalho, pois, as suas atividades são imprescindíveis para o êxito da dinâmica empresarial.

Ao empregador, por consequência, a lei estabelece o dever de pagar o salário ao empregado, além de todos os direitos que lhe são conexos.

Verifica-se que existe, então, uma equivalência de prestações contratuais. A lei estabelece consequências jurídicas para ambas as partes, caso essas determinações não sejam cumpridas.

Há casos em que o trabalhador deixa de comparecer ao serviço, gerando as indesejáveis faltas. Essas faltas, isoladas, não significam uma infração das obrigações contratuais pelo empregado, uma vez que elas podem ser de dois tipos, justificadas ou injustificadas, e somente estas últimas dão lugar à incidência de penalidades.

 

Diferenças entre faltas justificadas e injustificadas

As faltas injustificadas, como o próprio nome já sugere, são aquelas em que o trabalhador deixa de comparecer ao serviço sem estar amparado por uma das hipóteses previstas em lei para tanto.

É importante deixar claro que o termo “injustificadas” não se refere propriamente à comunicação da ausência ao empregador, ou à não apresentação de uma justificativa, por assim dizer, mas, a uma hipótese de falta que não se encontra no rol trazido pela legislação de regência como falta justificada. A ausência será injustificada ainda que o empregado aponte as razões para o não comparecimento ao serviço.

Já as faltas justificadas são também chamadas de licenças, e constam de uma relação trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

Elas dão margem à chamada interrupção do contrato de trabalho, que são situações em que o trabalhador pode se ausentar do serviço sem sofrer descontos em seu salário ou a incidência de outras penalidades legais. Vejamos em que hipóteses a lei permite a ausência do empregado ao serviço:

  • por até dois dias consecutivos, em caso de licença nojo;
  • por três dias consecutivos, em caso de licença gala;
  • por um dia nos casos de nascimento de filho ou adoção de menor;
  • por um dia para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
  • até dois dias (consecutivos ou não) para o alistamento eleitoral;
  • cumprimento de exigências do serviço militar, pelo período que for necessário;
  • realização de exame vestibular para entrada no ensino superior (a lei não estipula quantidade de dias);
  • comparecimento necessário em Juízo, pelo tempo que for preciso;
  • reuniões na qualidade de representante sindical, nas hipóteses previstas em lei, pelo tempo que se fizer necessário;
  • por até dois dias para acompanhamento de esposa ou companheira gestante às consultas médicas;
  • ​por até um dia, por ano, para acompanhamento de filho menor de seis anos a consulta médica.

 

O que é Licença Nojo

O termo “licença nojo” tem origem portuguesa, e significa estar de luto, pois, na linguagem lusitana, “nojo” quer dizer pesar, tristeza, desgosto ou profunda mágoa. Por isso o termo trazido pela CLT.

A chamada licença nojo está dentro do conceito de faltas justificadas, que são aquelas em que a própria legislação permite ao empregado o não comparecimento ao serviço, a interrupção do contrato de trabalho.

Ela consiste no direito do trabalhador empregado se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário e sem sofrer nenhuma outra penalidade, nos casos de falecimento de entes da sua família.

O artigo 473 da CLT estabelece que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, nos casos de falecimento de cônjuge, ascendente, descente, irmão ou outra pessoa que viva sob sua dependência econômica — esta última, desde que esteja declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Quando o legislador fala “cônjuge”, também está se referindo ao companheiro ou companheira. Logo, o falecimento destes também gera o direito à licença.

Ascendentes são o pai ou a mãe e também os avós, paternos ou maternos.

No conceito de descendente encontram-se os filhos (biológicos ou por adoção) e até mesmo os natimortos. Além desses, também os netos do trabalhador empregado estão contemplados pela norma.

O menor sob guarda e o enteado estão inseridos na parte final da norma, no conceito de pessoa que viva sob sua dependência econômica. A lei exige, contudo, que esta pessoa esteja declarada na CTPS do trabalhador.

 

Quando começa a correr o prazo dessa espécie de licença

CLT não fala expressamente sobre em que momento começa a correr o prazo da licença nojo, mas os tribunais firmaram o entendimento de que ele se inicia, em regra, no dia seguinte ao do falecimento, dando oportunidade ao empregado de comparecer ao sepultamento e ter mais um dia para se recuperar e cumprir o luto.

Contudo, no caso concreto, é preciso bom senso para interpretar a norma, pois, se o sepultamento do ente acontecer no mesmo dia do falecimento, por exemplo, o início da contagem dos dois dias deverá ocorrer no próprio dia do falecimento.

Importante deixar claro que a lei fala em dois dias consecutivos, e não em dois dias úteis. Isso quer dizer que se o falecimento ocorrer numa sexta-feira, por exemplo, a licença nojo ocorrerá no sábado e domingo, em regra.

É preciso dizer, também, que a licença nojo, assim como acontece com os demais direitos trabalhistas, pode ser ampliada e ter regras um pouco diferentes, desde que estabelecidos em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

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1 thought on “Licença nojo: entenda o que é e em qual situação ela se aplica

  1. Marli Dionísia Taques mar Responder

    Obrigado, foi muito útil para mim, complementei o meu trabalho, e também aprendi um pouco mais sobre a Gestão de RH. Obrigado

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