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INSS Patronal: tudo o que você precisa saber sobre esse imposto
Contabilidade

INSS Patronal: tudo o que você precisa saber sobre esse imposto

INSS Patronal é uma contribuição feita pelas empresas para assegurar a seguridade social, que garante serviços básicos à população (assistência social, previdência e saúde).

Neste artigo explicaremos o significado do INSS patronal e quais as obrigações da empresa em relação a esse tipo de recolhimento. Apresentaremos a base para se fazer o cálculo desse imposto e apontaremos os caminhos para a empresa não errar com esse tipo de gasto. Assim, a sua empresa evitará multas e problemas com a Receita Federal.

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INSS patronal e o planejamento financeiro da empresa

Estar sempre atento as obrigatoriedades da lei perante aos gastos com impostos, é um dos trabalhos mais delicados e minuciosos que o RH precisa fazer. Um desses impostos que está dentro dessa responsabilidade é o INSS patronal.

O INSS patronal é a contribuição, realizada pelo patrão, ou seja empregador, como forma de assegurar a Seguridade Social. No caso das empresas, ao que se refere a contribuição social, são os gastos com o INSS patronal.  

Abaixo explicaremos como funciona o cálculo do INSS patronal e o que a lei diz sobre esse recolhimento.

 

As obrigações da organização

Ser empreendedor requer atenção aos detalhes da lei, não só da gestão humana, mas também da gestão fiscal. Pessoas físicas e jurídicas têm a responsabilidade de pagar impostos e isso exige sempre uma visão minuciosa sobre os direitos e obrigações.

O INSS patronal, por exemplo, é uma dessas contribuições que faz parte da realidade das empresas. E para termos uma visão ampla sobre a lei, no caso dessa contribuição, o artigo 30 da LEI Nº 8.212 detalha a importância do INSS patronal e da Seguridade Social.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I – a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

 

O significado de Seguridade Social

A Seguridade Social, bancada em parte pelo INSS patronal, está relacionada a ações públicas que tem como objetivo assegurar alguns direitos da população. Entre esses direitos, estão a assistência social, previdência e saúde.

A LEI Nº 8.212, da seguridade social, explica o significado do termo Seguridade Social.

 

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

 

Como calcular

Receita bruta e folha de pagamento, essas são as duas bases para se calcular o INSS patronal. Conheça as diferenças e os detalhes dessas formas de contribuição.

 

INSS Patronal sobre folha de pagamento

Com alíquota de 20%, o cálculo nessa base leva em consideração a folha de pagamento da empresa, mais todos os gastos com outros trabalhadores que lhe prestaram serviço. Ou seja, são 20% do total das remunerações pagas, conforme diz o artigo 22 da  Lei 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).       

Reitera-se ainda, que indenizações, restituição de valores ao colaborador, salário-família ou reparos de danos não entram na base do cálculo. Apenas os gastos que se destinam a retribuição de trabalho é que compõe essa conta do INSS patronal.

 

INSS Patronal sobre a receita bruta

No ano de 2015, a Lei nº 12.546/11 que antes obrigava algumas empresas a usar essa base para calcular o INSS patronal passaram a ter o direito de escolher. Com isso, elas agora possuem o direito de definir a base mais vantajosa.

Conforme a lei, as empresas que podem optar ou não pelo modelo de receita bruta e seus valores de alíquota em cima da receita bruta diferenciadas são:

  • 4,5% de alíquota (Empresas da construção civil e de obras de infraestrutura);
  • 2% de alíquota (Transporte ferroviário, metroferroviário e rodoviário);
  • 1,5% de alíquota (Empresas de radiodifusão, jornalística e de imagens e sons).

 

Como é feito o pagamento

O INSS patronal é emitido pela própria empresa através da guia GPS (Guia da Previdência Social). A geração é feita pelo site da Receita Federal, onde a empresa também é responsável por fazer os lançamentos.

O pagamento do INSS patronal pode ser realizado por débito em conta, nas casas lotéricas ou até mesmo nos bancos conveniados.

 

Contribuir com o INSS patronal é constitucional

Estar sempre atento às obrigações da empresa pode evitar gastos desnecessários e futuras ações trabalhistas na organização. Esses perigos também se encaixam em relação ao pagamento de impostos, como do INSS patronal, por exemplo.

Se os cálculos são feitos da forma errada e as obrigatoriedades da lei não são devidamente seguidas, a empresa pode sofrer multas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho.

O não recolhimento ou o recolhimento em valor inferior de tributos pode culminar em multas.

Portanto, essa obrigação constitucional, do INSS patronal, é que contribui muitas vezes com o financiamento de serviços básicos da sociedade.

Dessa forma, os profissionais do RH e responsáveis pela área financeira da empresa precisam se atentar às especificidades da lei para não errarem nesse recolhimento.

 

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