Entenda como e por que definir um limite de hora extra na empresa

Para o empregado, a realização de hora extra representa um acréscimo na remuneração. Por outro lado, para o empregador, nem sempre essa prática pode ser considerada vantajosa, já que causa impactos significativos nas finanças da empresa. Por isso, definir um limite de hora extra é extremamente importante para a saúde financeira do seu negócio e também para a manutenção da qualidade de vida dos colaboradores.

Neste artigo, você vai entender melhor essa questão de limitação na quantidade de horas extras, compreendendo o que diz a legislação trabalhista a respeito do assunto e aprendendo como é possível estabelecer esse limite e manter uma organização e controle de forma prática. Continue a leitura e descubra!

 

Respeitando os limites da CLT

Todo gestor sabe que a legislação trabalhista é a base para a criação de qualquer estratégia que envolva questões relacionadas ao dia a dia dos colaboradores.

A jornada de trabalho é regida pela Constituição Federal e pela CLT. Além disso, o Direito do Trabalho possui diversas Orientações Jurisprudenciais e Súmulas a respeito do tema.

A Constituição Federal determina que a duração do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. No que tange à hora extra, a lei determina que a remuneração será de (no mínimo) 50% superior à hora normal.

Já a CLT, em respeito às regras constitucionais e em complementação ao que determina a mesma, prevê que o empregado pode realizar, no máximo, 2 horas extras diárias. Esse limite deverá estar disposto em acordo escrito entre empregador e empregado, ou em acordo coletivo de trabalho.

Dessa forma, a regra geral determina que o limite de horas extras diário é de 2 horas. Entretanto, há exceções a essa regra, como você verá no decorrer deste artigo. Continue a leitura e entenda.

 

Inaplicabilidade do regime de horas extras

Antes de falar a respeito das exceções ao limite de horas extras diárias, vamos destacar um aspecto importante do tema que é o caso da inaplicabilidade do regime de horas extras.

Alguns profissionais não podem realizar horas extras. São eles: os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de um horário de trabalho, como vendedores externos, por exemplo; e, pessoas que exercem gastos de gerentes, diretores e chefes de departamento.

Além desses, os empregados que trabalham em regime de tempo parcial (até 25 horas semanais), não podem fazer horas extras.

 

Ultrapassando o limite diário: exceções

Como citado no início do artigo, algumas situações permitem ao empregado ultrapassar o limite de 2 horas extras diárias. Essa exceção está prevista no art. 61 da CLT e trata das situações em que o serviço é inadiável.

Isso significa que em caso de necessidade urgente e imprescindível, é permitido fazer até 12 horas diárias (4 horas extras). Entretanto, essa possibilidade só é válida nos casos em que houver necessidade de realizar qualquer serviço inadiável ou cuja sua não execução venha a acarretar prejuízos ao empregador.

Inclusive, em situações como essa, não é necessária a concordância do empregado, em razão do caráter de urgência e manifesto prejuízo. Entretanto, o empregador é obrigado a comunicar a situação para o Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias.

Além disso, no caso de atividades insalubres, a regra muda e a prorrogação da jornada deve ser acordada entre as partes.

Qualquer desrespeito às regras legais pode vir a causar transtornos para o empregador, por isso é tão importante estar atento à legislação e manter um bom controle interno da realização de horas extras. A seguir, vamos lhe ajudar a criar estratégias de controle das horas extras dos seus colaboradores. Descubra!

 

Como estabelecer e controlar o limite de hora extra

Para ter um controle efetivo das horas extras dos funcionários o primeiro passo é ter um bom controle de ponto. Essa supervisão permite verificar os intervalos e os horários de entrada e saída dos colaboradores.

O setor de Recursos Humanos é o responsável por manter este controle, permitindo ao gestor medir qual é a demanda de trabalho, o rendimento dos colaboradores e os gastos com horas extras.

Muitas empresas utilizam sistemas de controle em planilhas, lançando manualmente as informações relativas ao horário de trabalho. Entretanto, essa não é a opção mais indicada para quem tem uma grande demanda de trabalho e necessita de agilidade em seus processos.

Nesse caso, as empresas estão adotando tecnologias mais avançadas, como softwares específicos de automatização para o setor de departamento pessoal.

Esses sistemas permitem a automatização de processos envolvendo não só o controle de horas extras, mas também de admissões, controle de férias, folha de pagamento e desligamento de colaboradores.

É uma solução altamente eficiente, especialmente em empresas com alta rotatividade ou com planejamento de crescimento e contratação de colaboradores. Além disso, os softwares de automação para o setor de departamento pessoal auxiliam na gestão e defesa da empresa em processos trabalhistas, já que emitem relatórios completos que permitem visualizar todo o histórico do colaborador.

Como você pode ver, a legislação é bastante clara quando o assunto é a limitação da realização de horas extras. Por isso é necessário que o empregador esteja por dentro das regras e consiga aplicá-las na rotina do seu negócio.

O limite de horas extras diárias é de 2 horas, podendo ser estendido para 4 horas apenas em situações extraordinárias e que deverão, obrigatoriamente, ser informadas aos órgãos de fiscalização.

Para que a estratégia de gestão de horas extras se torne efetiva é importante ter um controle efetivo das horas de trabalho cumpridas pelos funcionários, uma vez que o mero conhecimento da lei, sem a sua aplicação prática, não é suficiente para garantir a segurança necessária para a empresa.

O controle de cumprimento dessas regras é de responsabilidade do empregador e do seu setor de Recursos Humanos que precisam de elementos e ferramentas que tornem o seu trabalho mais efetivo e em equilíbrio com a legislação brasileira.

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