O FGTS é um direito do colaborador previsto na lei da CLT. Mensalmente as empresas têm que realizar um desconto de 8% no salário do colaborador. O FGTS funciona como uma poupança que resguarda o empregado caso ele seja demitido sem justa causa.

 

Apesar de ser uma obrigatoriedade na rotina nas empresas, o FGTS gera muitos problemas ao empregado e empregador. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mais de 7 milhões de pessoas sofrem no Brasil com depósitos irregulares.

O FGTS atrasado também pode causar penalidades a empresa devedora, como multas e possíveis processos trabalhistas, conforme o artigo 477 da lei da CLT.

Quer saber mais sobre o tema e ficar por dentro de todos os direitos do colaborador e da empresa no caso de FGTS atrasado? Neste artigo você confere um guia especial referente ao tema. Confira!

 

O que é FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é uma poupança, vinculada ao contrato de trabalho, que resguarda o profissional em caso de demissão sem justa causa. Empregados que trabalham por CLT automaticamente adquirem esse benefício.

A empresa responsável pelo empregado vincula ao contrato uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, onde realiza depósitos mensais descontados do salário do colaborador. Valor que corresponde a 8% do salário de cada profissional.

O FGTS foi criado em 1966 pelo presidente em exercício na época Marechal Castelo Branco. Na oportunidade o FGTS funcionava como uma forma de estabilidade de trabalho.

Era chamado de estabilidade decenal, onde após 10 anos o contrato de trabalho se tornava estável e só podia ser quebrado em caso de justa causa.

Quem saísse do emprego antes de completar 10 anos recebia uma indenização. Com o surgimento do FGTS, após esse período de trabalho completado, se houvesse demissão sem justa causa, a indenização era dobrada.  

 

Quem tem direito ao FGTS

Antes de conhecer esse benefício e as particularidades do FGTS atrasado, é necessário saber quem têm direito a recebê-lo. Confira abaixo:

  • Trabalhador rural;
  • Profissionais que exercem trabalho intermitente (Conforme a Reforma Trabalhista
  • Trabalhador temporário;
  • Trabalhador avulso;
  • Operários rurais, que trabalham no tempo de colheita (Safreiros)
  • Atleta profissional (jogadores de vôlei, futebol e etc.);
  • Diretor não-empregado pode se assemelhar aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS;
  • Empregado doméstico.

Sendo assim, as empresas que não recolhem o FGTS em relação aos trabalhadores citados na lista acima, se tornam inadimplentes perante a justiça do trabalho.

É importante ressaltar que o recolhimento do FGTS deve ser sempre feito pela empresa e não pelo colaborador.

 

O cálculo do FGTS

Todos os meses as empresas que possuem profissionais no regime CLT precisam recolher um valor de 8% em cima do salário de seus colaboradores.

Sendo assim um colaborador que ganha R$ 3000,00, por exemplo, terá um desconto mensal de R$ 240,00.

Existe uma particularidade no desconto do FGTS, que se tem como base o salário do jovem aprendiz, onde o desconto é de 2%. Ou seja, se ele ganha R$ 1500,00 o desconto será de R$ 30,00.

Em situações em que a empresa desconhece de fato a lei ou quando há a falta de verba, o FGTS atrasado passa a ser um problema.

E o fato, muitas vezes, só é percebido quando o colaborador é demitido e tenta acessar o seu direito e percebe os atrasos e irregularidades.

 

Dados do FGTS atrasado

O FGTS atrasado pode trazer inúmeros prejuízos ao empregador e também ao empregado. E os números que se referem a esse saldo devedor vem crescendo ano a ano, mês a mês.

Uma pesquisa recente da PGFN mostrou que existem mais de 213 mil devedores e o valor do FGTS atrasado ultrapassa os R$ 27,8 milhões.

Cerca de 7 milhões de pessoas foram lesadas com problemas dessa natureza, com depósitos irregulares ou falta de depósito. Mais de 98 mil empresas devem o FGTS.

E segundo a pesquisa, somando as 15 empresas entre as mais devedoras o número ultrapassa 2 bilhões em dívidas.

São Paulo lidera a lista no número de empresas com FGTS atrasado com uma dívida que vai além dos 8 bilhões em débitos, com 52800 empresas devedoras.

Logo em seguida aparece o Rio de Janeiro com 27700 empresas e mais de 4 bilhões em débitos.

 

Como conferir meu FGTS

Saber que o FGTS é um direito nós já sabemos, agora como é possível saber se existe FGTS atrasado e se a empresa está pagando corretamente ele?

Para acompanhar se os depósitos vêm sendo feitos mensalmente, conforme a lei, existem algumas possibilidades.

  • Extrato do FGTS: A cada dois meses a Caixa Econômica envia um documento a cada um dos trabalhadores com o extrato do FGTS. Por esse documento é possível saber se existe FGTS atrasado;
  • Site da Caixa: Outra possibilidade para conferir os depósitos do FGTS é por meio do site da Caixa. Basta acessá-lo com o seu número do PIS em mãos e com a senha do cartão cidadão;
  • Mensagem de celular: Para facilitar o acesso aos dados por parte do colaborador, atualmente é possível receber o valor do FGTS atualizado via mensagem de celular. Nesse serviço o colaborador tem todas as informações de movimentação da conta e evita que haja a possibilidade de FGTS atrasado;
  • Aplicativo FGTS: É possível também instalar um aplicativo no celular onde o empregado pode acessar no momento oportuno, consultando depósitos, realizando atualizações de endereço e etc. O App FGTS Trabalhador está disponível para Android e IOS e Widows Store;
  • Caixas eletrônicos: Pessoas que possuem o cartão cidadão conseguem seguir um modelo mais tradicional e podem conferir o pagamento do FGTS pelos caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal.

 

O que fazer ao perceber o FGTS atrasado

Ao perceber que existe o FGTS atrasado, o colaborador deve primeiramente entrar em contato com a empresa para informar sobre o ocorrido.

Caso não haja acordo, o profissional deve entrar com uma ação trabalhista para requerer seu direito.

É recomendável que os empregados guardem os demonstrativos de pagamento que servem como comprovação de que os depósitos foram efetuados.

O FGTS atrasado deve ser pago com as devidas correções monetárias e de uma só vez pela empresa devedora.

Ainda se torna possível recorrer aos direitos do FGTS atrasado com o sindicato da categoria ou através de uma denúncia, mesmo que anônima, ao Ministério do trabalho.

 

As penalidades do FGTS atrasado

Todas as diretrizes e penalidades referentes ao FGTS atrasado estão previstas no artigo 477 da lei da CLT.

Além de multas, o FGTS atrasado pode ser bastante oneroso a empresa em relação a questões contratuais e processos trabalhistas.

O FGTS atrasado pode causar inclusive a rescisão indireta de contrato, onde o colaborador solicita a quebra de contrato, pois, o empregador não cumpriu com suas obrigações.

Nesses casos de rescisão indireta, os profissionais têm direito a receber os mesmos benefícios das demissões sem justa causa. Como por exemplo, o pagamento de 40% de multa sobre o FGTS.

 

Como calcular o FGTS atrasado

Para calcular o FGTS atrasado, a empresa precisa levar em conta alguns itens como:

Somando-se todos esses rendimentos do colaborador é feita uma multiplicação de 8%, porcentagem do FGTS.

Também é necessário incluir no FGTS atrasado as devidas multas por atraso do pagamento. Além de juros de mora (tipo de pena que é imposta aos devedores) e o valor da taxa referencial, que tem como base os juros da economia brasileira.

 

FGTS atrasado na demissão

Independente da maneira como o colaborador se desligou da empresa, o FGTS precisa estar sempre em dia. Todos os depósitos precisam estar regularizados, mesmo que em casos de pedido de demissão.

Se os pagamentos não foram pagos corretamente ao longo dos anos, a dívida precisa obrigatoriamente ser quitada na saída do profissional.

Lembrando sempre que todos os atrasos serão revisados e corrigidos monetariamente.

Em casos de demissão sem justa causa, a empresa tem por responsabilidade depositar mais 40% de multa sobre o valor total das contas do FGTS.

E em caso de consenso na saída do profissional, a multa é de 20%.

 

Prazos para recorrer o FGTS atrasado

O empregado não poderá mais em 2019 recorrer ao FGTS atrasado dos últimos 30 anos.

A partir do próximo ano esse prazo cai para cinco anos, conforme decisão do STF.

Quem possui ações com empresas antes de novembro de 2014 não sofrerá com a mudança.

Quem entrar com ação para recorrer ao pagamento do FGTS atrasado até novembro de 2019, quando começa a valer o novo prazo, também deve fugir dessa nova exigência.

 

Quando posso sacar o FGTS

O FGTS pode ser sacado em inúmeras situações, e estão entre os principais: a demissão sem justa causa, aposentadoria, uso para compra de imóveis ou doenças graves.

Esses são alguns dos casos em que o empregado pode sacar o valor total do seu FGTS.

Os saques podem ser realizados diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal. Normalmente para o saque são exigidas as seguintes documentações:

  • Documento de identificação;
  • Carteira de trabalho;
  • Termo de rescisão;
  • Número do PIS;
  • Carteira de trabalho;
  • Cartão cidadão.

Esses são os documentos solicitados na maioria dos casos, mas que podem variar conforme o caso da rescisão contratual.

 

Data do depósito do FGTS

Uma informação fundamental para que o colaborador possa ficar atento a possibilidade de FGTS atrasado é a data máxima para depósito do valor por parte da empresa.

Todos os empregadores têm até dia 7 de cada mês para recolher o FGTS dos seus colaboradores.

Caso o dia 7 não seja um dia útil, antecipa-se para o primeiro dia útil anterior a essa data. Lembrando que segundo a Caixa, não são dias úteis: sábado, domingo e os feriados nacionais baseados no calendário do Banco Central.

 

Como regularizar a situação do FGTS atrasado

Assim como existem inúmeras possibilidades para que o colaborador acompanhe o pagamento do FGTS de perto, as empresas também possuem facilidades para regularizar sua situação perante a lei para pagar o FGTS atrasado.

E o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) surgiu para agilizar esse processo.

Através de um programa disponibilizado no site da Caixa para download a empresa pode realizar os depósitos do que deve ao colaborador.

Através desse aplicativo os dados financeiros e cadastrais dos colaboradores são consolidados em um só lugar. E por meio dele, se gera o arquivo de recolhimento do FGTS atrasado para pagamento.

Uma observação importante é que todos os inícios de mês são divulgadas novas tabelas de coeficiente que ficam em vigor até o dia 9 do mês seguinte.

 

O oneroso papel do FGTS atrasado

O FGTS atrasado é um problema grave e que pode ser bastante oneroso para as empresas.

Além, de ocasionar multas e processos trabalhistas, que trazem graves prejuízos na empresa, não cumprir com a lei pode sujar a imagem da empresa no mercado.

Empresas que não respeitam o direito do colaborador, como por exemplo, o recolhimento do FGTS tem dificuldade para se tornarem competitivas no mercado.

Portanto, para evitar problemas com a justiça do trabalho é preciso ficar atento a esse direito.

É necessário que se tenha um departamento pessoal preparado, que conheça a lei, além dos direitos do colaborador e da empresa. Principalmente pelas particularidades da lei em relação ao FGTS e as possíveis penalidades se o desconto mensal não for cumprido.

Se por algum motivo a sua empresa possui FGTS atrasado busque regularizar a situação imediatamente para evitar maiores problemas.

 

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