O que é execução fiscal e como este processo judicial funciona

O que é execução fiscal

A execução fiscal foi regulamentada na década de 80 e prevê que os cidadãos que possuam dívidas com os órgãos da Fazenda Pública sejam devidamente cobrados e autuados. Infelizmente, ter dívidas em execução fiscal é mais comum do que parece e, atualmente, atinge mais de 30 milhões de brasileiros.

Apesar de ser algo bastante recorrente, nem todos sabem o que é ou como se prevenir para não cair nesse tipo de cobrança. Por essa razão, realizamos um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre o processo de execução fiscal. Nele, você vai encontrar informações como:

  • O que é execução fiscal;
  • O que é dívida ativa;
  • Quais são as etapas do processo de execução fiscal;
  • Como funcionam os processos de lei;
  • Quais são as normas legais a respeito da execução fiscal;
  • Como consultar um processo de execução fiscal;
  • O que fazer em caso de dívidas em execução fiscal;
  • Quais os perigos de não pagar a execução fiscal.

Ficou curioso(a)? Então, para entender melhor o que é execução fiscal e outras informações relevantes sobre o assunto, acompanhe nosso texto e se informe! Boa leitura!

O que é execução fiscal?

A execução fiscal é um processo judicial movido entre órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas para a cobrança de dívidas pendentes de pagamento.

É bom pontuar que, o processo judiciário só é aberto caso a cobrança por vias administrativas não seja concluída. Sendo assim, é necessário que uma ação de cobrança seja aberta, com a finalidade do pagamento ser realizado. 

Esta ação se inicia com a abertura de uma Certidão de Dívida Ativa, que agrupa as informações da unidade devedora. Através dela, é possível iniciar o processo de dívidas em execução fiscal a fim de que o pagamento seja realizado de uma forma mais rápida.

As dívidas que geram a execução fiscal podem ter várias origens, sendo elas:

  • Municipais;
  • Estaduais;
  • Com o Distrito Federal; ou
  • Com a União.

Agora que você sabe o que é execução fiscal, entenda melhor o que é a dívida ativa e como quitá-la.

O que é dívida ativa?

Para que exista um controle sobre endividamentos, os governos federais, estaduais e municipais possuem um cadastro com todos os devedores. 

Portanto, a dívida ativa é este cadastro, em que as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito com estes órgãos estão registradas.

O registro é realizado por meio de comunicação à Procuradoria Geral de cada região responsável. Após este passo, acontece a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que configura contas em aberto a serem pagas pelo cidadão.

Quais são as etapas do processo de execução fiscal?

Agora que você já sabe o que é execução fiscal, precisamos compreender quais são as etapas do processo de execução fiscal para que você possa planejar os pagamentos dos seus débitos.

Primeiramente, depois de 2 meses (60 dias) desde que os órgãos da Fazenda Pública não recebam os valores pelas vias administrativas, a CDA é emitida.

Após a expedição da Certidão de Dívida Ativa, o devedor tem um prazo de até 5 dias para realizar o pagamento do débito ou nomear seus bens para a penhora. Esses bens precisam ter valor equivalente para cobrir não apenas a dívida, mas também seus juros e multas.

Em falta de pagamento ou indicação de bens para penhora pelo próprio devedor, a Lei de Execução Fiscal permite que qualquer bem seja penhorado. Para isso, é seguida uma ordem de embargos:

  • Dinheiro;
  • Título de dívida pública ou de crédito;
  • Cotação na bolsa;
  • Pedra e metais preciosos;
  • Imóveis;
  • Transportes marítimos e aéreos;
  • Veículos;
  • Móveis; e
  • Direito e ações.

Como funcionam os processos de lei ?

Segundo a Lei 6.830/1980, também conhecida como a Lei de Execução Fiscal, a Fazenda Pública e seus órgãos, tem direito a tornarem-se titulares de um processo de cobrança contra seus devedores. 

A Lei de Execução Fiscal foi criada a partir da necessidade de determinar prazos e ações padronizadas no ato de cobrança de dívidas diretas ao Estado. Dessa forma, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos para que a execução fiscal, de fato, aconteça.

Entre estes requisitos, está a protocolização da dívida através da Certidão de Dívida Ativa. A certidão garantirá para cobradores e devedores os valores acertados, bem como o início da contagem de dias até o início do processo de dívidas em execução fiscal.

Quais são as normas legais a respeito da execução fiscal?

Agora que você já sabe o que é execução fiscal, a lei norteadora e os processos que a seguem, é necessário, também, saber quais são as normas legais a respeito da execução fiscal.

Como foi dito, para que o processo de execução fiscal seja iniciado, é preciso que haja uma dívida contra o Governo. Estas dívidas podem ser caracterizadas como municipais, estaduais e de nível federal. E a dívida pode ser tributária ou não tributária.

As dívidas tributárias são as dívidas provindas do não pagamento de taxas fixas e recorrentes. Sendo muito comum a execução fiscal por falta de pagamento de IPTU, IPVA e Imposto de Renda.

Já as dívidas não tributárias referem-se a multas de trânsito, aluguéis, indenizações, contribuições etc. 

A partir da falta de pagamento de uma dessas dívidas pelo prazo de 60 dias, a Certidão de Dívida Ativa é emitida, dando seguimento ao processo de execução fiscal logo em seguida. 

Como consultar um processo de execução fiscal?

Saber como consultar um processo de execução fiscal é um passo importante neste processo. Portanto, caso haja a comunicação de dívida ativa, é de extrema necessidade a realização da consulta.

Para consultar uma execução fiscal por falta de pagamento de IPTU, é possível acessar o site da Prefeitura do município em que o imóvel se encontra e realizar a pesquisa através de seu CPF ou, também, de forma presencial.

Para realizar uma consulta de execução fiscal por falta de pagamento de IPVA, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu Estado e incluir seus dados e os do veículo. 

Para demais consultas, entre em contato ou acesse o site da Justiça Federal de seu Estado e realize a consulta processual para saber dados do processo que está em andamento.

O que fazer em caso de dívidas em execução fiscal?

Antes de qualquer coisa, entre em contato imediatamente com um advogado de sua confiança. Apenas ele pode indicar quais os melhores passos a seguir dentro deste processo. A execução fiscal, apesar de ser um processo seguro, pode apresentar erros de cálculo e outros problemas.

Sendo assim, a presença de um profissional será de grande valia em todo o processo. Caso sua empresa seja alvo do processo, é recomendável, também, a contratação de um contador

Considerando as penalidades da falta de pagamento da execução fiscal, como você verá a seguir, é recomendado o pagamento de sua dívida o mais rápido possível.

Portanto, assim que for notificado você tem a opção de:

  • pagar a dívida
  • parcelar a dívida
  • apresentar um pedido de revisão; ou
  • fazer uma oferta antecipada através de um depósito ou penhora de um bem.

Para definir a melhor opção em seu caso, consulte seus valores de caixa e a ação indicada segundo aconselhamento do advogado e/ou contador.

Lembre-se que, o não pagamento desta dívida pode acarretar juros muito maiores que o valor inicial que deveria ser pago. Por essa razão, pagar a dívida dentro do prazo estipulado é sempre a melhor opção para você e seus negócios.

Para entender melhor quais são os riscos da falta de pagamento de uma execução fiscal, confira o próximo tópico.

Quais os perigos de não pagar a execução fiscal?

Seja você pessoa física ou representante de uma empresa, ter uma dívida não é um bom sinal. Isto porque, a falta de pagamento dos valores de cobrança e, posteriormente, da execução fiscal, pode render juros e multas, o que tornará um valor relativamente pequeno, a vários desdobramentos.

Além desses problemas, estar com o nome sujo pode ser um grande atraso para você ou sua empresa, principalmente se você deseja iniciar novas parcerias ou realizar compras que exijam análise de crédito.

Também é importante lembrá-lo que, caso você seja cobrado através de execução fiscal, há a possibilidade de penhorar seus bens para realizar o pagamento. Isto, apesar de ser uma solução viável para muitos, também se apresenta como um problema, pela perda dos bens próprios ou empresariais. 

Em todos os casos, saber o que é execução fiscal já é um bom primeiro passo para passar por essa situação, não tendo que pagar taxas ainda maiores ou perder parte de seus bens.

Hora de manter as contas em dia!

A fim de evitar uma execução fiscal, é importante ter suas finanças bem organizadas. Lembre-se que existem taxas fixas a serem pagas com determinada periodicidade e, aquelas, que surgem inesperadamente, seja em sua vida pessoal ou dentro de uma empresa.

Para não ser pego de surpresa, organize suas finanças considerando as despesas fixas e variáveis, sempre mantendo valores reservados para casos de emergência. Essa é uma forma de não ter sua dívida levada a estágios mais avançados, como a execução fiscal. 

Entretanto, caso você se encontre nessa situação, não se preocupe! Existem formas de amenizar ou sanar rapidamente esse problema. Como, por exemplo, a realização de empréstimos.

Para saber se realizar um empréstimo é uma boa saída para o pagamento da execução fiscal e outras dívidas, confira mais informações em nosso artigo: Empréstimo para quitar dívidas? Aprenda se compensa fazer!

Sendo assim, esperamos que nosso guia tenha ajudado a sanar possíveis dúvidas sobre o que é execução fiscal e todos seus desdobramentos. 

 

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