DECRED

DECRED: como funciona a declaração de operações com cartão de crédito?

Você já ouviu falar em DECRED? Essa sigla, que significa Declaração de Operações com Cartões de Crédito, está ligada as informações passadas pelas administradoras dos cartões de crédito a Receita Federal.

Por meio da DECRED, instituída em 2003, a Receita pode analisar todas as operações realizadas via cartão de crédito. Com essas informações, observam-se os dados dos contribuintes, operações efetuadas e faturamento da empresa.

Ou seja, essa análise pode mostrar fraudes e omissões de ganhos, patrimônio ou renda por parte das empresas.

Portanto, nesse artigo vamos falar sobre:

  • Como surgiu a DECRED?;
  • Quem é obrigado a entregar a DECRED?;
  • Quais as informações necessárias na DECRED?;
  • Como deve ser feita a declaração?;
  • Qual o prazo de entrega da DECRED?;
  • Quais as penalidades para quem não entrega a DECRED? 

Para saber mais sobre o tema siga em frente neste artigo e boa leitura.

Como surgiu a DECRED?

A DECRED foi instituída em 2003 através da Instrução Normativa SRF 341, tendo como principal objetivo ser parte de um processo de fiscalização de operações.

Uma vez que, com os dados colhidos por meio dessa declaração, a Receita Federal pode identificar possíveis sonegações. Na DECRED a Receita cruza os dados dessa declaração com outras informações cedidas por empresas e pessoas físicas.

Quem é obrigado a entregar a DECRED?

Antes de tudo, é importante saber que a DECRED é uma declaração obrigatória para operadoras e administradoras de cartão de crédito, e sua função é mostrar todas as transações efetuadas com cartão de crédito.

Quais as informações necessárias na DECRED?

Dentro dessa declaração existem informações obrigatórias, necessárias e dispensáveis que a empresa precisa conhecer para montá-la corretamente. 

Primeiramente é obrigatório no sentido dessa declaração, que a empresa preste todas as informações de operações via cartão de crédito e o montante global mensalmente movimentado. 

Respeitando nesse caso, detalhes como a identificação do usuário de forma individualizada em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados.

Além disso o chamado montante global, também é obrigatório nessa declaração, somando:

  • pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza da operação, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais;
  • repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, tirando os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito.

Informações para desconsiderar

Na DECRED existem informações para desconsiderar, levando em conta o montante global movimentado no mês da declaração. 

Ou seja, não é preciso considerar valores:

  • de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pessoas físicas;
  • de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pessoas jurídicas.

Informações dispensáveis

Existem também dados que são dispensáveis e não devem estar na DECRED. São esses:

  • gastos com cartões de débito;
  • compras com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados “private label”.

Private Label quer dizer marca privada. Nesse processo, determinada empresa destina um valor a um fabricante para que ele produza algum tipo de produto e a companhia posteriormente coloca sua marca nele. Portanto, mesmo que o varejista não tenha produzido o bem de fato, a empresa tem o direito de vendê-lo como exclusivo.

Como deve ser feita a declaração?

A declaração DECRED deve ser feita de forma digital e transferida por meio de um programa próprio da Receita Federal.

>>>Clique aqui para fazer o download do Programa DECRED<<< 

Qual o prazo de entrega da DECRED?

A DECRED tem prazos para entrega e qualquer atraso pode resultar em punições. Portanto, é imprescindível se atentar ao período pré-determinado pela Receita Federal em sua Normativa DECRED. A declaração precisa ser entregue:

I – até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao segundo semestre do ano anterior; e

II – até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao primeiro semestre do ano em curso.

Quais as penalidades para quem não entrega a DECRED?

A não entrega da DECRED, a omissão de dados ou qualquer tipo de infração relacionado a essa declaração é passível de penalidade para a administradora de cartão de crédito. 

As penalidades vão de R$ 50,00, a cada grupo de cinco informações que são omitidas inexatas ou incompletas, até R$ 5.000,00, por fração ou mês-calendário, em caso de atrasos na entrega.

As penalidades são aplicadas quando:  

  • I – apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;
  • II – majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração;

Qual o papel da DECRED?

Ficou claro que a DECRED tem um papel importante para que a Receita Federal diminua as fraudes nas operações realizadas com cartão de crédito. 

Por outro lado, empresas precisam estar atentas a essa declaração para não levar punições. Isso porque qualquer omissão, erro ou atrasos pode gerar multas para a administradora do cartão de crédito. 

Além disso, se o atraso for injustificado e os dados apresentados falsos, a declaração pode ser considerada criminosa nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105, e do art. 2º da Lei nº 8.137.

Ou seja, é muito importante que as empresas evitem qualquer crime de ordem tributária, seja para não sofrer penalidades, como para manter uma boa imagem no mercado.

Saiba como montar uma gestão tributária eficaz em nosso artigo sobre o tema clicando aqui.

 

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