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O que minha empresa precisa saber para firmar um contrato temporário?
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O que minha empresa precisa saber para firmar um contrato temporário?

O contrato temporário é um tipo de trabalho prestado por um profissional a uma determinada empresa com o objetivo de atender às necessidades transitórias de substituição de pessoal.

Esse serviço é permitido em apenas duas situações, são elas:

  • Substituição de funcionários regulares para casos de afastamento, licenças, férias ou greve;
  • Suprir algum pico de demanda nos serviços em casos extraordinários.

O contrato temporário tem um prazo certo de duração. Ele é uma exceção à regra vigente nos Direitos do Trabalho, possuindo várias particularidades. Por isso, quem pretendem contratar colaboradores sob essa modalidade, deve estar atento às normas legais que regem o contrato.

É fundamental conhecer todos os direitos do trabalhador temporário para evitar processos trabalhistas e outros problemas legais. Sua empresa sabe como funciona  um contrato de trabalho temporário? Confira a seguir!

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O que é contrato temporário?

Há diversas épocas do ano que o time permanente da empresas não consegue suprir todas as demandas de trabalho. Isso acontece, principalmente em datas como o Natal, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Namorados.

O problema é que após o período de festa passar, o fluxo de trabalho diminui, voltado ao normal. Então a contratação de novos colaboradores fixos não seria uma vantagem para os negócios.

Então como resolver essa questão? Por meio do contrato temporário! Essa modalidade é justamente a melhor opção para esses casos.

De acordo com a lei, o contrato temporário só pode ser firmado por meio de uma empresa especializada nessa modalidade. Essa organização realiza a terceirização de mão de obra, a qual é cabível apenas para atender a necessidade transitória de pessoal ou quando há um acréscimo nos serviços realizados.

 

Como contratar esse tipo de serviço?

Para realizar essa contratação, sua organização precisa buscar por uma empresa especializada em trabalho temporário. Ela é responsável por realizar a remuneração dos trabalhadores temporários e dar todo o suporte necessário.

Assim, não é possível efetivar um contrato temporário diretamente pelas empresas tomadoras do serviço.

Quando sua organização precisar de um temporário, deverá firmar um contrato escrito e obrigatório com a empresa prestadora do serviço. Nesse acordo é necessário constar:

  • O motivo da demanda de trabalho temporário;
  • As modalidades de remuneração da prestação do serviço;
  • Expressar o prazo de vigência com data de início e término do contrato;
  • Constar os direitos conferidos ao trabalhador por meio da Lei 6.019/74.

O contrato temporário, normalmente, tem uma duração de três meses (90 dias). O prazo apenas poderia ser excedido com a autorização do Ministério do Trabalho (MTE) e Previdência Social.

No entanto, após a reforma trabalhista, as regras do trabalho temporário mudaram. Pela nova regulamentação, é possível manter o contrato por um período de seis meses (180 dias). Além desse prazo, ainda é poderá haver uma prorrogação de mais 90 dias.

 

Quem pode contratar um temporário?

Uma empresa não pode realizar a contratação diretamente com o funcionário. Isso pode ser caracterizado como terceirização de atividade fim da organização, o que é proibido pela legislação.

Dessa forma, é necessário buscar pela empresa intermediadora, a qual prestará esse tipo de serviço. Ela deve ter cadastro específico junto ao Ministério do trabalho para ser autorizada a dar andamento na contratação.

Essa prestadora deve fazer os requerimentos necessários junto ao MTE e o pedido de contratação temporária, assim como os pedidos de prorrogação do contrato.

 

Quais são as diferenças entre o contrato temporário e o permanente?

A diferença entre essas duas modalidades é a rescisão do contrato. O profissional com contrato de trabalho fixo tem direito ao recebimento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS e ao aviso prévio.

Enquanto isso, o trabalhador temporário apenas tem direito a uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondendo a 1/12 do pagamento recebido.

 

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

A legislação possui leis claras sobre o contrato temporário e é primordial conhecê-las detalhadamente antes de realizar a contratação. Confira quais são os direitos do temporário:

 

E quais são as penalidades?

Aquelas empresas que realizarem a contratação de temporários e não cumprirem com todos os direitos e normas legais referentes a essa modalidade poderão sofrer penalizações.  

Há uma polêmica que envolve o assunto, de acordo com o artigo 479 da CLT, quando o empregador realizar a rescisão antecipada deve sofrer com a incidência de uma multa. A lei estipula que deverá ser feito o pagamento da metade da remuneração a que o funcionário teria direito até o final de seu contrato.

No entanto, há diversos casos em que a Justiça decide pelo não pagamento de nenhum tipo de multa. Além disso, em caso de rompimento de contrato, o empregador não é obrigado a pagar a multa sobre o FGTS  e do aviso prévio.

Agora, quando o encerramento do contrato antes do prazo se dá pelo empregado é possível que seja atribuído a ele o prejuízo sofrido pela empresa com a ruptura de contrato. Os prejuízos normalmente se referem às despesas que o empregador teve com a contratação e treinamento.

Entretanto, nesse caso também, a maioria das ocorrências não há nenhuma multa direcionada ao trabalhador.

 

É possível que um contrato temporário se torne permanente?

A resposta para essa pergunta é sim. Um funcionário que inicialmente é contratado de forma temporária pode ser efetivado pela empresa. Para esses casos, o empregado não precisará passar pelo período de experiência, mas outro contrato deve ser estabelecido.

 

Firmar um contrato temporário traz diversos benefícios para as empresas. Além delas não precisarem arcar com diversos gastos exigidos por uma contratação tradicional, é possível aproveitar para aumentar o desempenho de sua equipe nos momentos de maior demanda.

Por isso, se sua organização pensa em contar com funcionários temporários é fundamental conhecer seus direitos e seguir todas as normas necessárias, para que não haja nenhum prejuízo.

Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto ou quer compartilhar alguma experiência com contrato temporário? Deixe seu comentário!

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