Começa o período de entrega da RAIS 2017

RAIS

A RAIS, sigla para Relação Anual de Informações Sociais, foi criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75 e é uma das obrigações que toda empresa tem com o governo. Ela é feita anualmente e atualiza informações dos trabalhadores perante o governo para:

  • o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
  • o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
  • a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS ajudam as autoridades a acompanharem uma série de coisas, tais como:

  • a legislação da nacionalização do trabalho;
  • controle dos registros do FGTS;
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Ou seja, na prática, o que realmente faz a diferença aqui é que a RAIS viabiliza o pagamento de itens relacionados ao PIS, principalmente o famoso Abono Salarial.

O prazo da entrega da RAIS em 2017 é de 17 de Janeiro até 17 de Março com referência ao ano de 2016. Toda empresa precisa entregar, mesmo que não tenha tido nenhum funcionário durante o ano – neste caso, entregando a RAIS negativa.

A declaração é transmitida via software e necessita de Certificação Digital no padrão ICP Brasil. Verifique com o seu contador como é a melhor forma de enviar estes dados e lembre-se do prazo! Quanto antes, melhor pois é comum os sistemas de recebimento se congestionarem quando chega perto do final do prazo.

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