Acidente de trabalho: tudo o que a sua empresa deve saber

O acidente de trabalho é aquele em que o funcionário sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante o exercício de seu trabalho.

De acordo com o artigo 19 da Lei 8213/91, o acidente de trabalho é:

“O que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou a redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Além de ser um evento pontual, o acidente de trabalho pode referir-se ainda a doenças laborais, como Lesão do Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Sem contar os inúmeros males psicossociais, que são provocados pela influência do contexto social ou o estresse ocupacional gerado por esgotamento pela carga de trabalho.

Qualquer que seja o acidente causado a um funcionário, é necessário que haja a confirmação de uma perícia médica, realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O perito responsável pelo caso deve encontrar a relação existente entre a atividade desenvolvida pelo empregado e o acidente.

Quando isso acontece, é fundamental que sua empresa saiba seguir o passo a passo correto para seguir o que a legislação diz sobre o assunto.

Você sabe quais são os tipos de acidente de trabalho considerados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)? Como realizar a comunicação do acidente e cumprir com os direitos do trabalhador? Continue lendo esse artigo para encontrar todas as respostas. Boa leitura!

 

O que é acidente de trabalho?

É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional. Ele é causado durante o trabalho ou por motivo dele, que possa resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita.

As suas consequências podem ser a morte, a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária.

No Brasil, muitas empresas não tomam as medidas necessárias para assegurar a proteção de seu time. Devido a isso, o número de mortes por acidente de trabalho não param de crescer.

As informações do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) são alarmantes. De acordo com os dados da pesquisa, desde 2017 ao menos um trabalhador morre a cada quatro horas e meia por causa de um acidente de trabalho.

Além disso, o observatório estima que, entre 2017 e esse ano, foram registradas 675.025 CATs e notificadas 2.351 mortes.

Dessa forma, se sua empresa não quer fazer parte dessa estatística e perder membros de sua equipe e ainda precisar pagar multas, é necessário entender o que a lei diz sobre o assunto.

 

O que a lei diz a respeito?

A Constituição Federal decretou o direito dos trabalhadores em receber um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo de seu empregador, incluindo indenização obrigatória quando incorrer em dolo ou culpa.

Na maioria dos casos, os acidentes podem ser evitados. Para isso, basta que a empresa adote todas as medidas básicas obrigatórias de proteção, como o oferecimento de proteção individual a todos os funcionários.

Portanto, quando isso não acontece e os funcionários sofrem algum tipo de lesão durante o trabalho passam a ter direito a compensações. As principais são:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Habilitação e reabilitação profissional;
  • Aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cuja responsabilidade é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Como fazer o comunicado do acidente?

O empregador é obrigado a fazer o comunicado do acidente de trabalho de seus funcionários. Quando o caso não envolve morte, deve ser feita a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Ele pode ser enviado pela empresa, trabalhador ou por seus representantes legais.

É obrigatório realizar o comunicado para não sofrer com autuações do Ministério do Trabalho. Caso a empresa não emita o CAT, poderá sofrer multas que variam entre R$670,89 e R$6.708,88 conforme a gravidade do acidente.

Além disso, o comunicado contribui para que os órgãos federais possam pesquisar e analisar as estatísticas e possíveis epidemias. A partir da realização do CAT, o empregado passa a ter o acesso à assistência acidentária do INSS ou até mesmo consiga sua aposentadoria por invalidez.

 

Quais os direitos do trabalhador?

Após a realização do CAT, o empregado terá em mãos os documentos necessários para ter acesso aos benefícios do INSS. Ao comprovar a sua incapacidade de desempenhar seu trabalho, o profissional passa a contar com os seguintes direitos:

 

Estabilidade provisória do acidentado

O empregado pode ficar 15 dias afastados de suas funções, após emitir o CAT. Dessa forma, poderá receber o auxílio do INSS. Quando voltar ao trabalho, terá garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

 

Afastamento remunerado

O trabalhador tem direito a receber o seu salário integral independente do tempo que precise ficar afastado de seu trabalho.

 

Recolhimento do FGTS

Ainda que fique mais de 15 dias afastado, o profissional que sofreu um acidente de trabalho tem direito a ter seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhido pelo empregador.

 

Aposentadoria por invalidez

Enquanto isso, há as situações em que a incapacidade do trabalhador em retornar às suas funções é comprovada. Nesses casos, ele passa a contar com o direito de se aposentar por invalidez junto ao INSS. Agora, se a incapacidade for considerada parcial, há a possibilidade de haver a chamada aposentadoria especial.

 

Pensão por morte

Quando o acidente de trabalho leva a morte do trabalhador, os seus dependentes têm direito a receber uma pensão.

 

Quais os principais tipos de acidente de trabalho?

Os incisos do art. 20 da lei nº 8.213/91 conceitua:

  • Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
  • Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Outros tipos concretos que podem ser considerados acidente de trabalho são:

  • Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  • Ofensa física intencional, mesmo que de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  • Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
  • Ato de pessoa privada do uso da razão;
  • Desabamento, inundação, incêndio e outras situações, causadas por desastres de força maior;
  • Qualquer acidente sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, quando este estiver a serviço da empresa;
  • Em casos de viagem a trabalho, inclusive para estudos financiados pela empresa por esta dentro de seus planos de capacitação da mão de obra. Independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do colaborador;
  • Aqueles causados no percurso da residência para o local de trabalho e vice versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado.

Portanto, em casos de acidente de trabalho em sua empresa, busque sempre seguir as exigências da lei e amparar seus funcionários acidentados o máximo possível. Compreender quais são os direitos do trabalhador é fundamental para isso.

 

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